Execução de Título Extrajudicial 1003072-47.2023.8.11.0015 - TJMT

Juntada de Certidão

05/07/2024, 17:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/08/2023, 01:47

Recebidos os autos

07/08/2023, 01:47

Publicado Sentença em 10/07/2023.

10/07/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003072-47.2023.8.11.0015.. EXEQUENTE: HOSPITAL E MATERNIDADE DOIS PINHEIROS LTDA - EPP EXECUTADO: EDUARDO CARVALHO DE SOUZA Vistos. 1 - Compulsando os autos, verifica-se que as partes resolveram pôr fim a presente demanda, requerendo, para tanto, a homologação do acordo carreado. 2 - É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. DECIDO. 3 - Acordo entre pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregado forma não defesa em Lei, contendo declarações de vontade, com fito negocial e idôneo o seu instrumento. 4 - Preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico. Não há óbice para a homologação postulada. 5 - Assim, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, por instrumento hábil, a composição entabulada entre as partes deve ser homologada, a teor dos art. 840 do Código Civil que dispõe: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONSOANTE AO ARTIGO 840 do Código CIVIL. É LÍCITO AOS INTERESSADOS PREVENIREM OU TERMINAREM O LITÍGIO MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, VISTO QUE AS PARTES TÊM DIREITO SOBRE O OBJETO DA TRANSAÇÃO. Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70044203305, Sexta Câmara Cível, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 21/12/2012 - grifo nosso). 6 - Não se descura que os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais é a dicção do art. 200, caput do CPC: “os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. 7 - Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado (ID 117754160), para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 8 - Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. 9 - Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. P.I.C. Sinop/MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/07/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 16:02

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

06/07/2023, 16:02

Conclusos para julgamento

06/07/2023, 10:47

Decorrido prazo de EDUARDO CARVALHO DE SOUZA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:40

Juntada de entregue (ecarta)

09/06/2023, 08:24

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2023, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1003072-47.2023.8.11.0015.. EXEQUENTE: HOSPITAL E MATERNIDADE DOIS PINHEIROS LTDA - EPP EXECUTADO: EDUARDO CARVALHO DE SOUZA Vistos. 1 - Inicialmente, em que pese a tentativa de citação do executado não ter sido exitosa, o que fez com que a parte exequente pugnasse de imediato pelo uso dos sistemas à disposição deste Juízo para esse desiderato, ENTENDO QUE NÃO MERECE AMPARO, haja vista que não demo

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 21:46

Decisão Interlocutória de Mérito

03/05/2023, 21:46

Conclusos para decisão

03/05/2023, 11:18

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2023, 18:12

Publicado Edital intimação em 24/04/2023.

24/04/2023, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

22/04/2023, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EDITAL INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 Processo n.: 1003072-47.2023.8.11.0015 Nos termos da legislação vigente, intimo a(s) parte(s) autora(s) da presente demanda para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.

21/04/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 17:50

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

20/04/2023, 02:13

Decorrido prazo de EDUARDO CARVALHO DE SOUZA em 17/03/2023 23:59.

19/03/2023, 10:22

Decorrido prazo de HOSPITAL E MATERNIDADE DOIS PINHEIROS LTDA - EPP em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

15/03/2023, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 03:53

Publicado Decisão em 14/03/2023.

14/03/2023, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1003072-47.2023.8.11.0015. EXEQUENTE: HOSPITAL E MATERNIDADE DOIS PINHEIROS LTDA - EPP EXECUTADO: EDUARDO CARVALHO DE SOUZA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por HOSPITAL E MATERNIDADE DOIS PINHEIROS LTDA - EPP em face de EDUARDO CARVALHO DE SOUZA devidamente qualificados nos autos (ID 111001733). Relatório dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995

13/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/03/2023, 10:49

Decisão Interlocutória de Mérito

12/03/2023, 10:49

Conclusos para despacho

28/02/2023, 10:34

Distribuído por sorteio

28/02/2023, 10:34

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Sentença em 10/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EDUARDO CARVALHO DE SOUZA em 15/06/2023 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(35)