Ação Penal - Procedimento Sumário 1005118-49.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta
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Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Ação Penal - Procedimento Sumário
TJMT
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
07/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
3ª Vara de Pontes e Lacerda
Processos relacionados
2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 1 - Terceira Câmara Criminal
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ
03.***.***.0029-45
Mostrar
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE
Terceiro
ALTAIR
Terceiro
Advogados / Representantes
FERNANDO HENRIQUE VIOLA DE ALMEIDA
OAB/SP 355024
·
CPF
405.***.***-48
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (10)
Partes do Processo
(10)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ
03.***.***.0029-45
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
Movimentações
Juntada de Certidão
13/01/2026, 15:37
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
13/01/2026, 15:37
PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE
Terceiro
ALTAIR
Terceiro
AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA
Terceiro
POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS
Terceiro
WANDERLAN BORGES GODOY OLIVEIRA
CPF
064.***.***-64
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Reu
PATRICIA DE FREITAS GONZAGA SOUZA
CPF
883.***.***-49
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
ALTAIR GOMES DE JESUS
CPF
010.***.***-06
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Ato ordinatório praticado
09/01/2026, 12:56
Juntada de Petição de contrarrazões
08/01/2026, 18:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025
26/12/2025, 16:21
Ato ordinatório praticado
19/12/2025, 17:09
Expedição de Outros documentos
19/12/2025, 13:07
Recebidos os autos
19/12/2025, 13:07
Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2025, 13:07
Conclusos para decisão
19/12/2025, 11:23
Juntada de Petição de manifestação
11/12/2025, 15:35
Expedição de Outros documentos
11/12/2025, 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2025, 14:07
Ato ordinatório praticado
11/12/2025, 14:05
Juntada de Petição de manifestação
03/11/2025, 17:23
Ver todas as movimentações (160)
Todas as movimentações
(160)
Juntada de Certidão
13/01/2026, 15:37
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
13/01/2026, 15:37
Ato ordinatório praticado
09/01/2026, 12:56
Juntada de Petição de contrarrazões
08/01/2026, 18:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025
26/12/2025, 16:21
Ato ordinatório praticado
19/12/2025, 17:09
Expedição de Outros documentos
19/12/2025, 13:07
Recebidos os autos
19/12/2025, 13:07
Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2025, 13:07
Conclusos para decisão
19/12/2025, 11:23
Juntada de Petição de manifestação
11/12/2025, 15:35
Expedição de Outros documentos
11/12/2025, 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2025, 14:07
Ato ordinatório praticado
11/12/2025, 14:05
Juntada de Petição de manifestação
03/11/2025, 17:23
Publicado Decisão em 22/10/2025.
22/10/2025, 05:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025
22/10/2025, 05:35
Expedição de Outros documentos
20/10/2025, 16:37
Recebidos os autos
20/10/2025, 16:37
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/10/2025, 16:37
Conclusos para despacho
16/10/2025, 19:10
Decorrido prazo de WANDERLAN BORGES GODOY OLIVEIRA em 07/10/2025 23:59
08/10/2025, 09:28
Publicado Sentença em 02/10/2025.
03/10/2025, 15:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025
03/10/2025, 15:46
Juntada de Petição de manifestação
02/10/2025, 11:29
Juntada de Petição de recurso de sentença
02/10/2025, 08:24
Expedição de Outros documentos
30/09/2025, 14:39
Recebidos os autos
30/09/2025, 14:39
Expedição de Outros documentos
30/09/2025, 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2025, 14:39
Julgado procedente o pedido
30/09/2025, 14:39
Conclusos para julgamento
25/06/2025, 18:13
Recebidos os autos
11/06/2025, 17:47
Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025, 17:47
Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 11/06/2025 16:00, 3ª VARA DE PONTES E LACERDA
11/06/2025, 16:02
Conclusos para despacho
10/06/2025, 17:32
Ato ordinatório praticado
14/05/2025, 13:19
Ato ordinatório praticado
12/03/2025, 14:57
Decorrido prazo de WANDERLAN BORGES GODOY OLIVEIRA em 10/03/2025 23:59
11/03/2025, 02:14
Juntada de Petição de manifestação
23/02/2025, 15:23
Ato ordinatório praticado
20/02/2025, 17:13
Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025, 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025, 02:56
Recebidos os autos
19/02/2025, 13:23
Audiência de instrução e julgamento designada em/para 11/06/2025 16:00, 3ª VARA DE PONTES E LACERDA
19/02/2025, 13:23
Expedição de Outros documentos
18/02/2025, 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025, 18:49
Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025, 18:49
Expedição de Outros documentos
18/02/2025, 18:49
Conclusos para despacho
07/11/2024, 16:04
Juntada de Petição de manifestação
16/08/2024, 15:28
Ato ordinatório praticado
15/08/2024, 14:50
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/08/2024, 10:59
Decorrido prazo de WANDERLAN BORGES GODOY OLIVEIRA em 02/08/2024 23:59
03/08/2024, 02:13
Ato ordinatório praticado
30/07/2024, 13:29
Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024, 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024, 02:27
Expedição de Outros documentos
24/07/2024, 14:13
Expedição de Outros documentos
24/07/2024, 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024, 14:13
Ato ordinatório praticado
24/07/2024, 14:10
Ato ordinatório praticado
24/07/2024, 14:04
Ato ordinatório praticado
24/07/2024, 13:30
Ato ordinatório praticado
22/07/2024, 15:14
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/07/2024, 19:37
Decorrido prazo de WANDERLAN BORGES GODOY OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59
02/07/2024, 02:16
Ato ordinatório praticado
27/06/2024, 15:47
Publicado Intimação em 24/06/2024.
