Execução Fiscal 0002256-87.2006.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2006

Valor da Causa

R$ 5.783,83

Órgão julgador

Vara Única de Marcelândia

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARCELANDIA

CNPJ

Autor

CELSO LUIZ PADOVANI

Terceiro

H.R PAZETTO ME

Reu

HELENILHA RIBEIRO PAZETTO

CPF

Reu

H. R. PAZZETO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FAUSTO NOBRES DA SILVA

OAB/MT 5327·CPF·Representa: Autor

ADMAR AGOSTINI MANICA

OAB/MT 3560·CPF·Representa: Autor

ANDREI CESAR DOMINGUEZ

OAB/MT 8094·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/05/2026, 13:00

Juntada de Certidão

04/05/2026, 13:00

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 12:26

Decorrido prazo de HELENILHA RIBEIRO PAZETTO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48519103

30/04/2026, 02:51

Decorrido prazo de H. R. PAZZETO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48519104

30/04/2026, 02:51

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

28/04/2026, 12:51

Processo Desarquivado

28/04/2026, 12:51

Juntada de Certidão

28/04/2026, 12:51

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/04/2026, 20:02

Juntada de Certidão

06/04/2026, 17:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/04/2026, 14:09

Recebidos os autos

06/04/2026, 14:09

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 14:03

Transitado em Julgado em 06/04/2026

06/04/2026, 14:03

Publicado Sentença em 06/04/2026.

06/04/2026, 10:03

Todas as movimentações(330)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/05/2026, 13:00

Juntada de Certidão

04/05/2026, 13:00

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 12:26

Decorrido prazo de HELENILHA RIBEIRO PAZETTO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48519103

30/04/2026, 02:51

Decorrido prazo de H. R. PAZZETO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48519104

Documentos

Recurso de sentença

•27/04/2026, 20:02

Sentença

•01/04/2026, 20:39

30/04/2026, 02:51

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

28/04/2026, 12:51

Processo Desarquivado

28/04/2026, 12:51

Juntada de Certidão

28/04/2026, 12:51

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/04/2026, 20:02

Juntada de Certidão

06/04/2026, 17:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/04/2026, 14:09

Recebidos os autos

06/04/2026, 14:09

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 14:03

Transitado em Julgado em 06/04/2026

06/04/2026, 14:03

Publicado Sentença em 06/04/2026.

06/04/2026, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 06:08

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 20:39

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

01/04/2026, 20:39

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 20:39

Conclusos para decisão

20/02/2026, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2026, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2026, 14:44

Expedição de Outros documentos

01/02/2026, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2026, 14:44

Conclusos para decisão

04/12/2025, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos

16/08/2025, 02:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2025, 02:45

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2025, 02:45

Conclusos para decisão

07/05/2025, 16:36

Processo Reativado

07/05/2025, 16:35

Devolvidos os autos

07/05/2025, 16:35

Processo Reativado

17/10/2024, 12:43

Devolvidos os autos

17/10/2024, 12:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

05/09/2024, 14:38

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/08/2024, 16:27

Publicado Intimação em 25/07/2024.

25/07/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos

23/07/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 13:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/02/2024, 20:25

Conclusos para julgamento

29/02/2024, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2023, 14:01

Publicado Intimação em 14/03/2023.

14/03/2023, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIFICO e dou fé, que procedo a intimação do Município de Marcelândia para tomar ciência da última decisão e requerer o que de direito no prazo legal.

13/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/03/2023, 08:23

Ato ordinatório praticado

11/08/2021, 14:38

Ato ordinatório praticado

11/08/2021, 14:37

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/07/2021.

23/07/2021, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 04:42

Recebidos os autos

22/07/2021, 13:11

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 17:06

Remessa (Remessa)

06/02/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

26/01/2021, 01:12

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Bens nao localizados)

07/08/2020, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2020, 01:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2020, 00:53

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

06/08/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:44

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

21/08/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2018, 00:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/06/2018, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/06/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2018, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/06/2018, 01:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/03/2018, 02:01

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

23/03/2018, 01:55

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

21/03/2018, 00:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/03/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/03/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2018, 02:05

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2017, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/05/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

30/05/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2016, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/09/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2016, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2016, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/03/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/03/2016, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/03/2016, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/02/2016, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 02:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/08/2015, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/08/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2015, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/06/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2015, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2015, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/01/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2014, 01:41

de pré-executividade (Decisao->Acolhimento de excecao->de pre-executividade)

25/11/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2014, 01:09

Juntada (Juntada de Contestacao)

