Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002985-91.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2023

Valor da Causa

R$ 6.297,65

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Sinop

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 4. Segunda Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 4 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeiro Juizado Especial da Comarca de Sinop - SDCR

Partes do Processo

PRISCILA TAVARES DA SILVA CONVENIENCIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICK NEVES NUNES

OAB/MT 27024·CPF·Representa: Autor

BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MENIN

OAB/MT 25903·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

PRISCILA TAVARES DA SILVA CONVENIENCIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

12/03/2026, 17:16

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos

02/09/2025, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 16:34

Conclusos para julgamento

12/08/2025, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:29

Decorrido prazo de PRISCILA TAVARES DA SILVA CONVENIENCIA - ME em 28/05/2025 23:59

29/05/2025, 06:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/05/2025, 15:25

Publicado Decisão em 21/05/2025.

21/05/2025, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 19:35

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2025, 16:48

Todas as movimentações(73)

Juntada de Certidão

12/03/2026, 17:16

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos

02/09/2025, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 16:34

Documentos

Despacho

•02/09/2025, 16:34

Despacho

•02/09/2025, 16:34

Conclusos para julgamento

12/08/2025, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:29

Decorrido prazo de PRISCILA TAVARES DA SILVA CONVENIENCIA - ME em 28/05/2025 23:59

29/05/2025, 06:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/05/2025, 15:25

Publicado Decisão em 21/05/2025.

21/05/2025, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 19:35

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2025, 16:48

Conclusos para decisão

22/11/2024, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2024, 11:45

Decorrido prazo de PRISCILA TAVARES DA SILVA CONVENIENCIA - ME em 14/11/2024 23:59

15/11/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 14:10

Publicado Intimação em 07/11/2024.

07/11/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 03:03

Expedição de Outros documentos

05/11/2024, 14:31

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

30/10/2024, 13:16

Juntada de Certidão

30/10/2024, 13:16

Processo Desarquivado

30/10/2024, 13:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/10/2024, 02:12

Recebidos os autos

28/10/2024, 02:12

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 15:53

Publicado Intimação em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 02:36

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 18:06

Juntada de intimação de pauta

28/08/2024, 15:25

Juntada de intimação de pauta

28/08/2024, 15:25

Juntada de certidão

28/08/2024, 15:25

Juntada de certidão

28/08/2024, 15:25

Juntada de decisão

28/08/2024, 15:25

Juntada de decisão

28/08/2024, 15:25

Juntada de certidão do trânsito em julgado

28/08/2024, 15:25

Processo Reativado

28/08/2024, 15:25

Devolvidos os autos

28/08/2024, 15:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

07/12/2023, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 05:17

Juntada de Petição de contrarrazões

29/11/2023, 21:29

Publicado Decisão em 13/11/2023.

13/11/2023, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos

08/11/2023, 14:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/11/2023, 14:43

Decorrido prazo de PRISCILA TAVARES DA SILVA CONVENIENCIA - ME em 19/10/2023 23:59.

22/10/2023, 17:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 17:41

Conclusos para decisão

05/10/2023, 15:33

Juntada de Petição de recurso inominado

05/10/2023, 10:38

Publicado Sentença em 03/10/2023.

03/10/2023, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 11:10

Julgado procedente em parte do pedido

29/09/2023, 11:10

Juntada de Projeto de sentença

29/09/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 11:10

Conclusos para julgamento

04/05/2023, 09:46

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado de Mato Grosso em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:24

Decorrido prazo de PRISCILA TAVARES DA SILVA CONVENIENCIA - ME em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:23

Juntada de Petição de contestação

23/03/2023, 14:30

Publicado Decisão em 14/03/2023.

14/03/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 03:53

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1002985-91.2023.8.11.0015.. REQUERENTE: PRISCILA TAVARES DA SILVA CONVENIÊNCIA - ME REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1- Inicialmente, com fundamento nos princípios da simplicidade, oralidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem o sistema dos Juizados Especiais, bem como em interpretação extensiva ao artigo 38 da Lei n. 9.099/1995, dispenso o relatório. 2- Desta forma,

13/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/03/2023, 10:38

Concedida em parte a Medida Liminar

12/03/2023, 10:38

Conclusos para decisão

27/02/2023, 14:19

Distribuído por sorteio

27/02/2023, 14:19

Decisão

•19/05/2025, 16:48

Decisão

•19/05/2025, 16:48

Decisão

•30/07/2024, 12:58

Decisão

•30/07/2024, 12:58

Decisão

•08/11/2023, 14:43

Sentença

•29/09/2023, 11:10

Decisão

•12/03/2023, 10:38