Procedimento Comum Cível 0051512-62.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2013

Valor da Causa

R$ 181.497,82

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

CREMER S.A.

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

KATIA HENDRINA WEIERS KREPSKY

OAB/SC 13179·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR KREPSKY

OAB/SC 9589·CPF·Representa: Autor

DIOGO GALVAN

OAB/MT 8056·CPF·Representa: Autor

CLAYTON RAFAEL BATISTA

OAB/SC 14922·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

CREMER S.A.

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 19:51

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 19:51

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 17:09

Conclusos para decisão

14/10/2025, 09:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:36

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 22:44

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 07:44

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 07:42

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 14:03

Todas as movimentações(211)

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 19:51

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 19:51

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 17:09

Conclusos para decisão

14/10/2025, 09:58

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 19:51

Decisão

•30/04/2026, 19:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:36

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 22:44

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 07:44

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 07:42

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 14:03

Conclusos para decisão

12/03/2024, 07:26

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 16:16

Conclusos para decisão

03/04/2023, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 06:03

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 16:39

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0051512-62.2013.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retor

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 12:08

Ato ordinatório praticado

12/03/2023, 12:04

Juntada de acórdão

10/03/2023, 15:40

Juntada de acórdão

10/03/2023, 15:40

Juntada de acórdão

10/03/2023, 15:40

Juntada de certidão

10/03/2023, 15:40

Juntada de certidão do trânsito em julgado

10/03/2023, 15:40

Devolvidos os autos

10/03/2023, 15:40

Juntada de certidão

10/03/2023, 15:40

Juntada de vista ao mp

10/03/2023, 15:40

Juntada de petição

10/03/2023, 15:40

Juntada de petição de habilitação nos autos

10/03/2023, 15:40

Juntada de despacho

10/03/2023, 15:40

Juntada de certidão

10/03/2023, 15:40

Juntada de despacho

10/03/2023, 15:40

Juntada de intimação de pauta

10/03/2023, 15:40

Juntada de intimação de pauta

10/03/2023, 15:39

Juntada de intimação de pauta

10/03/2023, 15:39

Juntada de certidão

10/03/2023, 15:39

Juntada de certidão

10/03/2023, 15:39

Juntada de certidão

10/03/2023, 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/03/2022, 13:22

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 10:15

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 10:08

Publicado Despacho em 24/02/2022.

24/02/2022, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 06:04

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 18:57

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 18:57

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

03/02/2022, 09:38

Conclusos para decisão

15/10/2021, 07:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 04:39

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 14:21

Decorrido prazo de CREMER S.A. em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 04:53

Publicado Intimação em 25/05/2021.

25/05/2021, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 06:21

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:18

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 15:03

Ato ordinatório praticado

20/05/2021, 09:32

Recebidos os autos

02/03/2021, 08:25

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 08:24

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 14:25

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/02/2021.

24/02/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

24/02/2021, 00:30

Juntada de Petição de expediente

22/02/2021, 17:59

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 19:26

Expedição de documento (Certidao)

21/01/2021, 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/11/2020, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/11/2020, 01:29

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

05/11/2020, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2020, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2020, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/10/2020, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/10/2020, 01:51

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2020, 01:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/10/2020, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/10/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

14/10/2020, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/10/2020, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/10/2020, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/10/2020, 01:09

Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)

06/10/2020, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2020, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2020, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/09/2020, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2020, 02:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2020, 01:15

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

15/09/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2020, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:49

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2019, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2019, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

30/04/2019, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

12/04/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

12/04/2019, 01:31

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

09/04/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

11/03/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

08/03/2019, 02:19

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

06/03/2019, 01:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/02/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/02/2019, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/02/2019, 01:37

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

04/02/2019, 02:28

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

04/02/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2019, 02:08

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

28/01/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2018, 01:26

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2018, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/07/2018, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

10/07/2018, 02:06

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

26/06/2018, 02:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/06/2018, 01:56

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/06/2018, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/06/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/05/2018, 01:11

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

30/05/2018, 02:13

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

30/05/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2018, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/01/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2017, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2017, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/08/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

06/07/2017, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/07/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/06/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2017, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/06/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2017, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2017, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/02/2017, 02:09

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

16/02/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2016, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

05/10/2015, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/08/2015, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/08/2015, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/08/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

31/07/2015, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/07/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2015, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/05/2015, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/05/2015, 01:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/05/2015, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

27/05/2015, 01:34

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

13/03/2015, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/02/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/02/2015, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/02/2015, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

13/02/2015, 01:09

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/12/2014, 01:40

Juntada (Juntada de Contestacao)

12/12/2014, 01:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/07/2014, 01:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/07/2014, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/07/2014, 01:40

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

16/07/2014, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/07/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/07/2014, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

10/07/2014, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/07/2014, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/07/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/06/2014, 02:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/06/2014, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

30/06/2014, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/06/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2014, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/06/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2014, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2014, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/02/2014, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/02/2014, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/02/2014, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/02/2014, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/02/2014, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/11/2013, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/11/2013, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/11/2013, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

21/11/2013, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

21/11/2013, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2013, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

21/11/2013, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2013, 01:21

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/11/2013, 01:10

Despacho

•15/07/2025, 22:44

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 07:42

Despacho

•07/03/2024, 16:16

Ato Ordinatório

•12/03/2023, 12:04

Acórdão

•19/12/2022, 20:38

Acórdão

•19/12/2022, 20:38

Acórdão

•19/12/2022, 15:13

Despacho

•14/10/2022, 16:50

Despacho

•05/08/2022, 09:30

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 10:08

Despacho

•22/02/2022, 18:57