Execução Fiscal 0008432-61.2010.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2010

Valor da Causa

R$ 107.110,74

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

OAB/MT 3675·CPF·Representa: Autor

ADRIANA HELENA PAIVA SOARES

OAB/SP 205733·CPF·Representa: Réu

OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA

OAB/MT 12101·CPF·Representa: Réu

JOSE MARIA DE SOUZA RAMOS

OAB/MT 16559·CPF·Representa: Réu

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP 120415·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

RENATO FERNANDES SOARES

CPF

Reu

ODETE MARIA FERNANDES SOUSA

CPF

Reu

RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA

CPF

Reu

DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA

CPF

Reu

DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA

CPF

Reu

JOSE PEREIRA DE SOUSA

CPF

Reu

TRANSPORTES JAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

19/01/2024, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 11:02

Conclusos para decisão

18/01/2024, 18:04

Processo Desarquivado

08/01/2024, 13:21

Arquivado Provisoriamente

26/07/2023, 12:51

Processo Desarquivado

26/07/2023, 12:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 01:50

Arquivado Provisoriamente

03/05/2023, 15:15

Apensado ao processo 0006163-49.2010.8.11.0006

28/04/2023, 15:51

Desapensado do processo 0006163-49.2010.8.11.0006

28/04/2023, 15:30

Desapensado do processo 0008266-29.2010.8.11.0006

28/04/2023, 15:30

Desapensado do processo 0008267-14.2010.8.11.0006

28/04/2023, 15:30

Desapensado do processo 0008275-88.2010.8.11.0006

28/04/2023, 15:30

Desapensado do processo 0008281-95.2010.8.11.0006

28/04/2023, 15:30

Desapensado do processo 0008284-50.2010.8.11.0006

28/04/2023, 15:30

Todas as movimentações(394)

