Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1050911-47.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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LeveLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ANDRE LUIS GUIZARDI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE VITOR GUIZARDI SCATAMBURGO

OAB/MT 28469·CPF·Representa: Autor

PATRICIA GABRYELLE ALVES

OAB/MT 20878·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ANDRE LUIS GUIZARDI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

NAO POSSUI

Terceiro

ELIANE DA SILVA BARBOSA SANTOS

CPF

Reu

MARIA APARECIDA DA SILVA BARBOSA

CPF

Reu

MARIA APARECIDA DA SILVA BARBOSA

Reu

ANDRE LUIS GUIZARDI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

NUCLEO PSICOSSOCIAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 15:35

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 16:36

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 12:52

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 11:25

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA BARBOSA SANTOS em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:06

Arquivado Provisoriamente

23/10/2025, 08:08

Recebidos os autos

22/10/2025, 15:25

Homologada a Transação Penal

22/10/2025, 15:25

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 09/10/2025 15:30, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ

09/10/2025, 16:04

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/10/2025, 09:16

Juntada de Petição de diligência

08/10/2025, 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2025, 08:46

Conclusos para despacho

08/10/2025, 07:45

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 07:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2025, 11:55

Todas as movimentações(198)

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 15:35

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 16:36

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 12:52

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 11:25

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA BARBOSA SANTOS em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:06

Documentos

Sentença

•22/10/2025, 15:25

Despacho

•07/08/2025, 18:49

Arquivado Provisoriamente

23/10/2025, 08:08

Recebidos os autos

22/10/2025, 15:25

Homologada a Transação Penal

22/10/2025, 15:25

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 09/10/2025 15:30, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ

09/10/2025, 16:04

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/10/2025, 09:16

Juntada de Petição de diligência

08/10/2025, 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2025, 08:46

Conclusos para despacho

08/10/2025, 07:45

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 07:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2025, 11:55

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/09/2025, 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2025, 18:18

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 13:32

Expedição de Mandado

11/09/2025, 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2025, 16:54

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 08:34

Juntada de Ofício

10/09/2025, 08:29

Expedição de Mandado

10/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2025 23:59

19/08/2025, 18:28

Decorrido prazo de ANDRE VITOR GUIZARDI SCATAMBURGO em 18/08/2025 23:59

19/08/2025, 18:28

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 12:01

Juntada de Petição de ciência

11/08/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 17:28

Recebidos os autos

08/08/2025, 15:11

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 09/10/2025 15:30, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ

08/08/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 18:49

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 12/08/2025 16:30, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ

07/08/2025, 14:05

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 13:07

Conclusos para despacho

04/08/2025, 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2025, 15:22

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/08/2025, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2025, 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

23/06/2025, 13:07

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 18:43

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 14:52

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 14:29

Desentranhado o documento

17/06/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 18:49

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 18:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/06/2025, 18:46

Juntada de Ofício

16/06/2025, 18:28

Expedição de Mandado

16/06/2025, 18:27

Recebidos os autos

28/02/2025, 17:46

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 12/08/2025 16:30, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ

28/02/2025, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 17:03

Conclusos para despacho

10/02/2025, 11:13

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 11:11

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 09:41

Recebidos os autos

28/11/2024, 16:15

Juntada de Projeto de sentença

28/11/2024, 16:15

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de MARIA APARECIDA DA SILVA BARBOSA registrado(a) civilmente como MARIA APARECIDA DA SILVA BARBOSA - CPF: 994.160.502-53 (DENUNCIADO)

28/11/2024, 16:15

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

12/11/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos

06/11/2024, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 07:29

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2024, 16:29

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 15:13

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 17:53

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2024, 13:11

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/11/2024, 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2024, 16:29

Expedição de Mandado

31/10/2024, 16:22

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 16:20

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 15:02

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

12/07/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 15:07

Recebida a denúncia contra ELIANE DA SILVA BARBOSA SANTOS - CPF: 522.706.022-34 (AUTOR DO FATO)

12/07/2024, 12:10

Homologada a Transação Penal

12/07/2024, 12:10

Recebidos os autos

12/07/2024, 12:10

Audiência preliminar realizada em/para 08/07/2024 14:30, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ

11/07/2024, 14:18

Conclusos para despacho

08/07/2024, 13:23

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 18:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/07/2024, 11:17

Juntada de Petição de diligência

02/07/2024, 11:17

Juntada de Petição de diligência

02/07/2024, 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/07/2024, 11:17

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

19/06/2024, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2024, 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2024, 13:27

Expedição de Mandado

17/06/2024, 13:22

Recebidos os autos

25/04/2024, 14:28

Audiência preliminar redesignada em/para 08/07/2024 14:30, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ

25/04/2024, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 18:00

Conclusos para despacho

04/04/2024, 09:06

Recebidos os autos

29/01/2024, 13:08

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada em/para 05/06/2024 14:30, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ

