Cumprimento de sentença 1007687-41.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1007687-41.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA Processo n. 1007687-41.2019.8.11.0041 AUTOR(A): CATARINA LUCIA SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença. Assevera, a parte embargante, que há vício na sentença. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Certificada a tempestividade da oposição, passa-se a analisar a petição de embargos de declaração. Pela análise das razões recursais, de rigor o desprovimento do recurso de embargos de declaração. No caso dos autos, entende-se que não assiste razão à parte recorrente, porquanto inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença atacada. Em síntese, a sentença embargada pronunciou-se adequada e fundamentadamente sobre os pontos da alegação da irresignada. Ou seja, visto que as razões suscitadas pela parte embargante não apontam vícios da sentença, mas sim a sua discordância com a mesma, afere-se que se a parte discorda do entendimento adotado pelo Juízo, eventual irresignação deverá ser desafiada por meio do recurso competente, não cabendo as discussões apontadas ser alvo de análise nesta ocasião. Em suma, certa ou não a compreensão fática/jurídica lançada na sentença, como não se depara com a omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC, o recurso aviado não é próprio para o fim pretendido. 1 - Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais para o manejo do recurso, este Juízo NÃO ACOLHE os embargos de declaração opostos, por conseguinte, deve a sentença atacada ser mantida em sua integralidade, com fundamento no artigo 1.022 do CPC. 2 – Nos termos do artigo 1.026, do CPC, certifique-se o decurso do prazo recursal. 2.1 - No caso de já ter sido apresentado recurso, INTIMEM-SE as partes para faculdade do art. 1.024, § 4º, do CPC no prazo de 15 dias. 2.2 - Caso haja interposição/complementação recursal, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC), contado em dobro na hipótese legal. 3 – Decorrido o prazo, na hipótese de interposição recursal, observados os § 2º e § 3º do art. 1.010, do CPC, ou na hipótese de dispositivo da sentença que reconheceu necessidade de remessa necessária (art. 14, § 1o, Lei 12.016) com as certificações devidas, ENCAMINHE-SE o processo ao E. TJMT (art. 1.010, §3º do CPC). 4 - Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA I – Relatório APELANTE: ANDERSON FERREIRA GOMES APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS – SEGURO DPVAT – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO RECEBIDO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – NÃO CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA – FATOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC – ARGUMENTAÇÃO INFUNDADA – PENALIDADE DESCABIDA - PARTE VENCEDORA DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE ASPECTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS ENTRE AS PARTES – MANUTENÇÃO - COMPENSAÇÃO VEDADA – ART. 85, § 14, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. Quando a recusa no recebimento do pedido administrativo não impede a parte de ingressar na via judicial, não está configurado o ato ilícito passível de indenização por dano moral, pois não extrapola por si só os contratempos normais do cotidiano. A condenação em litigância de má-fé exige a presença de uma das circunstâncias mencionadas no art. 80 do CPC. Havendo sucumbência recíproca, os ônus são distribuídos proporcionalmente entre os litigantes (art. 86 do CPC). (TJ-MT 10164745920198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 18/11/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) – grifo nosso. III – Dispositivo Processo n. 1007687-41.2019.8.11.0041 AUTOR(A): CATARINA LUCIA SANTOS Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório DPVAT c/c Pedido de Danos Morais ajuizada por CATARINA LUCIA SANTOS em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA, ambos devidamente qualificados no processo. O processo foi distribuído em 21/02/2019 e a autora narra em sua inicial que se envolveu em acidente de trânsito em 29/01/2019 e, em razão desse, sofreu politrauma, polifratura e fratura do cotovelo. Alega que faz jus a indenização obrigatória, contudo, não obteve êxito em obtê-la na esfera administrativa e por esse motivo buscou o Poder Judiciário. Ao final, requereu a procedência do feito para condenar a requerida ao pagamento do seguro obrigatório no montante a ser definido pelo Juízo de acordo com o que for apurado em perícia, corrigido monetariamente e acrescido de juros, bem como de indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. No ID 18450838 a gratuidade da justiça pleiteada pela autora é deferida, bem como é determinada a citação e intimação da ré para comparecer à audiência de conciliação. A audiência ocorreu em 25/07/2019 e não foi possível chegar a um acordo ou realizar perícia, pois a autora não compareceu ao ato, se fazendo representar somente por seu causídico (ID 22066075). A ré apresenta sua contestação no ID 22093827 arguindo em preliminares: I) a sua ilegitimidade passiva, já que a empresa responsável pela cobertura é a SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.; II) impugnação ao valor da causa, pois este deveria refletir o proveito econômico perseguido; III) a falta de interesse processual ante ao não exaurimento da esfera administrativa e IV) a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo devido a ausência de procuração válida. No mérito requereu a improcedência do feito devido a parte autora não ter logrado êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, caso este não fosse o entendimento do Juízo, que a eventual condenação observasse o disposto na Lei 11945/2009. O autor apresenta impugnação a contestação no ID 24721420. No ID 77297342 todas as preliminares aventadas pela ré são rejeitadas, bem como é deferida a produção de prova pericial requerida pelas partes. Conforme se infere do ID 112159718 a autora compareceu a data aprazada e a perícia foi devidamente realizada. A requerida se manifesta questionando