Apelação / Remessa Necessária 0021755-62.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Contribuição SindicalContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2023

Valor da Causa

R$ 59.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA

OAB/MT 3013·CPF·Representa: Autor

BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA

OAB/MT 9271·CPF·Representa: Réu

MONALIZA MARTINS RACHIK

OAB/MT 13726·CPF·Representa: Réu

CELSO ALVES PINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSO ALVES PINHO

OAB/MT 12709·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(77)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FESSP-MT FEDERACAO SINDICAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

18/10/2023, 09:08

Baixa Definitiva

18/10/2023, 09:08

Transitado em Julgado em 16/10/2023

18/10/2023, 09:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 10:49

Decorrido prazo de FESSP-MT FEDERACAO SINDICAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 01:01

Publicado Acórdão em 28/08/2023.

28/08/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 01:00

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 09:58

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido em parte

24/08/2023, 09:46

Juntada de Petição de certidão

21/08/2023, 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2023, 14:49

Decorrido prazo de FESSP-MT FEDERACAO SINDICAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 01:05

Todas as movimentações(30)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

18/10/2023, 09:08

Baixa Definitiva

18/10/2023, 09:08

Transitado em Julgado em 16/10/2023

18/10/2023, 09:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 10:49

Decorrido prazo de FESSP-MT FEDERACAO SINDICAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•24/08/2023, 09:58

Acórdão

•24/08/2023, 09:58

21/09/2023, 01:01

Publicado Acórdão em 28/08/2023.

28/08/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 01:00

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 09:58

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido em parte

24/08/2023, 09:46

Juntada de Petição de certidão

21/08/2023, 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2023, 14:49

Decorrido prazo de FESSP-MT FEDERACAO SINDICAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 01:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/08/2023, 17:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:23

Publicado Intimação de pauta em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:23

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 21:58

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 21:49

Conclusos para julgamento

27/04/2023, 16:17

Conclusos para decisão

27/04/2023, 15:26

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 12:20

Juntada de Certidão

17/04/2023, 20:22

Juntada de Certidão

17/04/2023, 20:21

Recebidos os autos

17/04/2023, 12:32

Distribuído por sorteio

17/04/2023, 12:32

Acórdão

•24/08/2023, 09:58

Acórdão

•24/08/2023, 09:46

Recurso de sentença

•28/02/2023, 19:13

Sentença

•13/12/2022, 19:18

Despacho

•15/09/2020, 16:03