Procedimento Comum Cível 0004956-41.2012.8.11.0007 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0004956-41.2012.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0004956-41.2012.8.11.0007.. REQUERENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, ALTA FLORESTA MOTOS LTDA. AUTOR(A): ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por ALTA FLORESTA MOTOS LTDA, sob o fundamento de que na sentença proferida ao ID n.º 111736941 houve: 1) omissão indireta que gerou inépcia da inicial, em razão da ausência de pedido certo e determinado na petição inicial; 2) omissão indireta já que a pretensão de eventual interessado já incorreu em prescrição; 3) omissão indireta em relação à coisa julgada porque houveram clientes que ajuizaram ação de repetição de indébito; 4) omissão indireta por cerceamento de defesa já que a sentença foi proferida sem oportunizar as partes a possibilidade de conciliação e produção de provas; 5) omissão indireta por ausência de delimitação referente ao período a ser apurado, tampouco as balizas fixadoras dos limites e indicação de índice de correção monetária; 6) contradição já que houve ajuizamento de ação conexa sobre o mesmo objeto e mesma tese, porém não tramitaram em conjunto o que ocasionou insegurança jurídica. A Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA. manifestou-se ao ID n.º 114198229. A Defensoria Pública apresentou contrarrazões ao ID n.º 115334883 e o MPE ao ID n.º 116071589. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO. DECIDO. Os embargos foram interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsto no artigo 1.023, do Código de Processo Civil, pelo que, deles conheço. Inicialmente, imperioso relembrar o alcance dos embargos de declaração e, por entender necessário para a elucidação da matéria, passo a destacar alguns aspectos doutrinários sobre o tema. No “Curso Avançado de Processo Civil” (Vol. 1, 3ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo), obra coordenada por Luiz Rodrigues Wambier, ao tratar dos embargos, assim preleciona: “(...) O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão.” Já o Prof. José Frederico Marques, em “Instituições de Direito Processual Civil” (Vol. IV, 1ª ed. atualizada, Millennium Editora, Campinas-SP, p. 236), ensina que: “(...) Pressuposto dos embargos de declaração é que a sentença ou acórdão contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente.” Pois bem. Entendo que a alegação inépcia da inicial não merece acolhimento. A inépcia da petição inicial pressupõe a descrição anômala da conduta ao ponto de inviabilizar a defesa do recorrente, fato inocorrente, porquanto, além da indicação das cláusulas que entende a DPE abusivas, a petição inicial propiciou ampla defesa na qual houve impugnação específica dos fatos narrados. Ademais, não há falar em prescrição, vez que o processo encontrava-se sobrestado em razão de recurso em instância superior. Também não merece acolhimento a alegação de cerceamento de defesa, vez que a prova é documental e quando da apresentação de contestação, a embargante não pleiteou pela produção de nenhum meio de prova (fl. 83). Aduz a embargante, ainda, que há contradição na sentença proferida, pois houve ajuizamento de ações conexas sobre o mesmo objeto e mesma tese, porém que não tramitaram em conjunto desta, cujas sentenças exararam entendimento diverso, o que ocasionou insegurança jurídica e coisa julgada. Todavia, a coisa julgada em caso de direitos difusos abrange toda a coletividade, por tratar-se de interesses/direitos indivisíveis. Assim, como foi procedente o pedido, todos os membros da coletividade poderão utilizar a sentença para a satisfação de suas pretensões individuais, independente de entendimento contrário anterior. O efeito é erga omnes. O artigo 104 do CDC exclui a litispendência entre ações coletivas/populares e ações individuais. In Verbis: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência, tampouco forma coisa julgada para a ação individual, em face da ausência de identidade subjetiva, conforme art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o qual valida a concomitância da ação coletiva em defesa de interesses ou direitos difusos e coletivos, em paralelo com as ações individuais. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 2109002120045020072, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/08/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018) Por fim, acolho a alegação de que a ação foi omissa ao deixar indicar o índice de correção monetária, não havendo que se falar em limitação de período. Desta forma, CONHEÇO os embargos, uma vez que tempestivos e ACOLHO-O, parcialmente, isto para que seja incluída na sentença embarga a correção monetária com reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE a partir da prolação da sentença, REJEITANDO, por outro lado, as demais alegações. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Publicado Intimação em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 14/07/2023

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ALTA FLORESTA MOTOS LTDA. em 10/07/2023 23:59.

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