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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2018

Valor da Causa

R$ 1.922.718,25

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Sorriso

Partes do Processo

LUIZ MIGUEL PRESSI

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI

OAB/MT 4284·CPF·Representa: Autor

FELIPE RODRIGUES DE ABREU

OAB/SP 185765·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

LUIZ MIGUEL PRESSI

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

TERESA GEMA PRESSI

CPF

Reu

JOAO ANTONIO PRESSI

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

31/10/2025, 12:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/10/2025, 02:01

Recebidos os autos

28/10/2025, 02:01

Decorrido prazo de LUIZ MIGUEL PRESSI em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 05:11

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.

29/08/2025, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 07:56

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 11:11

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 11:09

Expedição de Mandado

26/08/2025, 14:36

Transitado em Julgado em 26/03/2025

26/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de TERESA GEMA PRESSI em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de LUIZ MIGUEL PRESSI em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO PRESSI em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:07

Publicado Sentença em 28/02/2025.

28/02/2025, 03:04

Todas as movimentações(189)

Juntada de Certidão

31/10/2025, 12:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/10/2025, 02:01

Recebidos os autos

28/10/2025, 02:01

Decorrido prazo de LUIZ MIGUEL PRESSI em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 05:11

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 11:11

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 11:09

29/08/2025, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 07:56

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 11:11

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 11:09

Expedição de Mandado

26/08/2025, 14:36

Transitado em Julgado em 26/03/2025

26/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de TERESA GEMA PRESSI em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de LUIZ MIGUEL PRESSI em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO PRESSI em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:07

Publicado Sentença em 28/02/2025.

28/02/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 03:04

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 17:56

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

26/02/2025, 17:56

Decorrido prazo de LUIZ MIGUEL PRESSI em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO PRESSI em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:06

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 13:25

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

20/02/2025, 12:54

Juntada de Certidão

20/02/2025, 12:54

Processo Desarquivado

20/02/2025, 12:54

Juntada de Certidão

19/02/2025, 12:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/02/2025, 02:08

Recebidos os autos

19/02/2025, 02:08

Juntada de Petição de outros documentos

13/02/2025, 14:54

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 13:51

Publicado Decisão em 24/10/2024.

24/10/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 02:38

Expedição de Outros documentos

22/10/2024, 18:07

Processo Suspenso por Convenção das Partes

22/10/2024, 18:07

Conclusos para decisão

21/10/2024, 14:35

Juntada de Petição de pedido de suspensão

19/09/2024, 17:34

Decorrido prazo de LUIZ MIGUEL PRESSI em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de TERESA GEMA PRESSI em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO PRESSI em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:16

Publicado Decisão em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2024, 18:45

Conclusos para decisão

27/08/2024, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2024, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 17:32

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 17:46

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

27/02/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 17:18

Decorrido prazo de ALDO BOTTEGA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/11/2023, 15:31

Juntada de Petição de diligência

01/11/2023, 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/10/2023, 16:04

Expedição de Mandado

17/10/2023, 14:12

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

08/06/2023, 10:15

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2023, 17:49

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

05/04/2023, 15:46

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 15:44

Decorrido prazo de LUIZ MIGUEL PRESSI em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 07:23

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DO MANDANDO DE CITAÇÃO NEGATIVO RETRO JUNTADO, BEM COMO REQUERER O QUE DE DIREITO.

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 09:33

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO PRESSI em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2023, 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/02/2023, 13:58

Juntada de Petição de diligência

04/02/2023, 13:58

Processo Desarquivado

02/02/2023, 17:18

Arquivado Provisoriamente

02/08/2022, 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/08/2022, 17:18

Juntada de Petição de diligência

01/08/2022, 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2022, 13:41

Expedição de Mandado.

11/07/2022, 14:51

Processo Desarquivado

09/07/2022, 16:10

Arquivado Provisoriamente

22/02/2022, 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2022, 16:10

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 14:37

Publicado Intimação em 10/02/2022.

10/02/2022, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 03:52

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 17:32

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 17:12

Expedição de Mandado.

08/02/2022, 17:06

Processo Desarquivado

07/02/2022, 03:31

Arquivado Provisoriamente

22/04/2021, 03:31

Decorrido prazo de LUIZ MIGUEL PRESSI em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 03:31

Publicado Decisão em 18/03/2021.

19/03/2021, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

19/03/2021, 03:16

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 16:21

Conclusos para decisão

15/03/2021, 16:46

Decorrido prazo de LUIZ MIGUEL PRESSI em 26/10/2020 23:59.

20/11/2020, 22:01

Decorrido prazo de LUIZ MIGUEL PRESSI em 26/10/2020 23:59.

20/11/2020, 15:36

Publicado Intimação em 19/10/2020.

