Apelação / Remessa Necessária 0001463-84.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2022

Valor da Causa

R$ 71.910,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR NOGUEIRA REIS

OAB/GO 19166·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

DO VALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

HAMILTON MARTINS PEREIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

05/05/2023, 12:22

Baixa Definitiva

05/05/2023, 12:22

Transitado em Julgado em 03/05/2023

05/05/2023, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de DO VALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:22

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 14:04

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

11/03/2023, 17:47

Conclusos para julgamento

09/02/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 10:31

Todas as movimentações(21)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

05/05/2023, 12:22

Baixa Definitiva

05/05/2023, 12:22

Transitado em Julgado em 03/05/2023

05/05/2023, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de DO VALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 05/04/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•11/03/2023, 17:47

Despacho

•07/02/2023, 10:31

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06/04/2023, 00:22

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 14:04

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

11/03/2023, 17:47

Conclusos para julgamento

09/02/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 10:31

Conclusos para julgamento

30/01/2023, 17:35

Conclusos para decisão

20/01/2023, 10:30

Juntada de Certidão

16/01/2023, 13:06

Juntada de Certidão

16/01/2023, 13:05

Recebidos os autos

19/12/2022, 12:17

Distribuído por sorteio

19/12/2022, 12:17

Recurso de sentença

•19/09/2022, 16:33

Sentença

•13/09/2022, 18:35