Execução Fiscal 0003423-43.2009.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2024

Valor da Causa

R$ 6.009.971,71

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 08:18

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 08:17

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0001578-34.2013.8.11.0010

05/05/2026, 08:17

Juntada de comunicação entre instâncias

31/03/2026, 15:48

Conclusos para decisão

11/03/2026, 13:30

Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM JUNIOR em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 07:40

Decorrido prazo de JANETH M NAOUM DO VALLE em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 02:09

Decorrido prazo de WILLIAM HABIB NAOUM em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 02:09

Decorrido prazo de MOUNIR NAOUM em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 02:09

Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM JUNIOR em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 02:09

Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 02:09

Decorrido prazo de EDISON LUIZ MENEZES COUTO em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 02:09

Decorrido prazo de MOUNIR NAOUM FILHO em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 02:09

Todas as movimentações(344)

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 08:18

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 08:17

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0001578-34.2013.8.11.0010

05/05/2026, 08:17

Juntada de comunicação entre instâncias

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 08:17

Decisão

•05/05/2026, 08:17

31/03/2026, 15:48

Conclusos para decisão

11/03/2026, 13:30

Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM JUNIOR em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 07:40

Decorrido prazo de JANETH M NAOUM DO VALLE em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 02:09

Decorrido prazo de WILLIAM HABIB NAOUM em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 02:09

Decorrido prazo de MOUNIR NAOUM em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 02:09

Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM JUNIOR em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 02:09

Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 02:09

Decorrido prazo de EDISON LUIZ MENEZES COUTO em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 02:09

Decorrido prazo de MOUNIR NAOUM FILHO em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 02:09

Decorrido prazo de USINA PANTANAL DE ACUCAR E ALCOOL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 02:09

Decorrido prazo de CLAUDIA NAOUM CASTRO em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2025 23:59

25/11/2025, 02:09

Juntada de comunicação entre instâncias

19/11/2025, 19:29

Juntada de comunicação entre instâncias

30/10/2025, 17:52

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 17:30

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 19:01

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 19:01

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2025, 19:01

Conclusos para decisão

27/06/2025, 13:35

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:12

Juntada de comunicação entre instâncias

23/06/2025, 17:39

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 14:20

Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM JUNIOR em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 07:45

Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM JUNIOR em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 04:15

Publicado Decisão em 13/05/2025.

14/05/2025, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

14/05/2025, 05:49

Expedição de Outros documentos

10/05/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos

10/05/2025, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2025, 11:29

Acolhida a exceção de pré-executividade

10/05/2025, 11:29

Julgado procedente em parte do pedido

10/05/2025, 11:29

Juntada de Certidão

28/01/2025, 13:50

Processo correicionado

28/01/2025, 13:49

Processo em correição

22/01/2025, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 14:32

Decorrido prazo de CLAUDIA NAOUM CASTRO em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de MOUNIR NAOUM FILHO em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de JANETH M NAOUM DO VALLE em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de WILLIAM HABIB NAOUM em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de MOUNIR NAOUM em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM JUNIOR em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de EDISON LUIZ MENEZES COUTO em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de USINA PANTANAL DE ACUCAR E ALCOOL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:09

Publicado Decisão em 20/03/2024.

04/04/2024, 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

04/04/2024, 23:42

Recebidos os autos

19/03/2024, 18:52

Conclusos para decisão

19/03/2024, 18:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/03/2024, 18:51

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

19/03/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 17:50

Declarada incompetência

18/03/2024, 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:23

Conclusos para decisão

05/12/2023, 07:10

Juntada de Petição de contrarrazões

05/12/2023, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 15:44

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

22/08/2023, 02:52

Conclusos para decisão

07/07/2023, 14:34

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 10:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 08:33

Decorrido prazo de MIGUEL LOWNDES DALE em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 07:17

Decorrido prazo de EDISON LUIZ MENEZES COUTO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 07:17

Decorrido prazo de CLAUDIA NAOUM CASTRO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 07:17

Decorrido prazo de WILLIAM HABIB NAOUM em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 07:17

Decorrido prazo de MOUNIR NAOUM FILHO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 07:17

Decorrido prazo de USINA PANTANAL DE ACUCAR E ALCOOL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 07:17

Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM JUNIOR em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 07:17

Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 07:17

Decorrido prazo de JANETH M NAOUM DO VALLE em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 07:16

Decorrido prazo de MOUNIR NAOUM em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 07:16

Decorrido prazo de DJALMA TEIXEIRA DE LIMA FILHO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 07:16

Publicado Intimação em 04/04/2023.

