Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1037270-86.2022.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1037270-86.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Visto, Trata-se de ação previdenciária que GENESIO DA SILVA, move em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ao id. 119669275 o INSS apresentou uma proposta de acordo, cujos termos foram aceitos integralmente pela parte requerente (id. 121017778). É o breve relato. Fundamento e decido. Depreende-se dos autos que o INSS apresentou uma proposta de acordo, que, dentre outros termos, prevê a implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora. A parte autora, por intermédio de seu(sua) advogado(a), que possui poderes especiais para transigir, aceitou integralmente os termos apresentados pela autarquia federal e, ao final, requereu a homologação do acordo. Inexistindo óbice legal, HOMOLOGO o acordo supramencionado, mediante sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários conforme pactuado. Preclusa a via recursal, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu(sua) advogado(a), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC, artigo 534). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Por outro lado, em sendo apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, artigo 535). Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se requisição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento do débito exequendo, acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, observando-se as formalidades legais (CPC, artigo 535, § 3º; CF, artigo 100). P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de direito

27/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 16/12/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

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