Execução Fiscal 0002206-61.2006.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2006

Valor da Causa

R$ 6.613,50

Órgão julgador

Vara Única de Marcelândia

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARCELANDIA

CNPJ

Autor

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CELSO LUIZ PADOVANI

Terceiro

C. ROSSETO - MADEIRAS

Reu

C ROSSETTO MADEIRAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FAUSTO NOBRES DA SILVA

OAB/MT 5327·CPF·Representa: Autor

ANDREI CESAR DOMINGUEZ

OAB/MT 8094·CPF·Representa: Autor

ADMAR AGOSTINI MANICA

OAB/MT 3560·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2026, 12:17

Publicado Decisão em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 06:06

Expedição de Outros documentos

18/04/2026, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2026, 15:49

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

18/04/2026, 15:49

Expedição de Outros documentos

18/04/2026, 15:49

Conclusos para decisão

16/04/2026, 17:06

Decorrido prazo de ADMAR AGOSTINI MANICA em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:54

Decorrido prazo de C ROSSETTO MADEIRAS em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:54

Decorrido prazo de C. ROSSETO - MADEIRAS em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:54

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2026, 17:02

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 03:56

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 03:56

Todas as movimentações(246)

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2026, 12:17

Publicado Decisão em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 06:06

Expedição de Outros documentos

18/04/2026, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•18/04/2026, 15:49

Decisão

•18/04/2026, 15:49

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legal

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18/04/2026, 15:49

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

18/04/2026, 15:49

Expedição de Outros documentos

18/04/2026, 15:49

Conclusos para decisão

16/04/2026, 17:06

Decorrido prazo de ADMAR AGOSTINI MANICA em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:54

Decorrido prazo de C ROSSETTO MADEIRAS em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:54

Decorrido prazo de C. ROSSETO - MADEIRAS em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:54

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2026, 17:02

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 03:56

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 03:56

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 03:55

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 03:55

Expedição de Outros documentos

27/03/2026, 15:17

Expedição de Outros documentos

27/03/2026, 15:17

Expedição de Outros documentos

27/03/2026, 15:17

Expedição de Outros documentos

27/03/2026, 15:17

Expedição de Outros documentos

27/03/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 15:17

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 15:15

Processo Reativado

27/03/2026, 15:12

Devolvidos os autos

27/03/2026, 14:36

Juntada de prevenção e retificação

27/03/2026, 14:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/02/2026, 00:03

Juntada de Certidão

13/02/2026, 00:03

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 13:22

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

06/02/2026, 16:21

Processo Desarquivado

06/02/2026, 16:20

Juntada de Certidão

06/02/2026, 16:20

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/02/2026, 17:19

Juntada de Certidão

23/01/2026, 17:19

Decorrido prazo de C ROSSETTO MADEIRAS em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:26

Publicado Sentença em 27/11/2025.

27/11/2025, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 13:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/11/2025, 17:47

Recebidos os autos

26/11/2025, 17:47

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 17:47

Transitado em Julgado em 26/11/2025

26/11/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 16:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/11/2025, 16:08

Conclusos para decisão

26/09/2025, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2025, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2025, 19:31

Expedição de Outros documentos

13/09/2025, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2025, 19:31

Conclusos para decisão

11/06/2025, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2025, 15:52

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:18

Publicado Decisão em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 23:29

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2025, 23:29

Conclusos para decisão

07/03/2025, 16:56

Devolvidos os autos

07/03/2025, 16:55

Processo Reativado

04/11/2024, 12:41

Devolvidos os autos

04/11/2024, 12:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/09/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 14:58

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/09/2024, 16:48

Publicado Intimação em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 16:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 13:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/02/2024, 20:25

Conclusos para decisão

15/02/2024, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2023, 14:15

Publicado Intimação em 14/03/2023.

14/03/2023, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIFICO e dou fé, que procedo a intimação do Município de Marcelândia para tomar ciência da última decisão e requerer o que de direito no prazo legal.

13/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/03/2023, 08:29

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 13:01

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/07/2021.

23/07/2021, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 05:49

Recebidos os autos

22/07/2021, 13:12

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 18:08

Remessa (Remessa)

13/03/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

02/03/2021, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2020, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2020, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2020, 02:25

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

02/08/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2018, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/05/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2016, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/03/2016, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2016, 00:53

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2014, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2014, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/07/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2014, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/06/2014, 01:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/04/2014, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

11/04/2014, 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/04/2014, 01:07

Expedição de documento (Edital Expedido)

07/04/2014, 01:04

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 02:15

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 02:03

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 01:56

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2013, 02:00

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2013, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2013, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/04/2013, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

21/08/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

14/08/2012, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2012, 00:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2012, 00:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/08/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/07/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2012, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/06/2012, 02:15

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

28/06/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/06/2012, 01:51

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

26/06/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

01/06/2012, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2012, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/08/2011, 02:36

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

16/08/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

04/07/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2011, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2011, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

27/04/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2011, 01:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/10/2010, 02:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/10/2010, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2010, 01:24

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

04/10/2010, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2010, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2010, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/05/2010, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2010, 01:58

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

30/04/2010, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/04/2010, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/01/2010, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/07/2009, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2009, 02:19

Despacho (Despacho)

29/06/2009, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2009, 02:07

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

06/05/2009, 01:17

Despacho (Despacho)

15/12/2008, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2008, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/07/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2008, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/07/2008, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/07/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/07/2008, 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/07/2008, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/07/2008, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2008, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

21/07/2008, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

07/05/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/04/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/04/2008, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2008, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/04/2008, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/04/2008, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

15/04/2008, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2008, 01:57

Despacho (Despacho)

10/04/2008, 01:57

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

10/04/2008, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2008, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2008, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

28/11/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/11/2007, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/11/2007, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

19/11/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/11/2007, 02:16

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/11/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/07/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2007, 01:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/07/2007, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2007, 01:53

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

07/07/2007, 01:43

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

07/07/2007, 01:42

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

07/07/2007, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/06/2007, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/05/2007, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/05/2007, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2007, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2007, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

09/04/2007, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

17/01/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2007, 01:28

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

15/01/2007, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/01/2007, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/01/2007, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2007, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2007, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/12/2006, 02:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/12/2006, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/11/2006, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/11/2006, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2006, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2006, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2006, 01:22

Despacho (Despacho)

07/10/2006, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/08/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/06/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/02/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/09/2005, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2005, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2005, 02:34

Despacho (Despacho)

24/08/2005, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/02/2005, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/02/2005, 02:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/02/2005, 02:07

Redistribuição (Redistribuicao)

07/02/2005, 01:28

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

04/02/2005, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

04/02/2005, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2005, 01:06

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

31/01/2005, 02:47

Despacho (Despacho)

31/01/2005, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2005, 02:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/01/2005, 01:30

Decisão

•11/03/2026, 18:32

Recurso de sentença

•05/02/2026, 17:19

Sentença

•25/11/2025, 16:08

Sentença

•25/11/2025, 16:08

Despacho

•13/09/2025, 19:31

Despacho

•13/09/2025, 19:31

Decisão

•20/03/2025, 23:29

Decisão

•20/03/2025, 23:29

Decisão

•07/10/2024, 15:52

Recurso de sentença

•14/09/2024, 16:48

Sentença

•01/03/2024, 13:33

Sentença

•29/02/2024, 20:25