24/06/2024, 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
22/06/2024, 00:55
Expedição de Outros documentos
20/06/2024, 15:04
Expedição de Outros documentos
20/06/2024, 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024, 15:04
Ato ordinatório praticado
20/06/2024, 15:03
Ato ordinatório praticado
20/06/2024, 15:00
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2024 23:59
08/05/2024, 01:13
Ato ordinatório praticado
22/04/2024, 17:12
Juntada de
22/04/2024, 17:07
Ato ordinatório praticado
22/04/2024, 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024, 13:57
Expedição de Outros documentos
22/04/2024, 13:57
Ato ordinatório praticado
22/04/2024, 13:56
Ato ordinatório praticado
22/04/2024, 13:55
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/04/2024, 18:09
Decorrido prazo de WANDERLAN BORGES GODOY OLIVEIRA em 15/04/2024 23:59
16/04/2024, 01:18
Publicado Decisão em 09/04/2024.
10/04/2024, 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
10/04/2024, 01:08
Expedição de Outros documentos
05/04/2024, 07:26
Recebidos os autos
05/04/2024, 07:26
Determinada diligência
05/04/2024, 07:26
Expedição de Outros documentos
05/04/2024, 07:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024, 07:26
Ato ordinatório praticado
16/10/2023, 10:36
Ato ordinatório praticado
06/09/2023, 10:11
Ato ordinatório praticado
22/06/2023, 18:47
Ato ordinatório praticado
26/05/2023, 18:57
Ato ordinatório praticado
18/04/2023, 17:08
Conclusos para despacho
18/04/2023, 11:46
Ato ordinatório praticado
31/03/2023, 14:03
Decorrido prazo de WANDERLAN BORGES GODOY OLIVEIRA em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023, 19:21
Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE VIOLA DE ALMEIDA em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023, 19:21
Publicado Intimação em 15/03/2023.
15/03/2023, 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
15/03/2023, 00:23
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA PROCESSO 1005118-49.2022.8.11.0013 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de WANDERLAN BORGES GODOY OLIVEIRA, em razão da suposta prática do delito previsto artigo 12, da Lei 10.826/03, na data de 26/09/2022. Na ocasião da prisão, foi lavrado um único Auto de Prisão em Flagrante, pelos crimes de homicídio e posse irregular de munições (autos nº 1004954-84.2022.8.11.0013), sendo convertid
14/03/2023, 00:00
Ato ordinatório praticado
13/03/2023, 16:00
Juntada de Petição de manifestação
13/03/2023, 15:13
Expedição de Outros documentos
13/03/2023, 09:12
Expedição de Outros documentos
13/03/2023, 09:12
Ato ordinatório praticado
10/03/2023, 17:32
Ato ordinatório praticado
10/03/2023, 17:05
Recebidos os autos
10/03/2023, 16:05
Concedida a Liberdade provisória de WANDERLAN BORGES GODOY OLIVEIRA - CPF: 064.338.073-64 (REU).
