Apelação / Remessa Necessária 0016327-60.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

Advogados / Representantes

ALE ARFUX JUNIOR

OAB/MT 6843·CPF·Representa: Réu

TENARESSA APARECIDA ARAUJO DELLA LIBERA

OAB/MT 7031·CPF·Representa: Réu

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

OAB/MT 24217·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(45)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ASSOF

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CLUBE DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR EST MATO GROSSO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

26/10/2022, 16:51

Baixa Definitiva

26/10/2022, 16:51

Baixa Definitiva

25/10/2022, 13:18

Baixa Definitiva

25/10/2022, 13:05

Baixa Definitiva

30/09/2022, 15:44

Baixa Definitiva

27/09/2022, 08:33

Transitado em Julgado em 26/09/2022

27/09/2022, 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:40

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DE MATO GROSSO em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:38

Publicado Acórdão em 11/08/2022.

11/08/2022, 00:38

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 18:40

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 18:40

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELANTE) e não-provido

09/08/2022, 14:44

Juntada de Petição de certidão

05/08/2022, 11:38

Todas as movimentações(42)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

26/10/2022, 16:51

Baixa Definitiva

26/10/2022, 16:51

Baixa Definitiva

25/10/2022, 13:18

Baixa Definitiva

25/10/2022, 13:05

Baixa Definitiva

30/09/2022, 15:44

Documentos

Acórdão

•09/08/2022, 18:40

Acórdão

•09/08/2022, 18:40

Baixa Definitiva

27/09/2022, 08:33

Transitado em Julgado em 26/09/2022

27/09/2022, 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:40

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DE MATO GROSSO em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:38

Publicado Acórdão em 11/08/2022.

11/08/2022, 00:38

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 18:40

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 18:40

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELANTE) e não-provido

09/08/2022, 14:44

Juntada de Petição de certidão

05/08/2022, 11:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2022, 11:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

27/07/2022, 11:39

Juntada de Petição de petição

24/07/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 16:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/07/2022, 16:57

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 14:32

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 14:02

Publicado Intimação de pauta em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022

16/07/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 12:55

Conclusos para julgamento

11/03/2022, 09:57

Conclusos para despacho

21/02/2022, 16:47

Juntada de Certidão

21/02/2022, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 15:48

Conclusos para despacho

12/01/2022, 13:34

Conclusos para despacho

12/01/2022, 13:34

Juntada de Certidão

09/03/2021, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 21:42

Conclusos para decisão

16/03/2020, 12:25

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2020

11/03/2020, 00:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/03/2020.

11/03/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 14:32

Juntada de Certidão

10/03/2020, 11:09

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 12:39

Distribuído por sorteio

09/03/2020, 12:39

Acórdão

•09/08/2022, 14:44

Despacho

•12/01/2022, 15:48

Decisão

•08/03/2021, 21:42

Despacho

•09/03/2020, 12:39

Despacho

•09/03/2020, 12:39

Sentença

•09/03/2020, 12:39

Sentença

•09/03/2020, 12:39

Decisão

•09/03/2020, 12:39

Despacho

•09/03/2020, 12:39

Ato ordinatório

•09/03/2020, 12:39