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Procedimento Comum CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2016

Valor da Causa

R$ 189.600,00

Órgão julgador

Vara Única de Feliz Natal

Partes do Processo

LUIZ FERNANDO TONDELLO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO TONDELLO em 05/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(90)