Execução Fiscal 0000736-92.2006.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2006

Valor da Causa

R$ 3.417,91

Órgão julgador

Vara Única de Marcelândia

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARCELANDIA

CNPJ

Autor

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CELSO LUIZ PADOVANI

Terceiro

GARCIA & ALVISSO LTDA

CNPJ

Reu

GARCIA & ALVISSO LTDA

Reu

Advogados / Representantes

ANDREI CESAR DOMINGUEZ

OAB/MT 8094·CPF·Representa: Autor

ADMAR AGOSTINI MANICA

OAB/MT 3560·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

06/10/2025, 16:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/10/2025, 13:30

Recebidos os autos

06/10/2025, 13:30

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 13:30

Juntada de certidão

03/10/2025, 12:12

Devolvidos os autos

03/10/2025, 12:12

Juntada de Certidão

14/07/2025, 19:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/07/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 13:27

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 13:23

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 13:20

Decorrido prazo de GARCIA & ALVISSO LTDA em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:53

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

02/07/2025, 16:49

Juntada de Certidão

02/07/2025, 16:49

Processo Desarquivado

02/07/2025, 16:49

Todas as movimentações(205)

Juntada de Certidão

06/10/2025, 16:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/10/2025, 13:30

Recebidos os autos

06/10/2025, 13:30

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 13:30

Juntada de certidão

03/10/2025, 12:12

Documentos

Acórdão

•11/08/2025, 16:16

Recurso de sentença

•02/07/2025, 08:33

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legal

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Devolvidos os autos

03/10/2025, 12:12

Juntada de Certidão

14/07/2025, 19:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/07/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 13:27

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 13:23

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 13:20

Decorrido prazo de GARCIA & ALVISSO LTDA em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:53

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

02/07/2025, 16:49

Juntada de Certidão

02/07/2025, 16:49

Processo Desarquivado

02/07/2025, 16:49

Juntada de Petição de recurso de sentença

02/07/2025, 08:33

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 12:40

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 12:40

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 12:40

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 12:39

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 12:39

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 12:39

Juntada de Certidão

30/06/2025, 13:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/06/2025, 17:02

Recebidos os autos

27/06/2025, 17:02

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 17:02

Transitado em Julgado em 12/06/2025

27/06/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 16:55

Publicado Sentença em 12/06/2025.

12/06/2025, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 12:31

Decorrido prazo de ADMAR AGOSTINI MANICA em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 21:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/06/2025, 21:32

Conclusos para decisão

05/06/2025, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2025, 10:23

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 23:53

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 23:52

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2025, 18:12

Publicado Despacho em 03/06/2025.

04/06/2025, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

04/06/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 23:35

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 23:35

Conclusos para decisão

07/05/2025, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2024, 13:41

Publicado Intimação em 14/08/2024.

15/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

15/08/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2024, 15:41

Conclusos para decisão

07/08/2024, 16:48

Processo Reativado

19/07/2024, 16:27

Devolvidos os autos

19/07/2024, 16:27

Juntada de certidão

19/07/2024, 16:27

Juntada de preparo recursal / custas isentos

19/07/2024, 16:27

Juntada de decisão

19/07/2024, 16:27

Juntada de intimação

19/07/2024, 16:27

Juntada de intimação

19/07/2024, 16:27

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/07/2024, 16:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/06/2024, 13:39

Juntada de Petição de recurso de sentença

21/05/2024, 14:38

Publicado Intimação em 29/04/2024.

29/04/2024, 01:25

Publicado Sentença em 29/04/2024.

29/04/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 23:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/04/2024, 23:46

Conclusos para decisão

13/03/2024, 13:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/03/2024, 23:19

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 13:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/02/2024, 20:26

Conclusos para julgamento

29/02/2024, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2023, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2023, 14:04

Publicado Intimação em 14/03/2023.

14/03/2023, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO que procedo a intimação da Fazenda Pública para, em 15 (quinze) dias, manifestar a respeito da prescrição intercorrente, no presente feito

13/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/03/2023, 08:27

Ato ordinatório praticado

11/08/2021, 14:28

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/07/2021.

23/07/2021, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 03:55

Recebidos os autos

22/07/2021, 13:11

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 16:15

Remessa (Remessa)

06/02/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

26/01/2021, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2020, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2020, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2020, 01:00

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

01/08/2020, 01:01

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2018, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/05/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2016, 00:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/03/2016, 00:48

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/03/2016, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/12/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/12/2014, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

27/11/2014, 02:40

Expedição de documento (Edital Expedido)

26/11/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2014, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/10/2014, 00:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2014, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/09/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2014, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2014, 01:59

Desarquivamento (Desarquivamento)

28/08/2014, 00:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/08/2014, 00:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2014, 01:14

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 02:15

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 02:07

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 02:03

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 01:56

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 01:10

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

06/05/2009, 01:16

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

27/06/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

23/06/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2008, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/06/2008, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

13/06/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/06/2008, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2008, 02:37

Despacho (Despacho)

26/05/2008, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/05/2008, 02:09

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

26/05/2008, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2008, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

28/03/2008, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2008, 02:13

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

28/03/2008, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/03/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/03/2008, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2008, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2008, 02:13

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

14/03/2008, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2008, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2008, 01:39

Desarquivamento (Desarquivamento)

14/03/2008, 01:06

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

31/07/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

23/07/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2007, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/07/2007, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/07/2007, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/07/2007, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

13/07/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/07/2007, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2007, 01:59

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

08/07/2007, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2007, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

03/04/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/02/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

01/02/2007, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2007, 02:35

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

16/01/2007, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/01/2007, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/01/2007, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2007, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/12/2006, 02:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/12/2006, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/08/2006, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

17/08/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/08/2006, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/07/2006, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/07/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

05/07/2006, 01:29

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

01/06/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/05/2006, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

31/05/2006, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

30/05/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/04/2006, 01:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/03/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/08/2005, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/08/2005, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/08/2005, 02:10

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

25/08/2005, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2005, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/08/2005, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/08/2005, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

22/08/2005, 01:44

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/08/2005, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/07/2005, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2005, 00:48

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

31/01/2005, 02:33

Despacho (Despacho)

31/01/2005, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2005, 02:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/01/2005, 02:13

Sentença

•10/06/2025, 21:32

Sentença

•10/06/2025, 21:32

Despacho

•30/05/2025, 23:35

Despacho

•30/05/2025, 23:35

Decisão

•09/08/2024, 15:41

Decisão

•21/06/2024, 12:53

Recurso de sentença

•21/05/2024, 14:38

Sentença

•24/04/2024, 23:46

Sentença

•24/04/2024, 23:46

Sentença

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