Interdição/Curatela 1003440-97.2022.8.11.0045 - TJMT

Interdição/Curatela 1003440-97.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Número do SENTENÇA Processo: 1003440-97.2022.8.11.0045. REQUERENTE: GUINORVAN FERREIRA BUENO REQUERIDO: OTAVIO FERREIRA BUENO Vistos. Trata-se de ação de interdição proposta por Guinorvan Ferreira Bueno em desfavor de Otávio Ferreira Bueno, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o Requerente, em síntese, que é filho do interditando, a qual padece de enfermidade diagnosticado como CID 10 F003. Narra, ainda, que a patologia apresentada pelo Srº. Otávio Ferreira Bueno, além de sua idade, impossibilita-o de reger sua vida de forma independente, uma vez que a sua saúde requer cuidados contínuos. Assim, em virtude do interditando ser incapaz de reger seus próprios atos e administrar seus bens e rendimentos, o Requerente deseja se tornar curador especial para prestar-lhe a assistência privada. Outrossim, o Requerente acostou aos autos pedido de substituição de curador vez que sua genitora, curadora do interditado, veio a falecer na data de 24/01/2022. Com a inicial vieram os documentos que entendeu pertinentes. Recebida a inicial, fora deferida a liminar e determinado a realização de entrevista (Id. 88067193). Realizada a entrevista (Id. 102513358), houve a nomeação de curador especial a determinação de realização de perícia. O curador especial impugnou a ação por negativa geral (Id. 109763016). Em seguida, acostou-se ao ID. 115826179 relatório avaliativo psiquiátrico do interditado, tendo o requerente pugnou pela procedência do pedido formulado (Id. 116720718) e o Ministério Público manifestou pela procedência do pedido formulado na inicial para concessão da curatela de Otávio Ferreira Bueno ao requerente Guinorvan Ferreira Bueno (Id. 120500645). É O RELATÓRIO. DECIDO. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, em seu artigo 2ª, define pessoa com deficiência como “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. A principal inovação trazida pela referida lei é estabelecida em seu artigo 6º, ao dispor que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa”. Portanto, a partir da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em 03 de janeiro de 2016, não são mais considerados absolutamente incapazes os deficientes mentais, tendo havido a expressa revogação dos incisos II e III do artigo 3º do Código Civil, sendo considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, a partir de então, apenas os menores de 16 (dezesseis) anos. No caso em tela, entretanto, tendo em vista que o interditando além da idade avançada é portador de enfermidade mental, o que lhe dificulta a manifestação de sua vontade, é certo que a interdição é medida necessária à garantia de sua qualidade de vida. Compulsando os autos, verifico que o pleito inicial deve ser acolhido, pois, examinado todas as provas colhidas, concluiu-se que o interditando apresenta anomalia que a impede de exercer, por si só, os atos da vida civil. Ademais, verifica-se que o laudo psiquiátrico concluiu que o interditando é portador de enfermidade mental, tendo reduzida capacidade de reger sua pessoa e administrar seus bens. Nesse sentido, dispõe o artigo 1.767 do Código Civil, que estão sujeitos à curatela “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”, o que se aplica ao interditando. Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO de Otávio Ferreira Bueno, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, limitando-se aos atos de conteúdo negocial e patrimonial, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e, de acordo com o artigo 1767, inciso I, do Código Civil, nomeio-lhe curador Guinorvan Ferreira Bueno. Confirmo a liminar concedida nos autos. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil e no art. 9º, III do Código Civil/2002, inscreva-se a presente decisão no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, 3 (três) vezes, com intervalo de 10 dias. Transitado em julgado, expeça-se o termo de curatela definitiva e, em seguida, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Custas pelo autor. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. Às providências. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Termo de Compromisso

Transitado em Julgado em 09/11/2023

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 23/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

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