Execução Fiscal 1001300-32.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2016

Valor da Causa

R$ 1.908,07

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANILO BESSA SANTOS

OAB/MT 21460·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

OSWALDO GROTO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/07/2023, 18:48

Juntada de Certidão

18/07/2023, 18:48

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 13:38

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:07

Decorrido prazo de OSWALDO GROTO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 02:41

Decorrido prazo de DANILO BESSA SANTOS em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 07:23

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E DISTRIBUIDOR Nos termos do Art. 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, INTIMO a PARTE REQUERIDA para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA AO FUNAJURIS, e o valor devido ao CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, conforme especificações constantes na certidão de cálculo de custas acostada nos autos eletrônico. Para pagamento do FUNAJURIS a guia deverá ser emitida no site do TJ/MT (www.tjmt.

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 08:26

Recebidos os autos

10/03/2023, 18:04

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

10/03/2023, 18:04

Realizado cálculo de custas

10/03/2023, 18:04

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

02/03/2023, 15:26

Todas as movimentações(166)

Juntada de Certidão

18/07/2023, 18:48

Juntada de Certidão

18/07/2023, 18:48

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 13:38

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:07

Documentos

Sentença

•16/03/2022, 17:28

Decisão

•03/02/2022, 09:31

Decorrido prazo de OSWALDO GROTO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 02:41

Decorrido prazo de DANILO BESSA SANTOS em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 07:23

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E DISTRIBUIDOR Nos termos do Art. 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, INTIMO a PARTE REQUERIDA para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA AO FUNAJURIS, e o valor devido ao CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, conforme especificações constantes na certidão de cálculo de custas acostada nos autos eletrônico. Para pagamento do FUNAJURIS a guia deverá ser emitida no site do TJ/MT (www.tjmt.

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 08:26

Recebidos os autos

10/03/2023, 18:04

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

10/03/2023, 18:04

Realizado cálculo de custas

10/03/2023, 18:04

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

02/03/2023, 15:26

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/03/2023, 15:26

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 15:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2022 23:59.

09/05/2022, 06:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/04/2022, 00:17

Recebidos os autos

18/04/2022, 00:17

Decorrido prazo de OSWALDO GROTO em 08/04/2022 23:59.

10/04/2022, 04:08

Arquivado Definitivamente

18/03/2022, 08:29

Transitado em Julgado em 18/03/2022

18/03/2022, 08:29

Publicado Sentença em 18/03/2022.

18/03/2022, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

18/03/2022, 04:55

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2022, 08:09

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 17:28

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 17:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/03/2022, 17:28

Conclusos para despacho

11/03/2022, 17:58

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 09:32

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 13:26

Publicado Intimação em 07/02/2022.

07/02/2022, 03:04

Publicado Decisão em 07/02/2022.

07/02/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022

06/02/2022, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022

06/02/2022, 01:28

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 18:02

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 18:02

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 09:31

Decisão Interlocutória de Mérito

03/02/2022, 09:31

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 14:37

Conclusos para despacho

02/02/2022, 14:22

Processo Desarquivado

02/02/2022, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 13:48

Baixa Administrativa

01/12/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/12/2021, 00:00

Arquivado Provisoriamente

27/04/2021, 17:54

Bens não localizados

27/04/2021, 09:46

Bens não localizados

27/04/2021, 09:45

Conclusos para decisão

27/04/2021, 09:20

Processo Desarquivado

27/04/2021, 09:19

Arquivado Definitivamente

28/10/2020, 10:31

Baixa Administrativa

28/10/2020, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 03:10

Decorrido prazo de DANILO BESSA SANTOS em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 09:07

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:54

Arquivado Provisoriamente

27/04/2020, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2020, 17:01

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 17:01

Conclusos para despacho

27/04/2020, 16:34

Juntada de Petição de petição

27/04/2020, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2020

02/04/2020, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2020 23:59:59.

29/03/2020, 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 23:03

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 21:57

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 21:57

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 21:57

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2020, 18:15

Conclusos para despacho

21/02/2020, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2020, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2020, 14:57

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 14:57

Conclusos para despacho

05/02/2020, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2020, 17:36

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/01/2020, 18:54

Juntada de Petição de diligência

19/01/2020, 18:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2019, 16:34

Expedição de Mandado.

