Execução Fiscal 1007883-16.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2016

Valor da Causa

R$ 23.551,14

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JACKSON MARIO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKSON MARIO DE SOUZA

OAB/MT 4635·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SUPERMERCADO MODELO LTDA

CNPJ

Reu

ELIZETE PIEROZAN MAGALHAES

CPF

Reu

ALTAIR PIEROZAN MAGALHAES

CPF

Reu

CLAIRTON PIEROZAN MAGALHAES

CPF

Reu

AIRTON CARNEIRO MAGALHAES

CPF

Reu

ALTEVIR PIEROZAN MAGALHAES

CPF

Reu

ALDECIR PIEROZAM MAGALHAES

CPF

Reu

ETELVINA REGINA MAGALHAES

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:06

Decorrido prazo de ALTEVIR PIEROZAN MAGALHAES em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:17

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MODELO LTDA em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:17

Decorrido prazo de ELIZETE PIEROZAN MAGALHAES em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:17

Decorrido prazo de ALTAIR PIEROZAN MAGALHAES em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:17

Decorrido prazo de AIRTON CARNEIRO MAGALHAES em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:17

Decorrido prazo de CLAIRTON PIEROZAN MAGALHAES em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:17

Decorrido prazo de ALDECIR PIEROZAM MAGALHAES em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:17

Decorrido prazo de ETELVINA REGINA MAGALHAES em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:17

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 16:45

Publicado Decisão em 14/11/2025.

14/11/2025, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 05:38

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 21:47

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 21:47

Todas as movimentações(112)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:06

Decorrido prazo de ALTEVIR PIEROZAN MAGALHAES em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:17

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MODELO LTDA em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:17

Decorrido prazo de ELIZETE PIEROZAN MAGALHAES em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:17

Decorrido prazo de ALTAIR PIEROZAN MAGALHAES em 10/12/2025 23:59

Documentos

Decisão

•12/11/2025, 21:47

Decisão

•12/11/2025, 21:47

12/12/2025, 18:17

Decorrido prazo de AIRTON CARNEIRO MAGALHAES em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:17

Decorrido prazo de CLAIRTON PIEROZAN MAGALHAES em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:17

Decorrido prazo de ALDECIR PIEROZAM MAGALHAES em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:17

Decorrido prazo de ETELVINA REGINA MAGALHAES em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:17

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 16:45

Publicado Decisão em 14/11/2025.

14/11/2025, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 05:38

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 21:47

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 21:47

Embargos de declaração acolhidos

12/11/2025, 21:47

Conclusos para decisão

24/10/2025, 14:13

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 12:16

Decorrido prazo de ALDECIR PIEROZAM MAGALHAES em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 14:12

Decorrido prazo de ETELVINA REGINA MAGALHAES em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 14:12

Decorrido prazo de ALTEVIR PIEROZAN MAGALHAES em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 14:12

Decorrido prazo de ELIZETE PIEROZAN MAGALHAES em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 14:12

Decorrido prazo de AIRTON CARNEIRO MAGALHAES em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 14:12

Decorrido prazo de CLAIRTON PIEROZAN MAGALHAES em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 14:12

Decorrido prazo de ALTAIR PIEROZAN MAGALHAES em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 14:12

Decorrido prazo de ALDECIR PIEROZAM MAGALHAES em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:19

Decorrido prazo de CLAIRTON PIEROZAN MAGALHAES em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:19

Decorrido prazo de ALTEVIR PIEROZAN MAGALHAES em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:19

Decorrido prazo de ETELVINA REGINA MAGALHAES em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:19

Decorrido prazo de ELIZETE PIEROZAN MAGALHAES em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:19

Decorrido prazo de ALTAIR PIEROZAN MAGALHAES em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:19

Decorrido prazo de AIRTON CARNEIRO MAGALHAES em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões

20/08/2025, 14:39

Publicado Despacho em 19/08/2025.

