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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/1997

Valor da Causa

R$ 8.093,14

Órgão julgador

2ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL

CNPJ

Autor

USINA JACIARA S.A. - MASSA FALIDA

CNPJ

Reu

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de USINA JACIARA S A - MASSA FALIDA em 05/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL em 05/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2023

Publicado Despacho em 15/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 19/10/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(222)