10/03/2023, 16:05
Conclusos para decisão
09/03/2023, 14:37
Expedição de Mandado
08/03/2023, 14:31
Juntada de Petição de manifestação
07/03/2023, 17:46
Expedição de Outros documentos
06/03/2023, 14:42
Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/03/2023, 12:12
Juntada de Petição de manifestação
03/03/2023, 16:47
Expedição de Outros documentos
15/02/2023, 15:52
Juntada de Petição de manifestação
18/01/2023, 14:31
Publicado Intimação em 12/12/2022.
12/12/2022, 02:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
08/12/2022, 01:31
Expedição de Outros documentos
06/12/2022, 17:27
Ato ordinatório praticado
06/12/2022, 17:23
Ato ordinatório praticado
06/12/2022, 17:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2022, 12:00
Ato ordinatório praticado
05/12/2022, 11:59
Ato ordinatório praticado
05/12/2022, 11:53
Juntada de citação
05/12/2022, 11:48
Ato ordinatório praticado
23/11/2022, 16:39
Recebidos os autos
03/11/2022, 14:48
Recebida a denúncia contra WANDERLAN BORGES GODOY OLIVEIRA - CPF: 064.338.073-64 (REPRESENTANTE)
03/11/2022, 14:48
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
03/11/2022, 14:17
Conclusos para decisão
21/10/2022, 16:03
Juntada de Petição de denúncia
21/10/2022, 16:03
Expedição de Outros documentos.
11/10/2022, 11:40
Juntada de Petição de termo
11/10/2022, 11:40
Juntada de Petição de outros documentos
11/10/2022, 11:40
Juntada de Petição de edital intimação
11/10/2022, 11:40
Juntada de Petição de boletim de ocorrência
11/10/2022, 11:40
Juntada de Petição de boletim de ocorrência
11/10/2022, 11:40
Juntada de Petição de outros documentos
11/10/2022, 11:40
Juntada de Petição de outros documentos
11/10/2022, 11:40
Juntada de Petição de outros documentos
11/10/2022, 11:40
Juntada de Petição de outros documentos
11/10/2022, 11:40
Juntada de Petição de outros documentos
11/10/2022, 11:40
Juntada de Petição de outros documentos
11/10/2022, 11:40
Juntada de Petição de outros documentos
11/10/2022, 11:40
Juntada de Petição de outros documentos
11/10/2022, 11:40
Juntada de Petição de outros documentos
11/10/2022, 11:40
Juntada de Petição de termo
11/10/2022, 11:40
Juntada de Petição de termo
11/10/2022, 11:39
Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
11/10/2022, 11:39
Expedição de Outros documentos.
10/10/2022, 11:10
Juntada de Petição de manifestação mp-pjc
10/10/2022, 11:10
Expedição de Outros documentos.
07/10/2022, 16:42
Ato ordinatório praticado
07/10/2022, 16:42
Ato ordinatório praticado
07/10/2022, 16:36
Recebido pelo Distribuidor
07/10/2022, 15:17
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
07/10/2022, 15:17
Distribuído por sorteio
07/10/2022, 15:17
Documentos
Decisão
•
19/12/2025, 13:07
Decisão
•
19/12/2025, 13:07
Decisão
•
20/10/2025, 16:37
Decisão
•
20/10/2025, 16:37
Manifestação
•
02/10/2025, 11:29
Recurso de sentença
•
02/10/2025, 08:24
Sentença
•
30/09/2025, 14:39
Sentença
•
30/09/2025, 14:39
Decisão
•
11/06/2025, 17:47
Decisão
•
18/02/2025, 18:49
Decisão
•
18/02/2025, 18:49
Decisão
•
05/04/2024, 07:26
Decisão
•
05/04/2024, 07:25
Decisão
•
10/03/2023, 16:05
Documento de comprovação
•
06/03/2023, 12:12
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
Decisão
•
19/12/2025, 13:07
Decisão
•
19/12/2025, 13:07
Decisão
•
20/10/2025, 16:37
Decisão
•
20/10/2025, 16:37
Manifestação
•
02/10/2025, 11:29
Recurso de sentença
•
02/10/2025, 08:24
Sentença
•
30/09/2025, 14:39
Sentença
•
30/09/2025, 14:39
Decisão
•
11/06/2025, 17:47
Decisão
•
18/02/2025, 18:49
Decisão
•
18/02/2025, 18:49
Decisão
•
05/04/2024, 07:26
Decisão
•
05/04/2024, 07:25
Decisão
•
10/03/2023, 16:05
Documento de comprovação
•
06/03/2023, 12:12
Ato Ordinatório
•
05/12/2022, 12:00
Decisão
•
03/11/2022, 14:48