Execução Fiscal 1000796-17.2016.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Responsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2016

Valor da Causa

R$ 103.588,47

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA

OAB/MT 12101·CPF·Representa: Réu

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP 120415·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(71)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESCRITORIO REGIONAL DE SAUDE

Terceiro

JAO

Terceiro

GASPAR JOSE DE SOUSA

CPF

Reu

DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA

CPF

Reu

RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA

CPF

Reu

TRANSPORTES JAO LTDA

CNPJ

Reu

BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR

CPF

Reu

RENATO FERNANDES SOARES

CPF

Reu

ODETE MARIA FERNANDES SOUSA

CPF

Reu

DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA

CPF

Reu

BALTAZAR JOSE DE SOUSA

CPF

Reu

JOSE PEREIRA DE SOUSA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

23/05/2024, 14:49

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 01:47

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 12:32

Cancelada a movimentação processual

04/05/2023, 12:29

Desentranhado o documento

04/05/2023, 12:29

Apensado ao processo 0006163-49.2010.8.11.0006

28/04/2023, 16:04

Desapensado do processo 0008432-61.2010.8.11.0006

28/04/2023, 15:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/04/2023, 00:16

Recebidos os autos

13/04/2023, 00:16

Decorrido prazo de ELIAS MUBARAK JUNIOR em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 02:24

Decorrido prazo de OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 02:24

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 00:29

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 00:29

Todas as movimentações(118)

Juntada de Certidão

23/05/2024, 14:49

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 01:47

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 12:32

Cancelada a movimentação processual

04/05/2023, 12:29

Desentranhado o documento

Documentos

Decisão

•09/03/2023, 16:33

Documento de comprovação

•23/06/2022, 15:11

04/05/2023, 12:29

Apensado ao processo 0006163-49.2010.8.11.0006

28/04/2023, 16:04

Desapensado do processo 0008432-61.2010.8.11.0006

28/04/2023, 15:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/04/2023, 00:16

Recebidos os autos

13/04/2023, 00:16

Decorrido prazo de ELIAS MUBARAK JUNIOR em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 02:24

Decorrido prazo de OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 02:24

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 00:29

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1000796-17.2016.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: TRANSPORTES JAO LTDA. Infere-se dos autos que este Juízo, em decisão anterior, determinou a reunião de todos os autos executivos onde figuram no polo ativo o Estado de Mato Grosso e no polo passivo a empresa Transportes Jaó LTDA. Restou determinado, ademais, que a execução tramitaria apenas no processo mais antigo, o qual seria Intimação - DECISÃO

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1000796-17.2016.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: TRANSPORTES JAO LTDA. Infere-se dos autos que este Juízo, em decisão anterior, determinou a reunião de todos os autos executivos onde figuram no polo ativo o Estado de Mato Grosso e no polo passivo a empresa Transportes Jaó LTDA. Restou determinado, ademais, que a execução tramitaria apenas no processo mais antigo, o qual seria Intimação - DECISÃO

14/03/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/03/2023, 08:20

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 08:18

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 08:18

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 08:18

Determinado o arquivamento

09/03/2023, 16:33

Conclusos para decisão

08/03/2023, 18:11

Processo Desarquivado

08/03/2023, 18:10

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 14:34

Arquivado Definitivamente

23/02/2023, 12:22

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 12:22

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 13:02

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.

11/11/2022, 03:15

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 13:30

Decorrido prazo de OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 12:30

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 15:11

Publicado Citação em 09/06/2022.

09/06/2022, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 05:08

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2022, 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2022, 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2022, 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2022, 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2022, 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2022, 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2022, 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2022, 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2022, 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2022, 16:57

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito

06/06/2022, 18:50

Conclusos para decisão

03/06/2022, 13:10

Processo Desarquivado

03/06/2022, 13:09

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 12:01

Arquivado Provisoriamente

01/02/2022, 20:06

Processo Desarquivado

01/02/2022, 19:45

Baixa Administrativa

01/10/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 03:34

Decorrido prazo de DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 03:46

Decorrido prazo de BALTAZAR JOSE DE SOUSA em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 03:46

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 03:46

Decorrido prazo de DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 03:46

Decorrido prazo de RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 03:46

Decorrido prazo de ODETE MARIA FERNANDES SOUSA em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 03:46

Decorrido prazo de TRANSPORTES JAO LTDA em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 03:46

Decorrido prazo de BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 03:46

Decorrido prazo de RENATO FERNANDES SOARES em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 03:46

Decorrido prazo de GASPAR JOSE DE SOUSA em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 03:46

Juntada de Petição de petição

26/06/2020, 22:08

Arquivado Provisoriamente

04/06/2020, 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2020

03/06/2020, 00:52

Publicado Decisão em 03/06/2020.

03/06/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 10:37

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 10:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 987

01/06/2020, 10:37

Juntada de Petição de petição

29/05/2020, 14:15

Conclusos para decisão

27/05/2020, 13:52

Ato ordinatório praticado

27/05/2020, 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 03:21

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2020, 17:17

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 17:17

Ato ordinatório praticado

19/12/2019, 11:40

Decorrido prazo de GASPAR JOSE DE SOUSA em 18/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 23:55

Decorrido prazo de RENATO FERNANDES SOARES em 18/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 23:55

Decorrido prazo de RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA em 18/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 23:55

Decorrido prazo de DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA em 18/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 23:55

Decorrido prazo de ODETE MARIA FERNANDES SOUSA em 18/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 23:55

Decorrido prazo de DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA em 18/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 23:55

Decorrido prazo de BALTAZAR JOSE DE SOUSA em 18/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 23:55

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 18/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 23:55

Decorrido prazo de BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR em 18/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 23:54

Decorrido prazo de TRANSPORTES JAO LTDA em 24/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 03:28

Conclusos para decisão

18/09/2019, 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2019, 15:28

Publicado Intimação em 11/09/2019.

11/09/2019, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2019, 01:57

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 16:08

Ato ordinatório praticado

05/09/2019, 19:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/09/2019, 14:40

Publicado Decisão em 02/09/2019.

02/09/2019, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/08/2019, 12:36

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 15:17

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 15:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 987

27/08/2019, 13:54

Conclusos para decisão

28/11/2017, 18:30

Ato ordinatório praticado

28/11/2017, 18:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2017 23:59:59.

18/10/2017, 02:49

Juntada de Petição de petição

27/09/2017, 11:05

Expedição de Outros documentos.

18/08/2017, 17:29

Ato ordinatório praticado

18/08/2017, 17:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2017 23:59:59.

08/04/2017, 00:30

Expedição de Outros documentos.

22/02/2017, 11:58

Ato ordinatório praticado

22/02/2017, 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/11/2016, 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/11/2016, 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/11/2016, 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/11/2016, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2016, 15:09

Conclusos para decisão

13/07/2016, 08:12

Distribuído por sorteio

13/07/2016, 08:11

Documento de comprovação

•23/06/2022, 15:11

Decisão

•06/06/2022, 18:50

Decisão

•01/06/2020, 10:37

Despacho

•14/04/2020, 17:17

Decisão

•29/08/2019, 15:17

Ato Ordinatório

•18/08/2017, 17:26

Ato Ordinatório

•22/02/2017, 11:55

Documento de comprovação

•01/12/2016, 16:57

Documento de comprovação

•01/12/2016, 16:57

Decisão

•30/07/2016, 15:09