12/08/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2014, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/07/2014, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/07/2014, 02:12

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

14/07/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2014, 00:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2014, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/06/2014, 01:37

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

10/04/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

24/12/2013, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/12/2013, 01:10

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 02:07

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 02:03

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 01:54

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 01:35

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 01:19

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2013, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/09/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2013, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2013, 00:53

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

16/08/2013, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2013, 00:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2013, 00:50

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

11/09/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2012, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2012, 02:43

Despacho (Despacho)

14/08/2012, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2012, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/06/2012, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/06/2012, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

06/06/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/06/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2012, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/10/2011, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

02/08/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

02/08/2011, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/08/2011, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/07/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

29/07/2011, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

04/07/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2011, 01:10

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/06/2011, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

02/05/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/04/2011, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/04/2011, 01:31

Expedição de documento (Edital Expedido)

27/04/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/03/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/03/2011, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/01/2011, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2010, 02:13

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

01/12/2010, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2010, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2010, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2010, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/10/2010, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2010, 01:24

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

04/10/2010, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2010, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/01/2010, 01:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/11/2009, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2009, 02:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

09/11/2009, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2009, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2009, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/07/2009, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2009, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2009, 02:45

Despacho (Despacho)

29/06/2009, 01:08

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

06/05/2009, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2009, 01:15

Despacho (Despacho)

16/12/2008, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2008, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2008, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2008, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/09/2008, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/09/2008, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/08/2008, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/08/2008, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/08/2008, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2008, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2008, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

21/07/2008, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/07/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

15/07/2008, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

09/07/2008, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/07/2008, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/07/2008, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/07/2008, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2008, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/07/2008, 01:08

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

04/07/2008, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/06/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2008, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/06/2008, 01:36

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

06/06/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/06/2008, 01:50

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

03/06/2008, 02:42

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

30/05/2008, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/05/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

28/05/2008, 01:56

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

28/05/2008, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/05/2008, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/05/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/05/2008, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/05/2008, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/05/2008, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2008, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2008, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

18/04/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

15/04/2008, 01:44

Despacho (Despacho)

03/04/2008, 01:59

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

03/04/2008, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2008, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/04/2008, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

03/04/2008, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/04/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2008, 01:27

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

02/04/2008, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

14/03/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/03/2008, 02:29

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

14/03/2008, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/03/2008, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2008, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

27/02/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2008, 00:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/02/2008, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/02/2008, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

20/02/2008, 01:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/02/2008, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/02/2008, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/11/2007, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/11/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/11/2007, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

23/11/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/11/2007, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2007, 00:45

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/11/2007, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

02/11/2007, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/11/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/10/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2007, 00:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/10/2007, 01:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/10/2007, 00:58

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/08/2007, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/08/2007, 00:51

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/08/2007, 00:50

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2007, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

30/07/2007, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

30/07/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/07/2007, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2007, 01:04

Movimento Legado (Andamento)

28/07/2007, 00:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/07/2007, 00:37

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

24/07/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/07/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2007, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/07/2007, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/07/2007, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

18/07/2007, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2007, 01:53

Despacho (Despacho)

07/07/2007, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

20/06/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/06/2007, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/06/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/06/2007, 00:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2007, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

11/06/2007, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

08/12/2006, 01:56

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/12/2006, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

04/09/2006, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2006, 01:25

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

21/08/2006, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/08/2006, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/07/2006, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/07/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

05/06/2006, 01:16

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

30/05/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/05/2006, 00:44

Expedição de documento (Certidao)

17/05/2006, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

15/05/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/04/2006, 02:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/03/2006, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2005, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/12/2005, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2005, 02:19

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

15/12/2005, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

15/08/2005, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/08/2005, 01:24

Juntada (Juntada)

11/08/2005, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

09/08/2005, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

09/08/2005, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/08/2005, 01:50

Juntada (Juntada de AR)

08/08/2005, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/08/2005, 02:20

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

01/08/2005, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/07/2005, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2005, 01:06

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

31/01/2005, 02:47

Despacho (Despacho)

31/01/2005, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2005, 02:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/01/2005, 01:29

Sentença

•01/04/2026, 20:39

Despacho

•01/02/2026, 14:44

Despacho

•01/02/2026, 14:44

Decisão

•16/08/2025, 02:45

Decisão

•16/08/2025, 02:45

Decisão

•22/09/2024, 16:34

Recurso de sentença

•23/08/2024, 16:27

Sentença

•01/03/2024, 13:42

Sentença

•29/02/2024, 20:25