Execução Fiscal 1026950-71.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2022

Valor da Causa

R$ 16.906,02

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

(MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

LOJAS CENTAURO CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

RUTH FABRIS PAGNONCELLI

CPF

Reu

DILVO VENDRAMIN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

(MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

LOJAS CENTAURO CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

RUTH FABRIS PAGNONCELLI

CPF

Reu

DILVO VENDRAMIN

CPF

Reu

NEUZA DOS REIS VENDRAMIN

CPF

Reu

ALEXANDRE FABRIS PAGNONCELLI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

17/04/2026, 01:36

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:55

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

15/04/2026, 02:00

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

15/04/2026, 01:49

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 13:46

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 13:20

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

11/04/2026, 06:40

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

10/04/2026, 17:42

Juntada de recibo (sisbajud)

08/04/2026, 16:59

Conclusos para decisão

08/04/2026, 15:09

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 18:24

Processo Desarquivado

07/04/2026, 18:24

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 14:25

Todas as movimentações(194)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

17/04/2026, 01:36

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:55

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

15/04/2026, 02:00

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Documentos

Decisão

•11/04/2026, 06:40

Despacho

•03/12/2025, 15:43

15/04/2026, 01:49

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 13:46

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 13:20

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

11/04/2026, 06:40

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

10/04/2026, 17:42

Juntada de recibo (sisbajud)

08/04/2026, 16:59

Conclusos para decisão

08/04/2026, 15:09

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 18:24

Processo Desarquivado

07/04/2026, 18:24

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 14:25

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 14:24

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 14:23

Decorrido prazo de RUTH FABRIS PAGNONCELLI em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:11

Processo Desarquivado

20/03/2026, 02:11

Decorrido prazo de DILVO VENDRAMIN em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE FABRIS PAGNONCELLI em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:11

Decorrido prazo de LOJAS CENTAURO CONFECCOES LTDA - ME em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:11

Decorrido prazo de NEUZA DOS REIS VENDRAMIN em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:11

Publicado Citação em 03/02/2026.

03/02/2026, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:55

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 13:53

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 14:30

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 12:45

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 12:40

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/01/2026, 08:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/01/2026, 08:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/01/2026, 08:47

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/01/2026, 08:47

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

19/12/2025, 04:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 18:04

Juntada de Petição de diligência

09/12/2025, 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/12/2025, 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/12/2025, 09:19

Juntada de Petição de diligência

09/12/2025, 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2025, 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2025, 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2025, 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2025, 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2025, 11:54

Expedição de Mandado

04/12/2025, 18:22

Expedição de Mandado

04/12/2025, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 15:43

Conclusos para decisão

02/12/2025, 16:55

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 15:37

Processo Desarquivado

02/12/2025, 15:37

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

27/11/2025, 01:00

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

27/11/2025, 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 14:55

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

16/11/2025, 01:12

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

23/10/2025, 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

23/10/2025, 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

23/10/2025, 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

23/10/2025, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 17:53

Conclusos para decisão

20/10/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 10:39

Processo Desarquivado

20/10/2025, 10:39

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos

19/09/2025, 10:22

Conclusos para decisão

18/09/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 07:45

Processo Desarquivado

18/09/2025, 07:45

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 22:30

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2025, 22:30

Conclusos para decisão

26/08/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 21:20

Processo Desarquivado

25/08/2025, 21:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos

01/07/2025, 13:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/06/2025, 19:57

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

30/06/2025, 17:50

Juntada de recibo (sisbajud)

25/06/2025, 21:22

Conclusos para decisão

23/06/2025, 15:43

Juntada de Petição de petição

20/06/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 14:27

Conclusos para decisão

03/06/2025, 12:42

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos

30/04/2025, 18:21

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

30/04/2025, 18:20

Desentranhado o documento

30/04/2025, 18:20

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 14:45

Juntada de certidão de retificação da autuação e ausência de prevenção

28/04/2025, 16:49

Devolvidos os autos

28/04/2025, 16:49

Juntada de Certidão

19/03/2025, 13:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

19/03/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 18:28

Processo Desarquivado

18/03/2025, 18:28

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 13:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/01/2025, 17:47

Conclusos para julgamento

23/01/2025, 13:58

Processo Desarquivado

23/01/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 15:28

Arquivado Provisoriamente

20/06/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 12:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/06/2024, 23:46

Conclusos para decisão

19/06/2024, 16:47

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 23:35

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 23:35

Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 23:35

Conclusos para decisão

15/05/2024, 10:36

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 13:59

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 13:50

Decorrido prazo de LOJAS CENTAURO CONFECCOES LTDA - ME em 21/02/2024 23:59.

