Petição Criminal 1000426-39.2023.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

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—

Cerceamento de DefesaInvestigação PenalDIREITO PROCESSUAL PENALPetição Criminal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Aripuanã

Partes do Processo

ERLISON GONCALVES MOTA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

SONIA APARECIDA ORTEGA GUERINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SONIA APARECIDA ORTEGA GUERINO

OAB/MT 30682·CPF·Representa: Autor

TAIS APARECIDA TEIXEIRA GAUER REGHIN

OAB/MT 32005·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ERLISON GONCALVES MOTA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SANGUE BOM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/05/2023, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 08:27

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente, impulsiono os presentes autos com a finalidade de: intimar a Defesa quanto à decisão id. 111708128. ARIPUANÃ, 13 de março de 2023. RICARDO RODRIGUES LINS Analista Judiciário(a) SEDE DO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ E INFORMAÇÕES: RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 - TELEFONE: (66) 35652070

14/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/03/2023, 06:29

Recebidos os autos

13/03/2023, 06:29

Arquivado Definitivamente

13/03/2023, 06:29

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 06:29

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 06:27

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 06:25

Recebidos os autos

07/03/2023, 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2023, 16:53

Conclusos para decisão

06/03/2023, 18:26

Distribuído por sorteio

06/03/2023, 18:26

Documentos

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 06:27

Decisão

•07/03/2023, 16:53