29/01/2024, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2023, 11:44

Conclusos para despacho

25/09/2023, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2023, 12:43

Juntada de Petição de diligência

04/09/2023, 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2023, 15:04

Expedição de Mandado

21/08/2023, 13:50

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

19/07/2023, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/06/2023, 11:05

Juntada de Petição de diligência

07/06/2023, 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/06/2023, 11:03

Juntada de Petição de diligência

07/06/2023, 11:03

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 08:39

Decorrido prazo de PATRICIA GABRYELLE ALVES em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 06:02

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1050911-47.2022.8.11.0001.. Intimação - DECISÃO AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: ANDRE LUIS GUIZARDI AUTOR DO FATO: ELIANE DA SILVA BARBOSA SANTOS, MARIA APARECIDA DA SILVA BARBOSA Inicialmente consto que, de acordo com o art. 92 da Lei n. 9.099/1995, o Código de Processo Penal deverá ser aplicado subsidiariamente à Lei dos Juizados,

14/03/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2023, 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 11:21

Expedição de Mandado

13/03/2023, 11:21

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 14:41

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 11:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

13/02/2023, 15:03

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA BARBOSA SANTOS em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 02:41

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2022, 17:09

Juntada de Petição de diligência

19/12/2022, 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2022, 08:54

Juntada de Petição de diligência

13/12/2022, 08:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2022, 18:07

Expedição de Mandado

25/11/2022, 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2022, 16:09

Expedição de Mandado

25/11/2022, 11:23

Recebidos os autos

11/11/2022, 15:32

Decisão Interlocutória de Mérito

11/11/2022, 15:32

Conclusos para despacho

10/11/2022, 14:23

Decorrido prazo de ANDRE LUIS GUIZARDI em 31/10/2022 23:59.

09/11/2022, 22:05

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA BARBOSA em 21/10/2022 23:59.

09/11/2022, 22:05

Decorrido prazo de PATRICIA GABRYELLE ALVES em 24/10/2022 23:59.

07/11/2022, 22:33

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA BARBOSA SANTOS em 31/10/2022 23:59.

07/11/2022, 22:33

Juntada de Petição de parecer

31/10/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 13:26

Juntada de Termo de audiência

21/10/2022, 18:26

Audiência Preliminar realizada para 20/10/2022 14:30 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.

21/10/2022, 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2022, 06:50

Juntada de Petição de diligência

14/10/2022, 06:50

Juntada de Petição de diligência

14/10/2022, 06:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2022, 06:48

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2022, 11:11

Publicado Intimação em 06/10/2022.

06/10/2022, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 04:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/10/2022, 17:38

Juntada de Petição de diligência

05/10/2022, 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2022, 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2022, 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 16:51

Expedição de Mandado.

04/10/2022, 16:51

Expedição de Mandado.

04/10/2022, 16:51

Audiência Preliminar designada para 20/10/2022 14:30 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.

04/10/2022, 16:21

Juntada de Petição de parecer

29/09/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 09:40

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 09:22

Audiência Preliminar realizada para 20/09/2022 09:00 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.

20/09/2022, 09:20

Audiência Preliminar designada para 20/09/2022 09:00 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.

16/08/2022, 18:46

Juntada de Petição de outros documentos

16/08/2022, 14:12

Juntada de Petição de parecer

16/08/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 12:55

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 18:50

Juntada de Petição de termo

11/08/2022, 18:15

Juntada de Petição de outros documentos

11/08/2022, 18:15

Juntada de Petição de termo de declarações

11/08/2022, 18:15

Juntada de Petição de termo de declarações

11/08/2022, 18:15

Juntada de Petição de termo

11/08/2022, 18:15

Juntada de Petição de termo

11/08/2022, 18:15

Juntada de Petição de termo

11/08/2022, 18:15

Juntada de Petição de termo

11/08/2022, 18:15

Juntada de Petição de outros documentos

11/08/2022, 18:15

Juntada de Petição de outros documentos

11/08/2022, 18:15

Juntada de Petição de outros documentos

11/08/2022, 18:15

Juntada de Petição de outros documentos

11/08/2022, 18:15

Juntada de Petição de outros documentos

11/08/2022, 18:15

Juntada de Petição de outros documentos

11/08/2022, 18:15

Juntada de Petição de termo

11/08/2022, 18:15

Juntada de Petição de termo

11/08/2022, 18:15

Juntada de Petição de termo de declarações

11/08/2022, 18:15

Juntada de Petição de outros documentos

11/08/2022, 18:15

Distribuído por sorteio

11/08/2022, 18:15

Despacho

•28/02/2025, 17:03

Sentença

•28/11/2024, 16:15

Decisão

•12/07/2024, 12:10

Despacho

•24/04/2024, 18:00

Despacho

•26/01/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 08:39

Decisão

•11/11/2022, 15:32

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 12:55