Usucapião 1001040-96.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Usucapião · Terceira Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/03/2026, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2026, 14:33

Conclusos para decisão

11/02/2026, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 11:29

Juntada de Petição de diligência

04/02/2026, 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/02/2026, 17:50

Expedição de Mandado

14/01/2026, 13:27

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:15

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2025, 15:57

Decorrido prazo de JUBERTO BALDONADO BENITES em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:41

Decorrido prazo de MIRCILENE LIMA SILVA DA CONCEICAO em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:41

Decorrido prazo de MARLY DOS SANTOS COTA BARROS DE OLIVEIRA em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:41

Todas as movimentações(184)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/03/2026, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2026, 14:33

Conclusos para decisão

11/02/2026, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 11:29

Juntada de Petição de diligência

04/02/2026, 17:50

Documentos

Decisão

•16/09/2025, 17:25

Decisão

•16/09/2025, 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/02/2026, 17:50

Expedição de Mandado

14/01/2026, 13:27

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:15

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2025, 15:57

Decorrido prazo de JUBERTO BALDONADO BENITES em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:41

Decorrido prazo de MIRCILENE LIMA SILVA DA CONCEICAO em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:41

Decorrido prazo de MARLY DOS SANTOS COTA BARROS DE OLIVEIRA em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:41

Decorrido prazo de Gilberto Keres em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:41

Juntada de Petição de ciência

30/09/2025, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos

26/09/2025, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 09:48

Expedição de Mandado

26/09/2025, 09:39

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 10:02

Publicado Decisão em 18/09/2025.

18/09/2025, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 10:45

Juntada de Petição de ciência

17/09/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2025, 17:25

Conclusos para decisão

11/09/2025, 17:18

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 04:12

Juntada de Petição de ciência

27/08/2025, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2025, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 08:00

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 11:09

Juntada de Petição de resposta

12/08/2025, 11:04

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 14:00

Determinada a emenda à inicial

08/08/2025, 14:00

Conclusos para despacho

09/05/2025, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2025, 13:27

Publicado Despacho em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:52

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 18:35

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2025, 13:57

Conclusos para decisão

16/12/2024, 15:35

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 13/12/2024 23:59

14/12/2024, 02:30

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2024, 15:21

Decorrido prazo de VANUSA REGINA DA SILVA RODRIGUES em 14/11/2024 23:59

15/11/2024, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2024, 13:58

Publicado Despacho em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 14:41

Conclusos para despacho

03/07/2024, 15:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:05

Decorrido prazo de JUBERTO BALDONADO BENITES em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:05

Decorrido prazo de MIRCILENE LIMA SILVA DA CONCEICAO em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:05

Decorrido prazo de Gilberto Keres em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:05

Decorrido prazo de MARLY DOS SANTOS COTA BARROS DE OLIVEIRA em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2024, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2024, 10:13

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2024, 13:50

Publicado Despacho em 07/06/2024.

07/06/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 17:32

Conclusos para decisão

09/02/2024, 15:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação

08/02/2024, 17:40

Publicado Intimação em 19/12/2023.

20/12/2023, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

20/12/2023, 07:38

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 15:11

Juntada de Petição de contestação

05/12/2023, 14:45

Decorrido prazo de ODAIR FERNANDES, em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos

14/11/2023, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 11:47

Decorrido prazo de VANUSA REGINA DA SILVA RODRIGUES em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 22:17

Decorrido prazo de VANUSA REGINA DA SILVA RODRIGUES em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 10:48

Decorrido prazo de VANUSA REGINA DA SILVA RODRIGUES em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:34

Publicado Citação em 04/09/2023.

04/09/2023, 12:03

Publicado Decisão em 04/09/2023.

04/09/2023, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 03:31

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 19:48

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 14:14

Decisão Interlocutória de Mérito

31/08/2023, 14:14

Conclusos para despacho

16/08/2023, 15:46

Decorrido prazo de ODAIR FERNANDES, em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 01:31

Juntada de Petição de resposta

01/08/2023, 08:30

Publicado Decisão em 13/07/2023.

13/07/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001040-96.2020.8.11.0040.. REU: ODAIR FERNANDES. AUTOR(A): VANUSA REGINA DA SILVA RODRIGUES VISTOS ETC., Da análise dos autos, observo que a parte autora formulou pedido objetivando a busca de endereço da parte requerida através dos sistemas judiciais. No entanto, é sabido que cabe a parte requerente realizar diligências para localizar o endereço da parte requerida. Portanto, não se justifica que a parte autora transfira ao Judiciário. A intervenção judicial, por meio de pesquisas, expedição de ofícios a órgãos públicos ou empresas privadas solicitando informações sobre o endereço do requerido deve ser medida excepcional, somente realizada após efetiva comprovação do exaurimento das diligências possíveis, o que não se deu no presente caso. Destarte, considerando que não incumbe ao Poder Judiciário, precipuamente, efetuar diligência que incumbe à parte autora, determino que INTIME-SE a parte autora para que, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, emende/complete a petição inicial trazendo aos autos o endereço do requerido ou que comprove o esgotamento dos meios para tentativa de localização da demandada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 32, § 4º da Resolução n. 03/2018-TJMT-TP, combinado com o artigo 321 do CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Sorriso-MT, 10 de julho de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 09:07

