Execução de Título Extrajudicial 1048984-23.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1048984-23.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: SICREDI OURO VERDE MT Requerido: PEDRO HENRIQUE EVANGELISTA DE ALMEIDA Processo nº 1048984-23.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por PEDRO HENRIQUE EVANGELISTA DE ALMEIDA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE, todos qualificados nos autos, alegando em síntese, a ocorrência do excesso de execução e ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Afirmou que se trata de uma autorização para desconto do valor mensal de R$ 1.504,83 em 72 parcelas. O desconto seria realizado diretamente na folha de pagamento do Excipiente, sendo que o repasse dessas parcelas seria feito pela empregadora Estado de Mato Grosso na conta corrente de titularidade da Excepta. Consignou que se denota do extrato de contratos de averbações inativas a existência do empréstimo de número C106305600, com um valor mensal de R$ 1.484,50, em 72 parcelas. Que o contrato foi desaverbado para dar origem a um novo contrato, identificado pelo número C106305634, conforme registrado na mesma data de emissão, ou seja, em 01/03/2023. Aventou a litigância de má-fé do ora exequente, eis que mesmo com o alerta do Excipiente sobre a possibilidade de não haver margem de limite para o desconto das parcelas do empréstimo consignado em razão da discussão sobre a alteração do percentual de alíquota para os servidores militares do Estado de Mato Grosso, a gerente da Cooperativa Sicredi decidiu averbar na SEPLAG-MT o contrato de número C106305634. Mais, que o contrato tem parcelas no valor mensal de R$ 1.504,83, em 72 vezes, contudo, devido à insuficiência de margem, em decorrência da alteração da alíquota dos servidores militares de 9,5% para 14%, não houve mais desconto, o que entende que não deve ser penalizado por tal erro do banco. Asseverou a ocorrência do excesso de execução, afirmando que o valor devido é o de R$13.543,47, em face das parcelas não descontadas de 26.04.2021 a 15.12.2021, cujo valor deve ser devolvido em dobro pelo excepto, bem como condenando em custas e honorários processuais – id nº 119938715 – pág. 01 a 15. O credor foi intimado e se manifestou no id nº 120714065, alegando, em síntese que deve ser rejeitada a exceção de pré–executividade por inadequação da via eleita. Alegou que no dia 25/03/2023 houve a amortização parcial da décima parcela do contrato, vencida e não paga há mais de um ano, cuja amortização ocorreu antes da citação (anexada aos autos em 25/04/2023 – ID 116062217), reduzindo o valor da causa para: R$87.761,41. Ou seja, ocorreu apenas uma amortização (em 25/03/2023), antes de ser consumada a citação (25/04/2023), reduzindo-se o valor da execução, conforme cálculo anexado oportunamente na execução, inexistindo qualquer irregularidade na execução. Pugnou pela rejeição da referida exceção, eis que se trata de cédula de crédito bancário de forma peculiar, atribuindo a ela força de título executivo extrajudicial, já que prevê obrigação certa, liquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo; a condenação da excipiente em custas e honorários advocatícios – id nº 120714065 – pág. 01 a 07. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De proêmio, é de sabença que a denominada "exceção de pré-executividade" ou “objeção” é remédio processual admitido apenas em situações específicas, quais sejam, na(s) hipótese(s) da existência de vício formal no título executivo, ou mesmo a ausência das condições da ação. Nesse sentido, a aplicação desse procedimento processual deve ser realizada de maneira restritiva, eis que nos termos da jurisprudência do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente é cabível em duas hipóteses: a) nulidade do título executivo e b) evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas. Compulsando os autos, denota-se que não assiste razão ao excipiente, haja vista que se trata de CCB nº C10630563-4, qual embasa a presente execução, qual possui os requisitos autorizadores da presente, liquidez, certeza e exigibilidade. Não havendo que se falar em invalidade do título. Além do mais, insta salientar que as cédulas de crédito bancário, independentemente da assinatura de duas testemunhas, e qualquer que seja negociação entre as partes, cujos tribunais já sedimentaram o entendimento nesse sentido. Outrossim, ficou esclarecido pelo exequente no id nº 120714065 – pág. 03, ora excepto, que o executado deixou de pagar as parcelas da avença por mais de 01 ano, o que por evidente gerou o direito de interpor a presente demanda, tendo o excepto procedido com a amortização dos valores pagos pelo executado, com o aporte da referida planilha no id nº 113491591. Quanto aos juros aplicados, não é matéria a ser dirimida em Exceção, até porque, denota-se que estão de acordo com o avençado na referida cédula, inexistindo abusividade alegada. Referente a arguição da margem, tais questionamentos não são analisados em exceção de pré-executividae, razão pela qual restaram prejudicados, o mesmo se diga ao excesso de execução. Diante de tudo que dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade. Incabível a fixação de honorários neste caso. Por fim, deverá o credor, ora excepto dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora no prazo legal. Decorrido o prazo, certifique e conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 16 de junho de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em 06/06/2024 23:59

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE EVANGELISTA DE ALMEIDA em 06/06/2024 23:59

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em 15/05/2024 23:59

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(38)