Execução Fiscal 0011291-91.2000.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2021

Valor da Causa

R$ 2.062,52

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAUL CLAUDIO BRANDAO

OAB/MT 19145·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

EDU ARRUDA JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/10/2024, 14:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/08/2024, 02:03

Recebidos os autos

04/08/2024, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:06

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 15:38

Decorrido prazo de EDU ARRUDA JUNIOR em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:06

Publicado Intimação em 15/05/2024.

15/05/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

13/05/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos

13/05/2024, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2024, 21:27

Conclusos para decisão

10/05/2024, 12:32

Juntada de certidão

10/05/2024, 11:28

Juntada de preparo recursal / custas isentos

10/05/2024, 11:28

Todas as movimentações(188)

Juntada de Certidão

18/10/2024, 14:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/08/2024, 02:03

Recebidos os autos

04/08/2024, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:06

Arquivado Definitivamente

Documentos

Decisão

•10/05/2024, 21:27

Decisão

•19/03/2024, 14:59

03/06/2024, 15:38

Decorrido prazo de EDU ARRUDA JUNIOR em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:06

Publicado Intimação em 15/05/2024.

15/05/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

13/05/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos

13/05/2024, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2024, 21:27

Conclusos para decisão

10/05/2024, 12:32

Juntada de certidão

10/05/2024, 11:28

Juntada de preparo recursal / custas isentos

10/05/2024, 11:28

Juntada de decisão

10/05/2024, 11:28

Juntada de intimação

10/05/2024, 11:28

Juntada de intimação

10/05/2024, 11:27

Juntada de certidão do trânsito em julgado

10/05/2024, 11:27

Processo Reativado

10/05/2024, 11:27

Devolvidos os autos

10/05/2024, 11:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

05/02/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 18:17

Decorrido prazo de EDU ARRUDA JUNIOR em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2023.

04/12/2023, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

04/12/2023, 03:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 15:18

Juntada de Petição de recurso de sentença

28/11/2023, 13:56

Decorrido prazo de EDU ARRUDA JUNIOR em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:25

Publicado Sentença em 10/10/2023.

10/10/2023, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 03:25

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 16:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/10/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 16:03

Conclusos para decisão

31/07/2023, 13:00

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 15:29

Decorrido prazo de EDU ARRUDA JUNIOR em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 07:32

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DESPACHO Processo: 0011291-91.2000.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EDU ARRUDA JUNIOR Intimação - DESPACHO Vistos. Tendo em vista o caráter infringente dos embargos, INTIME-SE a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, consoante determinação do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada n

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 09:43

Conclusos para despacho

01/03/2023, 17:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:32

Decorrido prazo de EDU ARRUDA JUNIOR em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 01:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/11/2022, 18:51

Publicado Intimação em 26/10/2022.

28/10/2022, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

28/10/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 11:01

Devolvidos os autos

24/10/2022, 09:00

Declarada decadência ou prescrição

24/10/2022, 09:00

Conclusos para decisão

12/08/2022, 18:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 18:59

Decorrido prazo de EDU ARRUDA JUNIOR em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 23:43

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 06:37

Publicado Intimação em 08/07/2022.

08/07/2022, 06:37

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 18:54

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 14:49

Conclusos para decisão

29/06/2022, 18:09

Processo Desarquivado

29/06/2022, 18:09

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 19:53

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 07:41

Arquivado Provisoriamente

22/09/2021, 16:06

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 04:09

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 16:15

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 16:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/08/2021, 17:01

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

04/08/2021, 08:59

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

02/08/2021, 08:33

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

30/07/2021, 14:13

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

28/07/2021, 18:31

Conclusos para despacho

27/07/2021, 16:06

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 09:31

Ato ordinatório praticado

14/07/2021, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2021 23:59.

10/07/2021, 04:08

Decorrido prazo de EDU ARRUDA JUNIOR em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 05:25

Publicado Decisão em 16/06/2021.

16/06/2021, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 08:10

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 17:02

Rejeitada a exceção de pré-executividade

14/06/2021, 17:02

Conclusos para decisão

25/05/2021, 15:10

Juntada de Petição de petição

12/05/2021, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/05/2021, 15:30

Ato ordinatório praticado

03/05/2021, 10:38

Juntada de Petição de petição

04/12/2020, 09:18

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2020, 19:16

Declarada incompetência

10/03/2020, 17:54

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/03/2020.

10/03/2020, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2020

10/03/2020, 07:37

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 10:54

Conclusos para decisão

06/03/2020, 10:54

Expedição de documento (Certidao)

26/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/11/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2019, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/06/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

29/08/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2018, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/08/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

22/01/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

13/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2014, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2014, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/12/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2013, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2013, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/07/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/10/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/10/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

05/10/2012, 00:00

Requisição de Informações (Intimacao)

03/10/2012, 00:00

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

14/08/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

14/08/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

14/08/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2012, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/02/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

23/06/2009, 00:00

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

23/06/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2009, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2009, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/06/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/05/2008, 00:00

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

07/02/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

07/02/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/02/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/01/2008, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/12/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

25/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2007, 00:00

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Julgamento de Merito)

20/05/2007, 00:00

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

19/04/2007, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/06/2006, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/08/2005, 00:00

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

17/06/2005, 00:00

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

17/06/2005, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

03/05/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2004, 00:00

Despacho (Despacho)

13/04/2004, 00:00

Despacho (Despacho)

01/04/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2004, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2003, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2003, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2003, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2003, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2003, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

22/08/2003, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

20/05/2003, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/10/2002, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2002, 00:00

Despacho (Despacho)

23/09/2002, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2002, 00:00

Juntada (Juntada)

02/09/2002, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2002, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2002, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

08/07/2002, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/02/2002, 00:00

Despacho (Despacho)

17/07/2001, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2001, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/11/2000, 00:00

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 15:18

Recurso de sentença

•28/11/2023, 13:56

Sentença

•06/10/2023, 16:03

Despacho

•13/03/2023, 09:43

Sentença

•24/10/2022, 09:00

Despacho

•30/06/2022, 14:49

Decisão

•05/08/2021, 17:01

Decisão

•14/06/2021, 17:02

Despacho

•03/05/2021, 17:18

Decisão

•10/03/2020, 17:54

Despacho

•06/03/2020, 10:54

Ato Ordinatório

•06/03/2020, 10:54

Despacho

•06/03/2020, 10:54

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Decisão

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Decisão

•19/03/2024, 14:59

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Recurso de sentença

•28/11/2023, 13:56

Sentença

•06/10/2023, 16:03

Despacho

•13/03/2023, 09:43

Sentença

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Despacho

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Decisão

•05/08/2021, 17:01

Decisão

•14/06/2021, 17:02

Despacho

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Decisão

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Sentença

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Recurso de sentença

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Recurso de sentença

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Recurso de sentença

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