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Execucao FiscalCompetência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2020

Valor da Causa

R$ 24.162,03

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Apensado ao processo 0006163-49.2010.8.11.0006

Desapensado do processo 0008432-61.2010.8.11.0006

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de TRANSPORTES JAO LTDA em 05/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 15/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(62)