Arquivado Provisoriamente

19/01/2024, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 11:02

Conclusos para decisão

18/01/2024, 18:04

Processo Desarquivado

08/01/2024, 13:21

Arquivado Provisoriamente

26/07/2023, 12:51

Documentos

Despacho

•19/01/2024, 11:02

Decisão

•09/03/2023, 16:37

Processo Desarquivado

26/07/2023, 12:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 01:50

Arquivado Provisoriamente

03/05/2023, 15:15

Apensado ao processo 0006163-49.2010.8.11.0006

28/04/2023, 15:51

Desapensado do processo 0006163-49.2010.8.11.0006

28/04/2023, 15:30

Desapensado do processo 0008266-29.2010.8.11.0006

28/04/2023, 15:30

Desapensado do processo 0008267-14.2010.8.11.0006

28/04/2023, 15:30

Desapensado do processo 0008275-88.2010.8.11.0006

28/04/2023, 15:30

Desapensado do processo 0008281-95.2010.8.11.0006

28/04/2023, 15:30

Desapensado do processo 0008284-50.2010.8.11.0006

28/04/2023, 15:30

Desapensado do processo 0008430-91.2010.8.11.0006

28/04/2023, 15:30

Desapensado do processo 0008434-31.2010.8.11.0006

28/04/2023, 15:30

Desapensado do processo 0008445-60.2010.8.11.0006

28/04/2023, 15:30

Desapensado do processo 0005466-91.2011.8.11.0006

28/04/2023, 15:30

Desapensado do processo 0005468-61.2011.8.11.0006

28/04/2023, 15:30

Desapensado do processo 0005469-46.2011.8.11.0006

28/04/2023, 15:30

Desapensado do processo 0005480-75.2011.8.11.0006

28/04/2023, 15:30

Desapensado do processo 0005482-45.2011.8.11.0006

28/04/2023, 15:30

Desapensado do processo 0005489-37.2011.8.11.0006

28/04/2023, 15:30

Desapensado do processo 0005492-89.2011.8.11.0006

28/04/2023, 15:30

Desapensado do processo 0005496-29.2011.8.11.0006

28/04/2023, 15:30

Desapensado do processo 0005499-81.2011.8.11.0006

28/04/2023, 15:30

Desapensado do processo 0006383-13.2011.8.11.0006

28/04/2023, 15:30

Desapensado do processo 0006497-15.2012.8.11.0006

28/04/2023, 15:29

Desapensado do processo 0006120-73.2014.8.11.0006

28/04/2023, 15:29

Desapensado do processo 0007745-11.2015.8.11.0006

28/04/2023, 15:29

Desapensado do processo 0000377-48.2015.8.11.0006

28/04/2023, 15:29

Desapensado do processo 0010104-31.2015.8.11.0006

28/04/2023, 15:29

Desapensado do processo 0002357-30.2015.8.11.0006

28/04/2023, 15:29

Desapensado do processo 0004038-98.2016.8.11.0006

28/04/2023, 15:29

Desapensado do processo 1000796-17.2016.8.11.0006

28/04/2023, 15:29

Desapensado do processo 1002851-38.2016.8.11.0006

28/04/2023, 15:29

Desapensado do processo 0009808-38.2017.8.11.0006

28/04/2023, 15:29

Desapensado do processo 1002005-79.2020.8.11.0006

28/04/2023, 15:29

Desapensado do processo 1002678-72.2020.8.11.0006

28/04/2023, 15:29

Desapensado do processo 1004037-57.2020.8.11.0006

28/04/2023, 15:29

Desapensado do processo 1006138-67.2020.8.11.0006

28/04/2023, 15:29

Desapensado do processo 1006139-52.2020.8.11.0006

28/04/2023, 15:29

Desapensado do processo 1001242-44.2021.8.11.0006

28/04/2023, 15:29

Desapensado do processo 1003163-38.2021.8.11.0006

28/04/2023, 15:29

Desapensado do processo 1003168-60.2021.8.11.0006

28/04/2023, 15:29

Desapensado do processo 1003169-45.2021.8.11.0006

28/04/2023, 15:29

Desapensado do processo 1003170-30.2021.8.11.0006

28/04/2023, 15:29

Desapensado do processo 1003171-15.2021.8.11.0006

28/04/2023, 15:29

Desapensado do processo 1003172-97.2021.8.11.0006

28/04/2023, 15:29

Desapensado do processo 1003173-82.2021.8.11.0006

28/04/2023, 15:29

Desapensado do processo 1003175-52.2021.8.11.0006

28/04/2023, 15:29

Desapensado do processo 1003176-37.2021.8.11.0006

28/04/2023, 15:29

Desapensado do processo 1003177-22.2021.8.11.0006

28/04/2023, 15:29

Desapensado do processo 1003179-89.2021.8.11.0006

28/04/2023, 15:29

Desapensado do processo 1003196-28.2021.8.11.0006

28/04/2023, 15:29

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

28/04/2023, 15:27

Processo Desarquivado

28/04/2023, 15:27

Juntada de Certidão

28/04/2023, 15:27

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 15:18

Cancelada a movimentação processual

28/04/2023, 15:17

Desentranhado o documento

28/04/2023, 15:17

Desapensado do processo 0008431-76.2010.8.11.0006

28/04/2023, 15:13

Desapensado do processo 0006164-34.2010.8.11.0006

28/04/2023, 14:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/04/2023, 00:37

Recebidos os autos

13/04/2023, 00:37

Decorrido prazo de ADRIANA HELENA SOARES INGLE em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 02:37

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE SOUZA RAMOS em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 02:37

Decorrido prazo de ELIAS MUBARAK JUNIOR em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 02:37

Decorrido prazo de OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 02:37

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 00:57

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 00:57

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 00:56

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0008432-61.2010.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: TRANSPORTES JAO LTDA. Intimação - DECISÃO Vistos. Infere-se dos autos que este Juízo, em decisão anterior, determinou a reunião de todos os autos executivos onde figuram no polo ativo o Estado de Mato Grosso e no polo passivo a empresa Transportes Jaó LTDA. Restou determinado, ademais, que a execução tramitaria apenas no processo mais antigo, o qu

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0008432-61.2010.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: TRANSPORTES JAO LTDA. Intimação - DECISÃO Vistos. Infere-se dos autos que este Juízo, em decisão anterior, determinou a reunião de todos os autos executivos onde figuram no polo ativo o Estado de Mato Grosso e no polo passivo a empresa Transportes Jaó LTDA. Restou determinado, ademais, que a execução tramitaria apenas no processo mais antigo, o qu

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0008432-61.2010.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: TRANSPORTES JAO LTDA. Intimação - DECISÃO Vistos. Infere-se dos autos que este Juízo, em decisão anterior, determinou a reunião de todos os autos executivos onde figuram no polo ativo o Estado de Mato Grosso e no polo passivo a empresa Transportes Jaó LTDA. Restou determinado, ademais, que a execução tramitaria apenas no processo mais antigo, o qu

