Execução Fiscal 0001040-86.2000.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2000

Valor da Causa

R$ 687,51

Órgão julgador

2ª Vara de São Félix do Araguaia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

05/03/2024, 12:59

Recebidos os autos

05/03/2024, 11:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/03/2024, 11:56

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 11:56

Transitado em Julgado em 02/06/2023

05/03/2024, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:28

Decorrido prazo de DEUSIMAR CARMO CANDIDO em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 02:08

Publicado Sentença em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0001040-86.2000.8.11.0017.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DEUSIMAR CARMO CANDIDO Vistos. Cuida-se de Ação Execução promovida pelo ESTADO DO MATO GROSSO em face de DEUSIMAR CARMO CANDIDO, ambos qualificados nos autos. Conforme petição de Id. 115419384, a exequente informou o cancelamento da CDA nº 001418/00-A, a qual deu origem a presente ação de execução. Assim, tendo em vista tal cancelamento, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 26, da Lei de Execuções Fiscais. Determino o levantamento de quaisquer restrições realizadas no curso deste processo em nome da parte executada. Com fulcro nos artigos 914 e 915 da CNGC, dou por transitada em julgado nesta data esta decisão, desnecessária a intimação das partes, haja vista a notória falta de interesse recursal. ISENTA a Fazenda Pública do pagamento das custas judiciais, de acordo com o art. 39 da Lei 6.830/80. ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações necessárias, após a análise e pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita). P.R.I.C. São Félix do Araguaia/MT, na data da assinatura. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 08:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/06/2023, 08:32

Decorrido prazo de DEUSIMAR CARMO CANDIDO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:10

Todas as movimentações(253)

Juntada de Certidão

05/03/2024, 12:59

Recebidos os autos

05/03/2024, 11:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/03/2024, 11:56

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 11:56

Transitado em Julgado em 02/06/2023

05/03/2024, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:28

Decorrido prazo de DEUSIMAR CARMO CANDIDO em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 02:08

Publicado Sentença em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0001040-86.2000.8.11.0017.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DEUSIMAR CARMO CANDIDO Vistos. Cuida-se de Ação Execução promovida pelo ESTADO DO MATO GROSSO em face de DEUSIMAR CARMO CANDIDO, ambos qualificados nos autos. Conforme petição de Id. 115419384, a exequente informou o cancelamento da CDA nº 001418/00-A, a qual deu origem a presente ação de execução. Assim, tendo em vista tal cancelamento, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 26, da Lei de Execuções Fiscais. Determino o levantamento de quaisquer restrições realizadas no curso deste processo em nome da parte executada. Com fulcro nos artigos 914 e 915 da CNGC, dou por transitada em julgado nesta data esta decisão, desnecessária a intimação das partes, haja vista a notória falta de interesse recursal. ISENTA a Fazenda Pública do pagamento das custas judiciais, de acordo com o art. 39 da Lei 6.830/80. ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações necessárias, após a análise e pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita). P.R.I.C. São Félix do Araguaia/MT, na data da assinatura. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 08:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/06/2023, 08:32

Decorrido prazo de DEUSIMAR CARMO CANDIDO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:10

Conclusos para julgamento

28/04/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 09:50

Publicado Despacho em 15/03/2023.

15/03/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DESPACHO Processo: 0001040-86.2000.8.11.0017.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DEUSIMAR CARMO CANDIDO Vistos. Considerando a necessidade de racionalização da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa no Estado de Mato Grosso, manifeste-se a Fazenda Pública acerca de eventual desistência da cobrança judicial do débito, nos termos do que autoriza o art. 2º e 8º, da Lei Estadual nº 10.496/2017, ou reque

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 13:30

Conclusos para despacho

07/03/2023, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 07:37

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 15:25

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 14:18

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 14:18

Recebidos os autos

22/03/2022, 14:15

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 21:58

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/03/2022, 21:58

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

19/04/2021, 02:18

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

19/04/2021, 02:18

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2020, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

17/01/2020, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2019, 02:02

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/01/2019, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/01/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

31/07/2018, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

31/07/2018, 01:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/06/2018, 01:57

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/06/2018, 01:59

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/03/2018, 00:47

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2018, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/03/2018, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2017, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2017, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2016, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/03/2016, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/03/2016, 01:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/03/2016, 01:48

Juntada (Juntada de Oficio)

