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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2023

Valor da Causa

R$ 53.800,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Água Boa

Partes do Processo

RAYANE VIEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 24/05/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(81)