Execução Fiscal 0002189-25.2006.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2006

Valor da Causa

R$ 4.367,32

Órgão julgador

Vara Única de Marcelândia

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARCELANDIA

CNPJ

Autor

CELSO LUIZ PADOVANI

Terceiro

JOSE N A DE SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FAUSTO NOBRES DA SILVA

OAB/MT 5327·CPF·Representa: Autor

ANDREI CESAR DOMINGUEZ

OAB/MT 8094·CPF·Representa: Autor

ADMAR AGOSTINI MANICA

OAB/MT 3560·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

12/02/2026, 21:43

Juntada de Certidão

12/02/2026, 21:43

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 14:12

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 14:10

Decorrido prazo de JOSE N A DE SA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:25

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

09/02/2026, 16:57

Processo Desarquivado

09/02/2026, 16:57

Juntada de Certidão

09/02/2026, 16:57

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/02/2026, 14:38

Juntada de Certidão

22/01/2026, 15:07

Publicado Sentença em 21/01/2026.

21/01/2026, 18:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/01/2026, 14:40

Recebidos os autos

07/01/2026, 14:40

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 14:40

Transitado em Julgado em 20/12/2025

07/01/2026, 14:38

Todas as movimentações(351)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

12/02/2026, 21:43

Juntada de Certidão

12/02/2026, 21:43

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 14:12

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 14:10

Decorrido prazo de JOSE N A DE SA em 11/02/2026 23:59

Documentos

Recurso de sentença

•09/02/2026, 14:38

Sentença

•18/12/2025, 10:26

12/02/2026, 02:25

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

09/02/2026, 16:57

Processo Desarquivado

09/02/2026, 16:57

Juntada de Certidão

09/02/2026, 16:57

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/02/2026, 14:38

Juntada de Certidão

22/01/2026, 15:07

Publicado Sentença em 21/01/2026.

21/01/2026, 18:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/01/2026, 14:40

Recebidos os autos

07/01/2026, 14:40

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 14:40

Transitado em Julgado em 20/12/2025

07/01/2026, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 10:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/12/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 10:26

Conclusos para decisão

05/12/2025, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2025, 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas

03/11/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos

03/11/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 15:51

Conclusos para decisão

06/10/2025, 12:37

Juntada de certidão

22/09/2025, 16:52

Devolvidos os autos

22/09/2025, 16:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/07/2025, 18:59

Juntada de Certidão

14/07/2025, 18:59

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 13:43

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 13:43

Decorrido prazo de JOSE N A DE SA em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:53

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

02/07/2025, 18:08

Processo Desarquivado

02/07/2025, 18:08

Juntada de Certidão

02/07/2025, 18:08

Juntada de Petição de recurso de sentença

02/07/2025, 08:20

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 12:39

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 12:39

Juntada de Certidão

27/06/2025, 16:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/06/2025, 16:30

Recebidos os autos

27/06/2025, 16:30

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 16:30

Transitado em Julgado em 12/06/2025

27/06/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 16:29

Publicado Sentença em 12/06/2025.

12/06/2025, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 12:31

Decorrido prazo de ADMAR AGOSTINI MANICA em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 21:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/06/2025, 21:32

Conclusos para decisão

05/06/2025, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2025, 10:18

Publicado Intimação em 04/06/2025.

05/06/2025, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

05/06/2025, 05:12

Publicado Intimação em 04/06/2025.

05/06/2025, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

05/06/2025, 05:11

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2025, 18:06

Publicado Despacho em 03/06/2025.

04/06/2025, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

04/06/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 23:35

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 23:35

Conclusos para decisão

07/05/2025, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2024, 16:44

Publicado Decisão em 19/08/2024.

19/08/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 22:05

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2024, 22:05

Conclusos para decisão

07/08/2024, 16:48

Juntada de certidão

26/07/2024, 18:06

Juntada de preparo recursal / custas isentos

26/07/2024, 18:06

Juntada de decisão

26/07/2024, 18:06

Juntada de intimação

26/07/2024, 18:06

Juntada de intimação

26/07/2024, 18:06

Juntada de certidão do trânsito em julgado

26/07/2024, 18:06

Processo Reativado

26/07/2024, 18:06

Devolvidos os autos

26/07/2024, 18:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

21/06/2024, 12:44

Decorrido prazo de ADMAR AGOSTINI MANICA em 20/06/2024 23:59

21/06/2024, 01:04

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 16:21

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 16:21

Juntada de Petição de recurso de sentença

28/05/2024, 20:49

Publicado Intimação em 06/05/2024.

06/05/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

05/05/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 12:45

Publicado Sentença em 29/04/2024.

29/04/2024, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 20:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/04/2024, 20:28

Conclusos para decisão

14/03/2024, 13:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/03/2024, 21:14

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 12:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2024, 17:43

Conclusos para julgamento

29/02/2024, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2023, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2023, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2023, 13:26

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIFICO e dou fé, que procedo a intimação do Município de Marcelândia para tomar ciência da última decisão e requerer o que de direito no prazo legal de 10 dias.

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 13:08

Recebidos os autos

21/07/2021, 14:14

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 17:32

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/06/2021.