04/04/2023, 03:36

Publicado Intimação em 04/04/2023.

04/04/2023, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 03:36

Publicado Intimação em 04/04/2023.

04/04/2023, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 03:36

Publicado Intimação em 04/04/2023.

04/04/2023, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 03:36

Publicado Intimação em 04/04/2023.

04/04/2023, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 03:36

Publicado Intimação em 04/04/2023.

04/04/2023, 03:36

Publicado Intimação em 04/04/2023.

04/04/2023, 03:36

Publicado Intimação em 04/04/2023.

04/04/2023, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 03:36

Publicado Intimação em 04/04/2023.

04/04/2023, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 03:36

Publicado Intimação em 04/04/2023.

04/04/2023, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 03:36

Publicado Intimação em 04/04/2023.

04/04/2023, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o retorno dos Autos da Instância Superior, procedo a intimação das partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. É o que me cumpre certificar. Jaciara - MT, 31 de março de 2023.

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o retorno dos Autos da Instância Superior, procedo a intimação das partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. É o que me cumpre certificar. Jaciara - MT, 31 de março de 2023.

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o retorno dos Autos da Instância Superior, procedo a intimação das partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. É o que me cumpre certificar. Jaciara - MT, 31 de março de 2023.

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o retorno dos Autos da Instância Superior, procedo a intimação das partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. É o que me cumpre certificar. Jaciara - MT, 31 de março de 2023.

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o retorno dos Autos da Instância Superior, procedo a intimação das partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. É o que me cumpre certificar. Jaciara - MT, 31 de março de 2023.

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o retorno dos Autos da Instância Superior, procedo a intimação das partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. É o que me cumpre certificar. Jaciara - MT, 31 de março de 2023.

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o retorno dos Autos da Instância Superior, procedo a intimação das partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. É o que me cumpre certificar. Jaciara - MT, 31 de março de 2023.

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o retorno dos Autos da Instância Superior, procedo a intimação das partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. É o que me cumpre certificar. Jaciara - MT, 31 de março de 2023.

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o retorno dos Autos da Instância Superior, procedo a intimação das partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. É o que me cumpre certificar. Jaciara - MT, 31 de março de 2023.

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o retorno dos Autos da Instância Superior, procedo a intimação das partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. É o que me cumpre certificar. Jaciara - MT, 31 de março de 2023.

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o retorno dos Autos da Instância Superior, procedo a intimação das partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. É o que me cumpre certificar. Jaciara - MT, 31 de março de 2023.

03/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 18:25

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 18:19

Juntada de certidão

31/03/2023, 18:07

Juntada de preparo recursal / custas isentos

31/03/2023, 18:07

Juntada de decisão

31/03/2023, 18:07

Juntada de intimação

31/03/2023, 18:07

Juntada de intimação

31/03/2023, 18:07

Juntada de certidão do trânsito em julgado

31/03/2023, 18:07

Devolvidos os autos

31/03/2023, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença objurgada e determinar o regular processamento do feito. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

14/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

13/02/2023, 18:07

Decorrido prazo de CPA - CONSULTORES & PERITOS ASSOCIADOS LTDA. em 17/10/2022 23:59.

27/10/2022, 17:17

Juntada de entregue (ecarta)

01/10/2022, 05:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2022, 13:52

Expedição de Intimação eletrônica.

08/09/2022, 14:06

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 05:09

Decorrido prazo de JANETH M NAOUM DO VALLE em 25/05/2022 23:59.

27/05/2022, 10:33

Decorrido prazo de EDISON LUIZ MENEZES COUTO em 25/05/2022 23:59.

27/05/2022, 10:33

Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 13:38

Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM JUNIOR em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 13:38

Decorrido prazo de MIGUEL LOWNDES DALE em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 13:38

Decorrido prazo de DJALMA TEIXEIRA DE LIMA FILHO em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 13:38

Decorrido prazo de MOUNIR NAOUM em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 13:38

Decorrido prazo de WILLIAM HABIB NAOUM em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 13:38

Decorrido prazo de MOUNIR NAOUM FILHO em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 13:38

Decorrido prazo de CLAUDIA NAOUM CASTRO em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 13:38

Decorrido prazo de USINA PANTANAL DE ACUCAR E ALCOOL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 13:38

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/05/2022, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 02:42

Publicado Sentença em 04/05/2022.

