Apelação / Remessa Necessária 1059550-36.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2020

Valor da Causa

R$ 2.450,36

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ILMO SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHAEL GOMES CRUZ

OAB/MT 18237·CPF·Representa: Réu

FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA

OAB/MT 19504·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(51)

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ILMO SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ORION TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

ORION TRANSPORTES E TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/03/2023, 14:54

Baixa Definitiva

10/03/2023, 14:54

Transitado em Julgado em 08/03/2023

10/03/2023, 14:53

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

10/03/2023, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:19

Decorrido prazo de ORION TURISMO EIRELI em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:20

Publicado Acórdão em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 08:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/12/2022, 22:02

Juntada de Petição de certidão

14/12/2022, 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/12/2022, 16:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/12/2022, 18:49

Juntada de Petição de certidão

05/12/2022, 13:38

Todas as movimentações(113)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/03/2023, 14:54

Baixa Definitiva

10/03/2023, 14:54

Transitado em Julgado em 08/03/2023

10/03/2023, 14:53

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

10/03/2023, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•16/12/2022, 08:29

Acórdão

•16/12/2022, 08:29

09/03/2023, 00:19

Decorrido prazo de ORION TURISMO EIRELI em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:20

Publicado Acórdão em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 08:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/12/2022, 22:02

Juntada de Petição de certidão

14/12/2022, 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/12/2022, 16:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/12/2022, 18:49

Juntada de Petição de certidão

05/12/2022, 13:38

Deliberado em Sessão - Adiado

05/12/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 09:04

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 09:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/11/2022, 09:04

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 00:25

Publicado Intimação de pauta em 18/11/2022.

18/11/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 19:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:23

Conclusos para julgamento

11/05/2022, 13:13

Juntada de Petição de contrarrazões

11/05/2022, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022

07/05/2022, 00:28

Publicado Intimação em 06/05/2022.

07/05/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 17:16

Juntada de Certidão

04/05/2022, 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/05/2022, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 00:03

Publicado Acórdão em 20/04/2022.

27/04/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/04/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

16/04/2022, 10:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/04/2022, 12:52

Juntada de Petição de certidão

12/04/2022, 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/04/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 12:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/04/2022, 12:04

Juntada de Petição de certidão

05/04/2022, 16:57

Deliberado em Sessão - Adiado

05/04/2022, 16:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/04/2022, 11:52

Juntada de Petição de certidão

28/03/2022, 19:46

Deliberado em Sessão - Adiado

28/03/2022, 19:15

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 15:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/03/2022, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 17:40

Publicado Intimação de pauta em 14/03/2022.

15/03/2022, 17:40

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 09:25

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 23:36

Conclusos para julgamento

26/08/2021, 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões

25/08/2021, 19:46

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 17:50

Deliberado em Sessão - Retirado

14/08/2021, 21:35

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 19:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/08/2021, 19:24

Juntada de Petição de petição

04/08/2021, 17:45

Publicado Intimação de pauta em 02/08/2021.

02/08/2021, 01:01

Publicado Intimação de pauta em 02/08/2021.

02/08/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2021

31/07/2021, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2021

31/07/2021, 01:14

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 18:46

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 18:43

Conclusos para julgamento

02/07/2021, 17:57

Conclusos para decisão

01/07/2021, 21:03

Juntada de Certidão

01/07/2021, 21:03

Decorrido prazo de ORION TURISMO EIRELI em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 20:51

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 18:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:16

Decorrido prazo de ORION TURISMO EIRELI em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:10

Conclusos para despacho

22/03/2021, 12:28

Juntada de Certidão

22/03/2021, 12:27

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/03/2021, 12:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/03/2021, 09:53

Publicado Acórdão em 15/03/2021.

15/03/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2021

13/03/2021, 00:14

Juntada de Petição de petição

11/03/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 09:26

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 09:26

Conhecido o recurso de ORION TURISMO EIRELI - CNPJ: 03.898.324/0001-87 (APELANTE) e provido

11/03/2021, 08:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2021, 18:47

Publicado Intimação de pauta em 22/02/2021.

22/02/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 15:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/02/2021, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 11:41

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 19:20

Deliberado em Sessão - Adiado

17/02/2021, 11:08

Deliberado em Sessão - Adiado

14/02/2021, 01:28

Expedição de Outros documentos.

06/02/2021, 07:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/02/2021, 07:05

Deliberado em Sessão - Adiado

03/02/2021, 18:12

Expedição de Outros documentos.

31/01/2021, 18:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/01/2021, 17:58

Deliberado em Sessão - Adiado

27/01/2021, 21:46

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 11:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/12/2020, 11:39

Publicado Intimação de pauta em 15/12/2020.

15/12/2020, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020

15/12/2020, 00:44

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 18:24

Conclusos para julgamento

19/11/2020, 12:32

Conclusos para decisão

26/10/2020, 11:31

Juntada de Petição de petição

19/10/2020, 09:43

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:12

Juntada de certidão

12/10/2020, 19:43

Juntada de Certidão

12/10/2020, 17:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

12/10/2020, 17:14

Recebidos os autos

08/10/2020, 14:50

Distribuído por sorteio

08/10/2020, 14:49

Acórdão

•15/12/2022, 22:02

Acórdão

•16/04/2022, 10:30

Acórdão

•16/04/2022, 10:30

Acórdão

•15/04/2022, 12:52

Despacho

•17/08/2021, 17:50

Despacho

•09/06/2021, 18:40

Acórdão

•11/03/2021, 09:26

Acórdão

•11/03/2021, 09:26

Acórdão

•11/03/2021, 08:23

Ato ordinatório

•24/09/2020, 12:32

Recurso de sentença

•26/08/2020, 17:20

Sentença

•10/08/2020, 20:08

Ato ordinatório

•27/04/2020, 13:41

Todos os documentos(17)

Acórdão

•16/12/2022, 08:29

Acórdão

•16/12/2022, 08:29

Acórdão

•15/12/2022, 22:02

Acórdão

•16/04/2022, 10:30

Acórdão

•16/04/2022, 10:30

Acórdão

•15/04/2022, 12:52

Despacho

•17/08/2021, 17:50

Despacho

•09/06/2021, 18:40

Acórdão

•11/03/2021, 09:26

Acórdão

•11/03/2021, 09:26

Acórdão

•11/03/2021, 08:23

Ato ordinatório

•24/09/2020, 12:32

Recurso de sentença

•26/08/2020, 17:20

Sentença

•10/08/2020, 20:08

Ato ordinatório

•27/04/2020, 13:41

Ato ordinatório

•16/04/2020, 08:08

Decisão

•16/12/2019, 07:45