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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2015

Valor da Causa

R$ 236.400,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOAO PAULO FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2026 23:59

Decorrido prazo de JOAO PAULO FERREIRA DA SILVA em 09/03/2026 23:59

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOAO PAULO FERREIRA DA SILVA em 27/02/2026 23:59

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Publicado Decisão em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(21)