Procedimento Comum Cível 1001310-75.2018.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2022

Valor da Causa

R$ 11.448,00

Órgão julgador

Vara Única de Jauru

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de NILZA SILVA HILARIO em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 49042409

09/05/2026, 02:58

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

28/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 02:31

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 09:18

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 09:47

Juntada de Alvará

15/04/2026, 06:16

Publicado Sentença em 15/04/2026.

15/04/2026, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 05:19

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 17:54

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 17:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/04/2026, 17:54

Conclusos para julgamento

13/04/2026, 11:55

Juntada de Ofício

13/04/2026, 11:54

Processo Desarquivado

13/04/2026, 11:52

Todas as movimentações(199)

Decorrido prazo de NILZA SILVA HILARIO em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 49042409

09/05/2026, 02:58

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

28/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 02:31

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 09:18

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 09:47

Juntada de Alvará

15/04/2026, 06:16

Publicado Sentença em 15/04/2026.

15/04/2026, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 05:19

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 17:54

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 17:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/04/2026, 17:54

Conclusos para julgamento

13/04/2026, 11:55

Juntada de Ofício

13/04/2026, 11:54

Processo Desarquivado

13/04/2026, 11:52

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 14:44

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

31/03/2026, 02:46

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 14:44

Decorrido prazo de NILZA SILVA HILARIO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:18

Publicado Certidão em 25/02/2025.

25/02/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 02:56

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 18:43

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 18:43

Juntada de Alvará

21/02/2025, 10:13

Expedido alvará de levantamento

18/02/2025, 11:11

Conclusos para decisão

04/02/2025, 19:04

Processo Desarquivado

31/01/2025, 09:26

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 09:25

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

31/01/2025, 01:56

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 14:34

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 16:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

09/12/2024, 16:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:11

Decorrido prazo de NILZA SILVA HILARIO em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:10

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 02:41

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 22:52

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 22:49

Juntada de Ofício de RPV

18/09/2024, 22:48

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício de RPV

18/09/2024, 22:46

Desentranhado o documento

18/09/2024, 22:46

Juntada de Ofício de Precatório

18/09/2024, 22:44

Determinada expedição de Precatório/RPV

29/08/2024, 18:26

Conclusos para decisão

28/08/2024, 18:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 17:25

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 17:09

Recebidos os autos

27/06/2024, 15:06

Juntada de certidão da contadoria

27/06/2024, 15:05

Processo Desarquivado

26/06/2024, 12:13

Arquivado Provisoriamente

29/12/2023, 12:13

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

28/12/2023, 12:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/12/2023, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 16:21

Conclusos para decisão

28/11/2023, 18:48

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 13:28

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 16:08

Conclusos para decisão

07/06/2023, 14:05

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

05/06/2023, 16:56

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

05/06/2023, 16:55

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 18:21

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 16:56

Publicado Intimação em 22/05/2023.

22/05/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU Processo: 1001310-75.2018.8.11.0013.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - AUTOR(A): NILZA SILVA HILARIO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – LOAS proposto por NILZA SILVA HILARIO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Solicitada a implantação do benefício (ID 111719130). A parte autora requereu a confirmação da multa, em razão do descumprimento da determinação judicial; majoração da multa diária e nova intimação do INSS para concessão do benefício assistencial (ID 112276835). Na sequência a Autarquia informou que se fez necessário solicitar à CEAB a implantação/cessação/cumprimento/revisão do benefício e tão logo a medida seja implementada, providenciará a respectiva comunicação (ID 117509057). Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. DISPOSITIVO. Ante o exposto, intime-se a parte autora da comunicação de ID 117509057. Após, não havendo requerimentos, no prazo de 15 dias, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 09:33

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 17:10

Conclusos para despacho

28/04/2023, 13:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 07:41

Decorrido prazo de NILZA SILVA HILARIO em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 07:37

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 01:08

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DESPACHO Processo: 1001310-75.2018.8.11.0013.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DESPACHO AUTOR(A): NILZA SILVA HILARIO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – LOAS proposto por NILZA SILVA HILARIO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Tutela de urgência transitada em julgado (ID. 97171621 e ID. 111722793). Solicitação de implantação de benefício (ID. 111719130).

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 18:27

Conclusos para despacho

10/03/2023, 15:41

Transitado em Julgado em 07/12/2022

07/03/2023, 16:48

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 16:46

Juntada de Ofício

07/03/2023, 16:27

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 14:26

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 14:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 04:15

Decorrido prazo de NILZA SILVA HILARIO em 01/11/2022 23:59.

10/11/2022, 09:38

Publicado Intimação em 07/10/2022.

07/10/2022, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 06:02

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 17:46

Julgado procedente o pedido

05/10/2022, 16:15

Conclusos para julgamento

16/09/2022, 18:01

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 14:09

Juntada de Ofício

14/09/2022, 13:55

Cancelada a movimentação processual

14/09/2022, 13:30

Desentranhado o documento

14/09/2022, 13:30

Desentranhado o documento

14/09/2022, 13:30

Cancelada a movimentação processual

14/09/2022, 13:30

Cancelada a movimentação processual

14/09/2022, 13:29

Desentranhado o documento

14/09/2022, 13:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2022, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 01:54

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2022.