20/08/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

20/08/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos

16/08/2025, 20:51

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2025, 20:50

Conclusos para decisão

27/05/2025, 13:18

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

23/05/2025, 17:31

Juntada de Certidão

23/05/2025, 17:31

Processo Desarquivado

23/05/2025, 17:31

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 17:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/05/2025, 15:03

Recebidos os autos

23/05/2025, 15:03

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 15:03

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/03/2025, 12:34

Publicado Sentença em 26/02/2025.

26/02/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

26/02/2025, 02:26

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 14:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/02/2025, 14:24

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 01:46

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 15:21

Conclusos para decisão

17/04/2023, 13:49

Decorrido prazo de ALTEVIR PIEROZAN MAGALHAES em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 03:40

Decorrido prazo de ETELVINA REGINA MAGALHAES em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 03:40

Decorrido prazo de ALDECIR PIEROZAM MAGALHAES em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 03:40

Decorrido prazo de AIRTON CARNEIRO MAGALHAES em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 03:40

Decorrido prazo de CLAIRTON PIEROZAN MAGALHAES em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 03:40

Decorrido prazo de ALTAIR PIEROZAN MAGALHAES em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 03:40

Decorrido prazo de ELIZETE PIEROZAN MAGALHAES em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 03:40

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MODELO LTDA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 03:40

Publicado Decisão em 14/03/2023.

14/03/2023, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SUPERMERCADO MODELO LTDA e outros (7) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1007883-16.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de Supermercado Modelo Ltda e Outros sob alegação de ser credora do executado na importância de R$23.551,14 (vinte e três mil quinhentos e cinquenta e um reais

13/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/03/2023, 21:03

Rejeitada a exceção de pré-executividade

12/03/2023, 21:03

Conclusos para despacho

25/08/2021, 15:01

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 14:59

Ato ordinatório praticado

08/06/2020, 14:33

Ato ordinatório praticado

02/06/2020, 22:18

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MODELO LTDA em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 04:26

Decorrido prazo de ELIZETE PIEROZAN MAGALHAES em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 04:26

Decorrido prazo de ALTAIR PIEROZAN MAGALHAES em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 04:26

Decorrido prazo de CLAIRTON PIEROZAN MAGALHAES em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 04:26

Decorrido prazo de AIRTON CARNEIRO MAGALHAES em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 04:26

Decorrido prazo de ALDECIR PIEROZAM MAGALHAES em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 04:26

Decorrido prazo de ETELVINA REGINA MAGALHAES em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 04:26

Decorrido prazo de ALTEVIR PIEROZAN MAGALHAES em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 04:26

Juntada de Petição de petição

05/10/2019, 02:29

Publicado Despacho em 17/09/2019.

22/09/2019, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2019, 03:02

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 17:43

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2019, 17:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/03/2019, 14:08

Ato ordinatório praticado

18/03/2019, 15:54

Conclusos para decisão

18/03/2019, 15:41

Ato ordinatório praticado

18/03/2019, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2019, 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2018, 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2018, 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2018, 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2018, 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2018, 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2018, 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2018, 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2018, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2017, 18:11

Conclusos para decisão

15/12/2016, 13:57

Juntada de Petição de petição

10/10/2016, 16:40

Expedição de Outros documentos.

05/10/2016, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2016, 18:23

Conclusos para despacho

22/06/2016, 10:01

Expedição de Outros documentos.

22/06/2016, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2016, 17:01

Conclusos para decisão

02/06/2016, 15:21

Distribuído por sorteio

02/06/2016, 15:21

Despacho

•16/08/2025, 20:51

Despacho

•16/08/2025, 20:50

Sentença

•24/02/2025, 14:24

Sentença

•24/02/2025, 14:24

Decisão

•12/03/2023, 21:03

Despacho

•13/09/2019, 17:43

Documento de Identificação

•18/04/2019, 10:52

Documento de Identificação

•11/02/2019, 07:46

Decisão

•22/01/2017, 18:11

Despacho

•11/07/2016, 18:23

Despacho

•14/06/2016, 17:01