14/11/2019, 16:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 07:05

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2019, 00:12

Conclusos para despacho

30/08/2019, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 16:52

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 15:50

Ato ordinatório praticado

22/08/2019, 15:49

Decorrido prazo de OSWALDO GROTO em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 03:46

Decorrido prazo de DANILO BESSA SANTOS em 30/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 01:51

Decorrido prazo de FRANCIANE OLIVEIRA LOURENCO em 30/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 01:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento

08/07/2019, 18:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2019 23:59:59.

05/07/2019, 01:46

Publicado Intimação em 14/06/2019.

17/06/2019, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2019, 07:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/06/2019, 13:30

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 13:30

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 13:30

Ato ordinatório praticado

12/06/2019, 13:22

Decisão Interlocutória de Mérito

02/06/2019, 15:27

Conclusos para despacho

22/05/2019, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2019, 15:08

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 15:31

Decisão Interlocutória de Mérito

30/04/2019, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2019 23:59:59.

06/04/2019, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2019 23:59:59.

06/04/2019, 00:19

Conclusos para despacho

21/03/2019, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 13:04

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 13:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2019 23:59:59.

24/02/2019, 10:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2019 23:59:59.

24/02/2019, 10:15

Conclusos para despacho

08/02/2019, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2019, 16:44

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 15:13

Juntada de Petição de diligência

05/11/2018, 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2018, 09:52

Expedição de Mandado.

23/10/2018, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2018, 00:03

Conclusos para despacho

12/09/2018, 16:44

Ato ordinatório praticado

12/09/2018, 16:44

Decorrido prazo de FRANCIANE OLIVEIRA LOURENCO em 15/08/2018 23:59:59.

09/09/2018, 11:01

Decorrido prazo de DANILO BESSA SANTOS em 15/08/2018 23:59:59.

09/09/2018, 11:01

Publicado Intimação em 01/08/2018.

15/08/2018, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/08/2018, 01:47

Expedição de Intimação eletrônica.

30/07/2018, 18:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2018 23:59:59.

08/05/2018, 04:10

Juntada de Petição de petição

07/05/2018, 09:31

Expedição de Outros documentos.

18/04/2018, 16:03

Expedição de Intimação eletrônica.

18/04/2018, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2018, 11:05

Juntada de aviso de recebimento

06/11/2017, 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/08/2017, 14:20

Expedição de Intimação eletrônica.

23/08/2017, 14:07

Juntada de Outros documentos

24/07/2017, 14:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/07/2017, 21:26

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 13/07/2017 23:59:59.

14/07/2017, 00:04

Conclusos para despacho

30/06/2017, 17:15

Juntada de Petição de petição

30/06/2017, 16:13

Expedição de Outros documentos.

19/05/2017, 16:47

Expedição de Intimação eletrônica.

19/05/2017, 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/05/2017, 19:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2017, 16:35

Expedição de Mandado.

09/05/2017, 16:07

Juntada de Petição de petição

05/05/2017, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2017 23:59:59.

20/04/2017, 11:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2017, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2017, 17:02

Conclusos para despacho

13/03/2017, 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2017 23:59:59.

04/03/2017, 01:12

Juntada de Petição de petição

23/02/2017, 17:11

Expedição de Outros documentos.

22/02/2017, 00:25

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2017, 09:27

Conclusos para despacho

10/02/2017, 14:45

Juntada de Petição de petição

25/11/2016, 11:42

Decorrido prazo de OSWALDO GROTO em 24/11/2016 23:59:59.

25/11/2016, 00:35

Juntada de aviso de recebimento

17/11/2016, 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/10/2016, 16:20

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 13/10/2016 23:59:59.

14/10/2016, 00:04

Expedição de Outros documentos.

20/09/2016, 16:56

Ato ordinatório praticado

20/09/2016, 16:55

Juntada de outros documentos

05/08/2016, 14:56

Ato ordinatório praticado

15/07/2016, 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/07/2016, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2016, 14:10

Conclusos para decisão

08/07/2016, 07:51

Distribuído por sorteio

08/07/2016, 07:50

Decisão

•27/04/2021, 09:46

Despacho

•27/04/2020, 17:01

Despacho

•21/02/2020, 18:15

Despacho

•07/02/2020, 14:57

Despacho

•07/09/2019, 00:12

Despacho

•02/06/2019, 15:27

Decisão

•30/04/2019, 10:18

Decisão

•12/03/2019, 15:40

Despacho

•15/09/2018, 00:03

Decisão

•23/07/2017, 21:26

Despacho

•21/03/2017, 17:02

Decisão

•19/02/2017, 09:27

Despacho

•11/07/2016, 14:10