26/02/2024, 03:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/02/2024, 17:25

Publicado Citação em 05/12/2023.

05/12/2023, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos

01/12/2023, 14:30

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 12:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 13:30

Juntada de Petição de diligência

01/11/2023, 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/11/2023, 10:11

Juntada de Petição de diligência

01/11/2023, 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/11/2023, 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2023, 18:40

Expedição de Mandado

24/10/2023, 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2023, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 14:07

Conclusos para despacho

11/10/2023, 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2023, 15:41

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 15:28

Expedição de Mandado

14/08/2023, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 22:43

Conclusos para decisão

01/08/2023, 14:32

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 14:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 03:20

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

13/07/2023, 02:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 15:24

Decorrido prazo de ALEXANDRE FABRIS PAGNONCELLI em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:55

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

29/06/2023, 22:27

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

29/06/2023, 22:26

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

29/06/2023, 22:26

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

29/06/2023, 22:21

Juntada de entregue (ecarta)

22/06/2023, 12:30

Desentranhado o documento

29/05/2023, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2023, 13:18

Conclusos para decisão

28/05/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição

27/05/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 12:38

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 12:38

Decorrido prazo de LOJAS CENTAURO CONFECCOES LTDA - ME em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:11

Publicado Citação em 15/03/2023.

15/03/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Citação Autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Parte Ré: EXECUTADO: LOJAS CENTAURO CONFECCOES LTDA - ME. Pes Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Processo Nº 1026950-71.2022.8.11.0003 (PJE); Valor causa: R$ 16.906,02; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116). Parte

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 14:02

Decisão Interlocutória de Mérito

11/03/2023, 10:23

Conclusos para decisão

10/03/2023, 18:13

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 18:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/02/2023, 15:03

Juntada de Petição de diligência

13/02/2023, 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2023, 13:52

Expedição de Mandado

07/02/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 10:24

Conclusos para despacho

03/02/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 15:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:46

Cancelada a movimentação processual

20/01/2023, 16:48

Desentranhado o documento

20/01/2023, 16:48

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

01/12/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 13:54

Juntada de correspondência devolvida

25/11/2022, 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/11/2022, 17:16

Decisão Interlocutória de Mérito

01/11/2022, 21:10

Conclusos para despacho

01/11/2022, 17:33

Distribuído por sorteio

01/11/2022, 17:33

Despacho

•22/10/2025, 17:52

Despacho

•19/09/2025, 10:22

Despacho

•19/09/2025, 10:22

Decisão

•26/08/2025, 22:30

Decisão

•26/08/2025, 22:30

Decisão

•30/06/2025, 19:57

Despacho

•06/06/2025, 14:27

Despacho

•06/06/2025, 14:27

Decisão

•26/03/2025, 13:49

Sentença

•23/01/2025, 17:47

Decisão

•19/06/2024, 23:46

Despacho

•15/05/2024, 23:35

Despacho

•15/05/2024, 23:35

Todos os documentos(21)

Decisão

•11/04/2026, 06:40

Despacho

•03/12/2025, 15:43

Despacho

•22/10/2025, 17:52

Despacho

•19/09/2025, 10:22

Despacho

•19/09/2025, 10:22

Decisão

•26/08/2025, 22:30

Decisão

•26/08/2025, 22:30

Decisão

•30/06/2025, 19:57

Despacho

•06/06/2025, 14:27

Despacho

•06/06/2025, 14:27

Decisão

•26/03/2025, 13:49

Sentença

•23/01/2025, 17:47

Decisão

•19/06/2024, 23:46

Despacho

•15/05/2024, 23:35

Despacho

•15/05/2024, 23:35

Despacho

•11/10/2023, 14:07

Despacho

•04/08/2023, 22:43

Despacho

•28/05/2023, 13:18

Decisão

•11/03/2023, 10:23

Despacho

•06/02/2023, 10:24

Decisão

•01/11/2022, 21:10