04/05/2022, 02:42

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 14:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/05/2022, 14:01

Conclusos para despacho

06/04/2022, 18:44

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

29/03/2022, 15:54

Conclusos para decisão

28/03/2022, 17:42

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 18:27

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2021, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2021, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2021, 14:52

Recebidos os autos

24/08/2021, 17:00

Juntada de Informações

24/08/2021, 16:59

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/08/2021.

24/08/2021, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 07:08

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 15:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/11/2020, 01:07

Remessa (Remessa)

06/11/2020, 01:17

Remessa (Remessa)

04/11/2020, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

04/11/2020, 01:24

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

04/11/2020, 01:23

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2020, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2020, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2020, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2020, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2019, 02:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/08/2019, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/08/2019, 02:09

Juntada (Juntada de Informacoes)

30/08/2019, 02:06

Juntada (Juntada de Informacoes)

30/08/2019, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/08/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2017, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/08/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2017, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

24/02/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2017, 02:10

Extinção (Sem Resolucao de Merito->Extincao)

20/02/2017, 01:18

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

20/02/2017, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

21/09/2016, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/09/2016, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/09/2016, 02:32

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

14/09/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2016, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

19/05/2016, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

19/05/2016, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/05/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2016, 01:23

Desistência (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Desistencia)

29/02/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2016, 01:25

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

03/02/2016, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/01/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2015, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/06/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2015, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/04/2015, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/04/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2015, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2015, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

05/03/2015, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/01/2015, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

13/01/2015, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/10/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2014, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/07/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2014, 00:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/06/2014, 01:17

Petição (Juntada de Peticao)

05/06/2014, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/06/2014, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/05/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/03/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2014, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/02/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/10/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2013, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/09/2013, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2013, 02:33

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

03/05/2013, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2013, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2013, 01:26

Petição (Juntada de Peticao)

30/01/2013, 01:42

Petição (Juntada de Peticao)

30/01/2013, 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/12/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2012, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2012, 02:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/12/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2012, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

31/07/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/07/2012, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/07/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

29/07/2012, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2011, 02:11

Despacho (Despacho)

08/11/2011, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2011, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2011, 01:59

Despacho (Despacho)

20/04/2011, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2011, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2011, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/04/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2011, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/03/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/03/2011, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/01/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2011, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/01/2011, 01:33

Juntada (Juntada de AR)

13/01/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/11/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

16/11/2010, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/11/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

29/09/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2010, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/09/2010, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

24/09/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/09/2010, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/04/2010, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2010, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/04/2010, 01:11

Juntada (Juntada de AR)

05/04/2010, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/03/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/03/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2010, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/03/2010, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/03/2010, 02:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/03/2010, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/03/2010, 01:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/03/2010, 01:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/03/2010, 01:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/03/2010, 01:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/03/2010, 01:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/03/2010, 01:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/03/2010, 01:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/03/2010, 01:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/03/2010, 01:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/03/2010, 01:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/03/2010, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/03/2010, 01:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/03/2010, 01:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/03/2010, 01:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/03/2010, 01:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/03/2010, 01:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/03/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/11/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2009, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2009, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2009, 01:39

Despacho (Despacho)

11/11/2009, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/11/2009, 01:26

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/11/2009, 02:34

Documento de comprovação

•31/03/2026, 15:48

Documento de comprovação

•19/11/2025, 19:28

Documento de comprovação

•30/10/2025, 17:52

Decisão

•06/10/2025, 19:01

Decisão

•06/10/2025, 19:01

Documento de comprovação

•23/06/2025, 17:38

Decisão

•10/05/2025, 11:29

Decisão

•10/05/2025, 11:29

Decisão

•18/03/2024, 17:50

Decisão

•18/03/2024, 17:50

Despacho

•30/10/2023, 15:44

Decisão

•09/03/2023, 14:38

Recurso de sentença

•10/05/2022, 17:58

Todos os documentos(17)

Decisão

•05/05/2026, 08:17

Decisão

•05/05/2026, 08:17

Documento de comprovação

•31/03/2026, 15:48

Documento de comprovação

•19/11/2025, 19:28

Documento de comprovação

•30/10/2025, 17:52

Decisão

•06/10/2025, 19:01

Decisão

•06/10/2025, 19:01

Documento de comprovação

•23/06/2025, 17:38

Decisão

•10/05/2025, 11:29

Decisão

•10/05/2025, 11:29

Decisão

•18/03/2024, 17:50

Decisão

•18/03/2024, 17:50

Despacho

•30/10/2023, 15:44

Decisão

•09/03/2023, 14:38

Recurso de sentença

•10/05/2022, 17:58

Sentença

•02/05/2022, 14:01

Decisão

•29/03/2022, 15:54