17/08/2022, 01:54

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 08:20

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 08:20

Juntada de Outros documentos

15/08/2022, 08:16

Juntada de Outros documentos

08/07/2022, 15:36

Decorrido prazo de NILZA SILVA HILARIO em 29/06/2022 23:59.

01/07/2022, 08:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2022 23:59.

01/07/2022, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 17:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/06/2022, 15:05

Publicado Decisão em 06/06/2022.

06/06/2022, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022

04/06/2022, 02:53

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 13:31

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 14:45

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 14:12

Conclusos para despacho

10/05/2022, 11:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 12:34

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 14:55

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 09:57

Publicado Intimação em 17/02/2022.

17/02/2022, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 02:29

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 17:46

Expedição de Informações.

15/02/2022, 17:39

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 17:38

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 15:50

Conclusos para despacho

23/09/2021, 15:55

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 15:55

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 15:54

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 15:54

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 15:54

Juntada de Petição de petição

03/09/2021, 10:35

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 08:19

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2021, 14:17

Processo Desarquivado

14/06/2021, 14:45

Arquivado Provisoriamente

26/01/2021, 14:45

Juntada de Petição de petição

25/01/2021, 14:45

Processo Desarquivado

24/01/2021, 08:44

Arquivado Provisoriamente

21/07/2020, 08:44

Ato ordinatório praticado

20/07/2020, 08:44

Ato ordinatório praticado

20/07/2020, 08:44

Ato ordinatório praticado

20/07/2020, 08:43

Expedição de Informações.

20/07/2020, 08:40

Ato ordinatório praticado

20/07/2020, 08:21

Ato ordinatório praticado

20/07/2020, 08:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/07/2020, 08:21

Decisão Interlocutória de Mérito

23/06/2020, 14:07

Conclusos para despacho

23/06/2020, 13:42

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2020, 09:41

Ato ordinatório praticado

19/12/2019, 14:15

Juntada de Petição de laudo pericial

14/11/2019, 18:18

Juntada de Petição de petição

29/08/2019, 17:31

Juntada de Petição de petição

29/08/2019, 14:10

Decorrido prazo de NILZA SILVA HILARIO em 23/07/2019 23:59:59.

24/07/2019, 01:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 02:45

Publicado Intimação em 02/07/2019.

02/07/2019, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2019, 00:25

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 13:22

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 13:22

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 13:22

Ato ordinatório praticado

28/06/2019, 13:21

Juntada de Petição de petição

12/06/2019, 16:11

Conclusos para despacho

12/02/2019, 13:49

Ato ordinatório praticado

12/02/2019, 13:49

Ato ordinatório praticado

12/02/2019, 13:49

Decorrido prazo de NILZA SILVA HILARIO em 19/10/2018 23:59:59.

18/11/2018, 20:45

Decorrido prazo de NILZA SILVA HILARIO em 19/10/2018 23:59:59.

18/11/2018, 13:02

Juntada de Petição de petição

30/10/2018, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/10/2018, 00:05

Publicado Intimação em 11/10/2018.

11/10/2018, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2018, 20:28

Decorrido prazo de NILZA SILVA HILARIO em 08/10/2018 23:59:59.

09/10/2018, 16:13

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 09:37

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 09:37

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 09:37

Decorrido prazo de NILZA SILVA HILARIO em 08/10/2018 23:59:59.

09/10/2018, 01:56

Publicado Decisão em 17/09/2018.

17/09/2018, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2018, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2018, 23:24

Conclusos para despacho

03/09/2018, 10:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação

03/09/2018, 09:36

Publicado Intimação em 31/08/2018.

31/08/2018, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2018, 00:15

Juntada de Petição de contestação

27/08/2018, 22:43

Expedição de Outros documentos.

13/07/2018, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2018, 10:38

Conclusos para decisão

11/07/2018, 15:28

Distribuído por sorteio

11/07/2018, 15:27

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 09:18

Sentença

•13/04/2026, 17:54

Sentença

•13/04/2026, 17:54

Decisão

•18/02/2025, 11:11

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 22:51

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 22:49

Decisão

•29/08/2024, 18:26

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 17:25

Despacho

•12/12/2023, 16:21

Despacho

•22/06/2023, 16:08

Execução de cumprimento de sentença

•05/06/2023, 16:56

Execução de cumprimento de sentença

•05/06/2023, 16:55

Despacho

•18/05/2023, 09:33

Despacho

•10/03/2023, 18:27

Sentença

•05/10/2022, 16:15

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 09:18

Sentença

•13/04/2026, 17:54

Sentença

•13/04/2026, 17:54

Decisão

•18/02/2025, 11:11

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 22:51

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 22:49

Decisão

•29/08/2024, 18:26

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 17:25

Despacho

•12/12/2023, 16:21

Despacho

•22/06/2023, 16:08

Execução de cumprimento de sentença

•05/06/2023, 16:56

Execução de cumprimento de sentença

•05/06/2023, 16:55

Despacho

•18/05/2023, 09:33

Despacho

•10/03/2023, 18:27

Sentença

•05/10/2022, 16:15

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 08:20

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 08:20

Despacho

•08/06/2022, 17:53

Decisão

•02/06/2022, 13:31

Despacho

•01/10/2021, 15:50

Decisão

•23/06/2020, 14:07

Decisão

•13/02/2019, 15:45

Decisão

•06/09/2018, 23:24

Despacho

•12/07/2018, 10:38

Documento de comprovação

•11/07/2018, 15:27