Procedimento Comum Cível 1026739-69.2021.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1026739-69.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: João Paulo da Silva Souza. Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1026739-69.2021 Ação: Cobrança de Seguro Obrigatório Vistos, etc... JOÃO PAULO DA SILVA SOUZA, via seu bastante procurador, nos autos da ação de “Cobrança de Seguro Obrigatório” que move em desfavor de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., devidamente qualificada, ingressou com a impugnação de (id.96069327), aduzindo que o expert nomeado pelo juízo realiza perícia administrativamente para aferição de grau de invalidez para a seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.A., requerendo sua substituição. Instado a se manifestar, o ilustre perito rechaçou as alegações da parte autora no (id.117430923), vindo-me conclusos. D E C I D O: Pois bem, averiguando a alegação da parte autora, entendo que a mesma é impertinente e totalmente descabida, haja vista que em sendo nomeado o perito incumbe às partes, no prazo de (15) quinze dias, arguir impedimento ou suspeição, conforme disposto no artigo 465, §1º, inciso I do Código de Processo Civil, não existindo referida “impugnação à nomeação do perito”. Ademais, vê-se que há muitos anos o perito nomeado por este Juízo presta auxílio na área de perícia médica, sempre com zelo e, acima de tudo, com responsabilidade. No mesmo diapasão, o perito judicial presta compromisso de seu grau de agir com lisura e eficiência, respondendo por isso, caso assim não proceda, conforme disposto no artigo 158 do Código de Processo Civil. Além disso, a nomeação de perito é ato discricionário do Juiz e, portanto, poderá este, designar qualquer profissional de sua confiança, não cabendo à parte escolher o perito a que lhe seja conveniente. Ante o exposto, rejeito o pleito de (id.96069327) e determino o imediato cumprimento da decisão de (id.95995653). Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 29 de maio de 2023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA SOUZA em 06/05/2024 23:59

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 06/05/2024 23:59

Publicado Decisão em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Todas as movimentações(113)