Juntada de Petição de resposta

15/04/2023, 16:22

Conclusos para decisão

20/03/2023, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2023, 15:37

Juntada de Petição de resposta

19/03/2023, 14:15

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001040-96.2020.8.11.0040.. REU: ODAIR FERNANDES, Intimação - DECISÃO AUTOR(A): VANUSA REGINA DA SILVA RODRIGUES VISTOS ETC, Indefiro o pedido retro, formulado pela autora, em razão da ausência do recolhimento das taxas pertinentes. Intime-se a requerente para impulsionar adequadamente o feito em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. SORRISO, 10 de março de 2023. Juiz de Direito

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 08:51

Decisão Interlocutória de Mérito

10/03/2023, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2023, 20:09

Conclusos para decisão

03/10/2022, 16:24

Processo Desarquivado

02/10/2022, 14:49

Arquivado Provisoriamente

19/04/2022, 14:49

Juntada de Petição de resposta

18/04/2022, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 05:44

Publicado Decisão em 12/04/2022.

12/04/2022, 05:44

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 08:20

Decisão Interlocutória de Mérito

07/04/2022, 08:20

Conclusos para despacho

26/10/2021, 19:06

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2021, 15:54

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2021.

14/04/2021, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 10:04

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 13:42

Decorrido prazo de RÉUS INCERTOS, DESCONHECIDOS, INOMINADOS, EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS em 14/12/2020 23:59.

15/12/2020, 22:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 27/11/2020 23:59.

02/12/2020, 08:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 27/11/2020 23:59.

02/12/2020, 06:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 27/11/2020 23:59.

01/12/2020, 15:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 27/11/2020 23:59.

01/12/2020, 08:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 27/11/2020 23:59.

30/11/2020, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2020 23:59.

20/11/2020, 12:37

Decorrido prazo de MARLY DOS SANTOS COTA BARROS DE OLIVEIRA em 06/11/2020 23:59.

15/11/2020, 23:47

Publicado Citação em 05/10/2020.

07/11/2020, 09:26

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2020, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2020, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2020, 11:36

Juntada de Petição de mandado

14/10/2020, 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2020, 09:00

Juntada de Petição de diligência

14/10/2020, 09:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/10/2020, 08:03

Juntada de Petição de diligência

14/10/2020, 08:03

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2020, 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2020, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2020

02/10/2020, 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/10/2020, 18:00

Expedição de Mandado.

01/10/2020, 17:00

Expedição de Mandado.

01/10/2020, 16:55

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 16:55

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 16:54

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 16:54

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 16:54

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 16:54

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 16:54

Decorrido prazo de VANUSA REGINA DA SILVA RODRIGUES em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 02:57

Publicado Decisão em 06/07/2020.

06/07/2020, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2020

04/07/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 17:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

02/07/2020, 17:59

Conclusos para despacho

17/06/2020, 16:32

Juntada de Petição de resposta

17/06/2020, 15:00

Publicado Despacho em 15/06/2020.

15/06/2020, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2020

11/06/2020, 00:52

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2020, 18:29

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 18:29

Decorrido prazo de VANUSA REGINA DA SILVA RODRIGUES em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 04:58

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 00:40

Conclusos para despacho

06/04/2020, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2020, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2020

18/03/2020, 10:23

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2020, 18:56

Conclusos para decisão

20/02/2020, 16:06

Distribuído por sorteio

20/02/2020, 16:06

Ciência

•27/08/2025, 09:56

Decisão

•08/08/2025, 14:00

Decisão

•08/08/2025, 14:00

Despacho

•24/03/2025, 18:35

Despacho

•24/03/2025, 18:35

Despacho

•21/10/2024, 14:41

Despacho

•21/10/2024, 14:41

Despacho

•05/06/2024, 14:47

Despacho

•05/06/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 11:47

Decisão

•31/08/2023, 14:14

Documento de comprovação

•01/08/2023, 08:30

Decisão

•11/07/2023, 09:07

Todos os documentos(21)

Decisão

•16/09/2025, 17:25

Decisão

•16/09/2025, 17:25

Ciência

•27/08/2025, 09:56

Decisão

•08/08/2025, 14:00

Decisão

•08/08/2025, 14:00

Despacho

•24/03/2025, 18:35

Despacho

•24/03/2025, 18:35

Despacho

•21/10/2024, 14:41

Despacho

•21/10/2024, 14:41

Despacho

•05/06/2024, 14:47

Despacho

•05/06/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 11:47

Decisão

•31/08/2023, 14:14

Documento de comprovação

•01/08/2023, 08:30

Decisão

•11/07/2023, 09:07

Decisão

•10/03/2023, 14:54

Decisão

•07/04/2022, 08:20

Ato Ordinatório

•08/04/2021, 13:42

Decisão

•02/07/2020, 17:59

Despacho

•09/06/2020, 18:29

Despacho

•16/03/2020, 18:56