01/03/2016, 01:38

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

17/02/2016, 01:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/02/2016, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/01/2016, 02:19

Juntada (Juntada de AR)

17/03/2015, 02:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/03/2015, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/02/2015, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/02/2015, 01:57

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

28/01/2015, 02:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/01/2015, 01:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/01/2015, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2014, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2014, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/10/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2014, 02:31

Juntada (Juntada de Oficio)

22/04/2014, 02:25

Juntada (Juntada de AR)

13/03/2014, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/02/2014, 02:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/02/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2014, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2013, 02:01

Petição (Juntada de Peticao)

04/10/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2013, 01:30

Remessa (Remessa)

25/07/2013, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2013, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2013, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2013, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/12/2012, 01:56

Petição (Juntada de Peticao)

23/10/2012, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/10/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/10/2012, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/10/2012, 01:58

Remessa (Remessa)

03/05/2012, 01:47

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/05/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2012, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2012, 02:21

Despacho (Despacho)

29/03/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2012, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

23/08/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2011, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2011, 01:31

Despacho (Despacho)

09/08/2011, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2011, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/03/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2011, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/03/2011, 01:40

Petição (Juntada de Peticao)

03/03/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/02/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2011, 02:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/02/2011, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/02/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2011, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2011, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/12/2010, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2010, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

14/12/2010, 02:14

Remessa (Remessa)

14/12/2010, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

14/12/2010, 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/12/2010, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/12/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/12/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

11/11/2010, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2010, 02:12

Despacho (Despacho)

09/11/2010, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2010, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/04/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/04/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2010, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/04/2010, 01:37

Petição (Juntada de Peticao)

16/04/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/04/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2010, 01:49

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/04/2010, 01:49

Remessa (Remessa)

03/03/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

12/01/2010, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/01/2010, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

12/01/2010, 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/11/2008, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

18/07/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2008, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/07/2008, 01:26

Petição (Juntada de Peticao)

14/07/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/07/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/07/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2007, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/07/2007, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

18/07/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/07/2007, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/07/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2007, 01:18

Despacho (Despacho)

13/07/2007, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/07/2007, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/07/2007, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

05/07/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/07/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

02/07/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2007, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/06/2007, 01:23

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/06/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/06/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2007, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

18/06/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/06/2007, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/06/2007, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/06/2007, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

10/03/2006, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

10/03/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/08/2005, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/08/2005, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2005, 02:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/08/2005, 02:04

Despacho (Despacho)

16/08/2005, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2005, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

15/04/2005, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2005, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/04/2005, 02:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/04/2005, 01:06

Despacho (Despacho)

12/04/2005, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2005, 00:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/04/2005, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/04/2005, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/04/2005, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

15/02/2005, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/02/2005, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2005, 02:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/02/2005, 01:09

Despacho (Despacho)

31/01/2005, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2005, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/01/2005, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/01/2005, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/01/2005, 01:33

Juntada (Juntada de AR)

18/01/2005, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

18/01/2005, 01:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/01/2005, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/12/2004, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

13/12/2004, 02:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/12/2004, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/12/2004, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/11/2004, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

24/11/2004, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/11/2004, 02:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/11/2004, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2004, 01:16

Despacho (Despacho)

17/11/2004, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2004, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/11/2004, 02:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/10/2004, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2004, 01:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/08/2004, 01:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/08/2004, 02:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/06/2004, 02:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/06/2004, 02:31

Expedição de documento (Documento Expedido)

07/06/2004, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/05/2004, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2004, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2004, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2004, 02:27

Despacho (Despacho)

26/04/2004, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2004, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/04/2004, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

19/03/2004, 00:43

Movimento Legado (Andamento)

19/03/2004, 00:39

Redistribuição (Redistribuicao)

10/03/2004, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2004, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/02/2004, 01:57

Despacho (Despacho)

05/02/2004, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2004, 01:15

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

04/02/2004, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2004, 02:03

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

06/11/2003, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2003, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2003, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

20/02/2003, 02:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/09/2002, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

26/07/2002, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/11/2001, 02:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/10/2001, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/10/2001, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2001, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

12/01/2001, 02:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/01/2001, 02:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/12/2000, 02:30

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/12/2000, 02:26

Documentos

Sentença

•02/06/2023, 08:32

Despacho

•13/03/2023, 13:30