09/11/2020, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 19:07

Juntada de Petição de petição

19/10/2020, 14:56

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2020, 17:45

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 17:46

Juntada de Petição de petição

24/06/2020, 10:08

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2020, 10:49

Juntada de Petição de impugnação à contestação

15/06/2020, 16:07

Juntada de Petição de impugnação à contestação

15/06/2020, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2020

27/05/2020, 01:15

Publicado Intimação em 27/05/2020.

27/05/2020, 01:15

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 16:03

Juntada de Petição de contestação

18/05/2020, 20:48

Decorrido prazo de WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 06:14

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2020

07/04/2020, 00:33

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 17:12

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 16:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento

17/12/2019, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2019, 18:37

Juntada de Petição de contestação

13/12/2019, 13:52

Decorrido prazo de WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 04:13

Ato ordinatório praticado

27/09/2019, 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2019, 18:28

Publicado Intimação em 18/09/2019.

22/09/2019, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2019, 06:39

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 14:43

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

19/08/2019, 16:40

Juntada de Petição de certidão

19/08/2019, 16:40

Decorrido prazo de FERNANDO MAZIERO POZZOBON em 30/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 02:12

Decorrido prazo de ATILIO ELIAS ROVARIS em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 02:42

Juntada de Petição de petição

17/07/2019, 13:55

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

09/07/2019, 19:54

Juntada de Petição de diligência

09/07/2019, 19:53

Juntada de Petição de petição

03/07/2019, 17:16

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

03/07/2019, 17:14

Juntada de Petição de diligência

01/07/2019, 10:44

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

01/07/2019, 10:43

Decorrido prazo de LUCIANO BEDIN em 12/06/2019 23:59:59.

21/06/2019, 18:54

Decorrido prazo de CONFINANTES em 19/06/2019 23:59:59.

21/06/2019, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2019, 16:05

Juntada de Petição de certidão

29/05/2019, 21:01

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

29/05/2019, 20:47

Juntada de Petição de certidão

29/05/2019, 20:47

Juntada de Petição de petição

28/05/2019, 14:20

Decorrido prazo de ILO POZZOBON em 27/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 02:56

Juntada de Petição de petição

24/05/2019, 17:50

Juntada de Petição de diligência

22/05/2019, 16:45

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

22/05/2019, 16:45

Juntada de Petição de diligência

03/05/2019, 10:50

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

03/05/2019, 10:50

Decorrido prazo de WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI em 29/04/2019 23:59:59.

02/05/2019, 19:05

Decorrido prazo de WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI em 29/04/2019 23:59:59.

02/05/2019, 19:05

Decorrido prazo de WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI em 29/04/2019 23:59:59.

02/05/2019, 19:04

Juntada de Petição de certidão

30/04/2019, 18:57

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

30/04/2019, 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2019, 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2019, 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2019, 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2019, 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2019, 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2019, 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2019, 13:32

Expedição de Mandado.

23/04/2019, 18:08

Expedição de Mandado.

23/04/2019, 18:08

Expedição de Mandado.

23/04/2019, 18:08

Expedição de Mandado.

23/04/2019, 18:08

Expedição de Mandado.

23/04/2019, 18:08

Expedição de Mandado.

23/04/2019, 18:08

Expedição de Mandado.

23/04/2019, 18:08

Decorrido prazo de RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS. em 11/04/2019 23:59:59.

13/04/2019, 05:43

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2019.

04/04/2019, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2019, 10:03

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 08:22

Ato ordinatório praticado

15/03/2019, 16:53

Decorrido prazo de WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI em 07/03/2019 23:59:59.

08/03/2019, 06:29

Juntada de Petição de petição

07/03/2019, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2019, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2019, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2019, 10:45

Publicado Citação em 25/02/2019.

26/02/2019, 01:29

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2019.

25/02/2019, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/02/2019, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/02/2019, 07:12

Expedição de Outros documentos.

21/02/2019, 18:25

Expedição de Outros documentos.

21/02/2019, 18:25

Expedição de Outros documentos.

21/02/2019, 18:25

Expedição de Outros documentos.

21/02/2019, 17:55

Expedição de Outros documentos.

21/02/2019, 17:14

Juntada de Petição de petição

27/11/2018, 14:19

Juntada de Petição de petição

30/10/2018, 16:56

Conclusos para decisão

26/10/2018, 13:55

Distribuído por sorteio

26/10/2018, 13:55

Sentença

•26/02/2025, 17:56

Sentença

•26/02/2025, 17:56

Decisão

•22/10/2024, 18:07

Decisão

•22/10/2024, 18:07

Decisão

•02/09/2024, 18:45

Decisão

•02/09/2024, 18:45

Decisão

•16/03/2021, 16:21

Documento de comprovação

•16/12/2019, 18:37

Ato Ordinatório

•02/04/2019, 08:22

Ato Ordinatório

•21/02/2019, 17:14

Despacho

•23/11/2018, 18:20