18/06/2021, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

18/06/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 17:30

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

13/08/2020, 01:55

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2018, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/06/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2018, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/11/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2017, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/11/2017, 01:02

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2017, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/04/2017, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/09/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

08/08/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2016, 02:25

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

18/03/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2016, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2016, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/11/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2015, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/10/2015, 01:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/10/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/10/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2015, 01:28

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

29/09/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/04/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2015, 01:04

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

23/03/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2015, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/12/2014, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/12/2014, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/12/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2014, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/08/2014, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2014, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/07/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2014, 02:17

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

10/04/2014, 01:45

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 02:07

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 02:03

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 01:19

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

15/08/2013, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2013, 00:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2013, 00:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/08/2012, 00:47

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2012, 00:44

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

10/08/2012, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2012, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/07/2012, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/07/2012, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/07/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2012, 02:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/07/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2011, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/07/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2011, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2011, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2011, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/06/2011, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

02/06/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

02/06/2011, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/06/2011, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/05/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

31/05/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

02/05/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/04/2011, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/04/2011, 02:27

Expedição de documento (Edital Expedido)

27/04/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/04/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2011, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/10/2010, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2010, 01:24

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

04/10/2010, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2010, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/01/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/01/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/01/2010, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/11/2009, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2009, 01:40

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/11/2009, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2009, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2009, 02:07

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

06/10/2009, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/07/2009, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2009, 01:57

Despacho (Despacho)

29/06/2009, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2009, 01:49

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

06/05/2009, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2009, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2008, 01:20

Despacho (Despacho)

16/12/2008, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2008, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/08/2008, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/08/2008, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/08/2008, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2008, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/08/2008, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

20/08/2008, 01:18

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/08/2008, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2008, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/08/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/08/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2008, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/07/2008, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/07/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/07/2008, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/07/2008, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/07/2008, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2008, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

01/07/2008, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2008, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

10/06/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

10/06/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/06/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/06/2008, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/06/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/06/2008, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

30/05/2008, 02:34

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

30/05/2008, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

30/05/2008, 02:31

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

30/05/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2008, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/05/2008, 01:27

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

19/05/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

19/05/2008, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/05/2008, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/05/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

05/05/2008, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/04/2008, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/04/2008, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2008, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2008, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

18/04/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

15/04/2008, 01:44

Despacho (Despacho)

03/04/2008, 01:52

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

03/04/2008, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2008, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/04/2008, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

03/04/2008, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/04/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2008, 01:27

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

02/04/2008, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

14/03/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/03/2008, 02:29

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

14/03/2008, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/03/2008, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2008, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

27/02/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/02/2008, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/02/2008, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

20/02/2008, 01:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/02/2008, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/02/2008, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/11/2007, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/11/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/11/2007, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

23/11/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/11/2007, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2007, 00:45

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/11/2007, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2007, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2007, 00:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/08/2007, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/08/2007, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/08/2007, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/08/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/08/2007, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/08/2007, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/08/2007, 00:40

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2007, 00:24

Movimento Legado (Andamento)

30/07/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/07/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2007, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2007, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

30/07/2007, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

28/07/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/07/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

25/07/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2007, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

13/07/2007, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/07/2007, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/07/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/07/2007, 00:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2007, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2007, 01:55

Despacho (Despacho)

07/07/2007, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

14/06/2007, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/06/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/06/2007, 00:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2007, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

11/06/2007, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

08/12/2006, 02:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/12/2006, 00:28

Movimento Legado (Andamento)

04/09/2006, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2006, 02:26

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

22/08/2006, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2006, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

15/08/2006, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2006, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/05/2006, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

27/04/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/04/2006, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

06/04/2006, 02:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/03/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/08/2005, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/08/2005, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/08/2005, 02:10

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

25/08/2005, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2005, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/08/2005, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/08/2005, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

15/08/2005, 02:16

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/08/2005, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/07/2005, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2005, 00:48

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

31/01/2005, 02:33

Despacho (Despacho)

31/01/2005, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2005, 02:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/01/2005, 02:21

Sentença

•18/12/2025, 10:26

Decisão

•03/11/2025, 15:51

Decisão

•03/11/2025, 15:51

Decisão

•21/08/2025, 10:03

Recurso de sentença

•02/07/2025, 08:20

Sentença

•10/06/2025, 21:32

Sentença

•10/06/2025, 21:32

Despacho

•30/05/2025, 23:35

Despacho

•30/05/2025, 23:35

Decisão

•15/08/2024, 22:05

Decisão

•15/08/2024, 22:05

Decisão

•01/07/2024, 13:46

Recurso de sentença

•28/05/2024, 20:49

Todos os documentos(19)

Recurso de sentença

•09/02/2026, 14:38

Sentença

•18/12/2025, 10:26

Sentença

•18/12/2025, 10:26

Decisão

•03/11/2025, 15:51

Decisão

•03/11/2025, 15:51

Decisão

•21/08/2025, 10:03

Recurso de sentença

•02/07/2025, 08:20

Sentença

•10/06/2025, 21:32

Sentença

•10/06/2025, 21:32

Despacho

•30/05/2025, 23:35

Despacho

•30/05/2025, 23:35

Decisão

•15/08/2024, 22:05

Decisão

•15/08/2024, 22:05

Decisão

•01/07/2024, 13:46

Recurso de sentença

•28/05/2024, 20:49

Sentença

•25/04/2024, 20:28

Sentença

•25/04/2024, 20:28

Sentença

•04/03/2024, 12:28

Sentença

•02/03/2024, 17:43