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0008432-61.2010.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: TRANSPORTES JAO LTDA. Intimação - DECISÃO Vistos. Infere-se dos autos que este Juízo, em decisão anterior, determinou a reunião de todos os autos executivos onde figuram no polo ativo o Estado de Mato Grosso e no polo passivo a empresa Transportes Jaó LTDA. Restou determinado, ademais, que a execução tramitaria apenas no processo mais antigo, o qu

14/03/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/03/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 12:14

Determinado o arquivamento

09/03/2023, 16:37

Conclusos para decisão

08/03/2023, 13:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:51

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 17:47

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 11:24

Decorrido prazo de TRANSPORTES JAO LTDA em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 06:27

Decorrido prazo de ELIAS MUBARAK JUNIOR em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 06:27

Decorrido prazo de RENATO FERNANDES SOARES em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 06:27

Decorrido prazo de OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 06:27

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 06:27

Decorrido prazo de RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 06:26

Decorrido prazo de DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 06:26

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE SOUZA RAMOS em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 06:26

Decorrido prazo de ODETE MARIA FERNANDES SOUSA em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 06:26

Decorrido prazo de DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 06:26

Decorrido prazo de ADRIANA HELENA SOARES INGLE em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 06:26

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 06:26

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 09:26

Publicado Intimação em 15/12/2022.

15/12/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 10:47

Decisão Interlocutória de Mérito

06/12/2022, 18:10

Conclusos para decisão

06/12/2022, 17:23

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2022 23:59.

10/11/2022, 21:20

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 15:05

Decisão Interlocutória de Mérito

05/10/2022, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 14:07

Conclusos para decisão

27/09/2022, 15:35

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 15:30

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 17:49

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 15:04

Decisão Interlocutória de Mérito

15/08/2022, 19:02

Conclusos para decisão

05/06/2022, 17:35

Decorrido prazo de OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 15:51

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE SOUZA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 15:51

Decorrido prazo de DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 15:51

Decorrido prazo de ODETE MARIA FERNANDES SOUSA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 15:51

Decorrido prazo de DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 15:51

Decorrido prazo de ADRIANA HELENA SOARES INGLE em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 15:51

Decorrido prazo de RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 15:51

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

02/06/2022, 07:30

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

26/05/2022, 01:52

Publicado Intimação em 25/05/2022.

26/05/2022, 01:52

Publicado Intimação em 25/05/2022.

25/05/2022, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 08:40

Publicado Intimação em 25/05/2022.

25/05/2022, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 08:40

Publicado Intimação em 25/05/2022.

25/05/2022, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 08:40

Publicado Intimação em 25/05/2022.

25/05/2022, 08:40

Publicado Intimação em 25/05/2022.

25/05/2022, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 08:39

Publicado Intimação em 25/05/2022.

25/05/2022, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 08:39

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 17:45

Decisão Interlocutória de Mérito

21/05/2022, 16:09

Conclusos para decisão

19/05/2022, 09:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 05:17

Decorrido prazo de DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 14:52

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 14:52

Decorrido prazo de ODETE MARIA FERNANDES SOUSA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 14:52

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE SOUZA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 14:52

Decorrido prazo de DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 14:52

Decorrido prazo de ADRIANA HELENA SOARES INGLE em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 14:52

Decorrido prazo de RENATO FERNANDES SOARES em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 14:52

Decorrido prazo de RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 14:52

Decorrido prazo de TRANSPORTES JAO LTDA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 14:52

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 14:52

Decorrido prazo de OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 14:52

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 19:10

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 18:44

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 11:06

Publicado Intimação em 30/03/2022.

30/03/2022, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 02:08

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 11:21

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 11:21

Decisão Interlocutória de Mérito

26/03/2022, 15:17

Conclusos para decisão

25/03/2022, 13:45

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 08:51

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2022, 17:53

Conclusos para despacho

01/03/2022, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 05:17

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 11:06

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 19/11/2021 23:59.

21/11/2021, 03:19

Decorrido prazo de DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 06:46

Decorrido prazo de OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 06:46

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE SOUZA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 06:46

Decorrido prazo de ODETE MARIA FERNANDES SOUSA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 06:46

Decorrido prazo de DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 06:45

Decorrido prazo de TRANSPORTES JAO LTDA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 06:45

Decorrido prazo de RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 06:45

Decorrido prazo de RENATO FERNANDES SOARES em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 06:45

Publicado Intimação em 25/10/2021.

25/10/2021, 04:23

Publicado Intimação em 25/10/2021.

25/10/2021, 04:23

Publicado Intimação em 25/10/2021.

25/10/2021, 04:23

Publicado Intimação em 25/10/2021.

25/10/2021, 04:23

Publicado Intimação em 25/10/2021.

25/10/2021, 04:23

Publicado Intimação em 25/10/2021.

25/10/2021, 04:23

Publicado Intimação em 25/10/2021.

25/10/2021, 04:23

Publicado Intimação em 25/10/2021.

25/10/2021, 04:23

Publicado Intimação em 25/10/2021.

25/10/2021, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

23/10/2021, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

23/10/2021, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

23/10/2021, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

23/10/2021, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

23/10/2021, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

23/10/2021, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

23/10/2021, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

23/10/2021, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

23/10/2021, 03:02

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 17:24

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 17:24

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 16:33

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/10/2021, 15:26

Recebidos os autos

04/10/2021, 18:44

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 17:50

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/09/2021.

16/09/2021, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 05:14

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 17:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/08/2021, 01:53

Juntada (Juntada)

23/06/2020, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2019, 02:01

Provisório (Suspensao do Processo)

15/07/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2019, 01:58

Recurso Especial repetitivo (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Recurso Especial repetitivo)

09/07/2019, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2019, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/07/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/06/2019, 00:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/06/2019, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/06/2019, 00:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/05/2019, 00:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/05/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

22/05/2019, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2018, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

21/09/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/09/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2018, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/07/2018, 02:40

Juntada (Juntada de Provas (Requerido))

13/06/2018, 02:27

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

04/06/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

16/05/2018, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/05/2018, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/05/2018, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

10/05/2018, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/05/2018, 01:30

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

03/05/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

31/03/2018, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/03/2018, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

30/03/2018, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

30/03/2018, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/02/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

23/11/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/11/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/11/2017, 01:11

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento em parte de Embargos de Declaracao)

31/10/2017, 02:19

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

31/10/2017, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2017, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/08/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

26/06/2017, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/06/2017, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2017, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/06/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Vista)

04/05/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2017, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/04/2017, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/04/2017, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/04/2017, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/04/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2017, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/04/2017, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/04/2017, 01:15

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2017, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2017, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/10/2016, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/06/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

09/03/2016, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/03/2016, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/03/2016, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/03/2016, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2016, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2016, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2015, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 02:02

Juntada (Juntada de AR)

21/07/2015, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/06/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2015, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/03/2015, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/03/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/02/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2015, 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2015, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2015, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2014, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/05/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2014, 02:34

Redistribuição (Redistribuicao)

02/04/2014, 02:36

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/04/2014, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

02/04/2014, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/04/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2014, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/04/2014, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

31/03/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2013, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

31/01/2012, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/10/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

20/10/2011, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/10/2011, 01:41

Requisição de Informações (Intimacao)

19/10/2011, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2011, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/05/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

31/05/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2011, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

25/04/2011, 01:14

Juntada (Juntada de AR)

25/04/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/04/2011, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

12/04/2011, 01:42

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

12/04/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

12/04/2011, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/03/2011, 01:36

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/03/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/03/2011, 01:34

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/03/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/03/2011, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/03/2011, 01:31

Juntada (Juntada de AR)

24/03/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/03/2011, 01:30

Juntada (Juntada de AR)

24/03/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/03/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/03/2011, 01:12

Juntada (Juntada de AR)

24/03/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/03/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/03/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/03/2011, 00:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/03/2011, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/03/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/03/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/03/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

24/02/2011, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/02/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

23/02/2011, 01:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/02/2011, 02:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/02/2011, 02:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/02/2011, 02:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/02/2011, 01:51

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/02/2011, 01:51

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/02/2011, 01:51

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/02/2011, 01:50

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/02/2011, 01:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/02/2011, 01:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/02/2011, 01:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/02/2011, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/02/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/11/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2010, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2010, 01:05

Despacho (Despacho)

25/11/2010, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2010, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2010, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

24/11/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

24/11/2010, 01:47

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/11/2010, 02:40

Decisão

•06/12/2022, 18:10

Decisão

•05/10/2022, 15:05

Decisão

•15/08/2022, 19:02

Decisão

•21/05/2022, 16:09

Outros documentos

•01/04/2022, 11:06

Outros documentos

•01/04/2022, 11:06

Decisão

•26/03/2022, 15:17

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 13:44

Decisão

•04/03/2022, 13:48

Decisão

•03/03/2022, 17:53