como o Sr. Perito chegou a conclusão de que a autora apresenta lesão em todo o membro superior, haja vista que os relatórios constam somente lesão no cotovelo direito (ID 113959173). O expert se manifesta no ID 114430980 informando que durante o exame clinico-pericial foi constatada monoparesia no membro, razão pela qual o laudo está correto. A autora se manifesta informando que concorda com a complementação do laudo (ID 115351330). O processo veio concluso. II – Fundamentação Pagamento do Seguro DPVAT Não havendo necessidade de produção de outras provas, passa-se à análise do mérito da matéria nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, assinalando-se que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados Por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT está previsto na Lei 6.194/74, alterada pela Lei n. 8.441/92, dispondo sobre o amparo econômico da vítima de acidente automobilístico. A Lei 6.194/74 estabelece a obrigatoriedade do seguro DPVAT para todas as vítimas de acidentes de trânsito no território nacional. Segundo o artigo 3º da referida lei, o seguro deve ser pago em caso de morte, invalidez permanente ou despesas de assistência médica e suplementares, decorrentes de acidente de trânsito. Alega a parte autora, em síntese, que sofreu acidente de trânsito em 29/01/2019 e não obteve êxito em receber a indenização securitária na esfera administrativa. Juntou na inicial, além da documentação de praxe, Boletim de Ocorrência Policial (ID 18216225), comprovando o ocorrido, bem como documentos médicos (ID 18216227), que comprovam o atendimento após o ocorrido. A perícia médica judicial atestou que “a pericianda apresenta perda funcional parcial e permanente do membro superior direito (70%) em grau leve (25%) decorrente do acidente de trânsito ocorrido no dia 29 de janeiro de 2019” (ID 112159718). Em que pese a requerida tenha apresentado pedido de esclarecimento com relação ao primeiro laudo (ID 113959173) este não se mostrou suficiente para rechaça-lo, haja vista que o Sr. Perito demonstrou em sua resposta como chegou a conclusão de que a lesão ocorreu em todo o membro superior e não apenas no cotovelo (ID 114430980). Assim, comprovada a invalidez, assim como o nexo de causalidade com o acidente noticiado, a autora faz jus à indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça sumulou a questão sobre o grau de invalidez, por meio da Súmula 474, a qual estabelece: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.”. Importa destacar que a Lei 6.194/74 já previa, em sua redação original, a possibilidade de quantificação das lesões, ou seja, da invalidez ocasionada por acidente de veículos de vias terrestres, com a permissão de um pagamento maior ou menor conforme fosse o grau de invalidez da vítima, tendo em vista que os danos sofridos por um e por outro não se equivalem. Desse modo, a indenização securitária necessariamente corresponderá à extensão da lesão e ao grau de invalidez. A lei retro mencionada estabelece em seu artigo 3º, o valor das indenizações por morte em 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país e invalidez permanente em até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país, contudo, ela foi alterada pela Lei 11.482/07, atribuindo em seu artigo 8º, novo valor para indenizações em caso de morte e invalidez permanente, até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e reembolso de despesas médicas e hospitalares em até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), valores aplicáveis aos acidentes ocorridos após 29/12/2006, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº. 340/2006, convertida na referida Lei 11.482/07. Assim, para os sinistros ocorridos até 29/12/2006, o valor da indenização por morte 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do sinistro e invalidez é o equivalente até 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do sinistro, para os sinistros posteriores a 29/12/06 deverão ser tomados por base os novos limites indenizatórios no valor máximo de até R$13.500,00. Por sua vez, a aplicação do salário mínimo não fere o disposto nas Leis nº 6.205/75 e nº 6.423/77, porque não revogaram a Lei nº 6.194/74, que estabelece o valor da indenização fixada em salários mínimos e serve como fator de referência e não como indexador para corrigir a desvalorização da moeda. No caso, considerando que o acidente ocorreu em 29/01/2019, devem ser aplicadas as alterações ocorridas na lei nº. 6.194/74 em face da Medida Provisória nº. 340 de 29/12/2006 – convertida na Lei nº. 11.482/07 e da Lei 11.945/09. Logo, deve a parte autora receber a título de indenização o valor até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme o grau de sua invalidez. Assim, compulsando a tabela de percentuais, verifica-se que para a perda funcional e permanente do membro superior direito, como se deu no caso em questão, o percentual incidente será de até 70% (setenta por cento) do valor máximo indenizável. Para o caso, a partir do laudo realizado pelo perito para fins indenizatórios, restou demonstrada repercussão leve avaliada em 25% (vinte e cinco por cento). Usando como base as graduações apuradas pelo Sr. Perito (70% do valor máximo indenizável e a repercussão leve de 25%) chega-se ao valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), isso de acordo com que preceitua o inc. II do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 6.194/74. No que tange a correção monetária e juros de mora serão aplicadas as Súmulas 580 e 426 do STJ, respectivamente. Dano moral A autora assinala que o fato da requerida recusar o recebimento de seu pedido administrativo trata-se de ato ilícito, desleal e abusivo passível de reparação. Aduz que foi prejudicado visto que adiado o pagamento do seguro, e, além disso, a ré tem descumprido e se esquivado da sua responsabilidade legal. No entanto, os fatos arguidos não autorizam a indenização postulada. As frustrações e inconvenientes relacionados ao citado óbice, isoladamente, não extrapolam os aborrecimentos corriqueiros do cotidiano. Ademais, essa situação não a impossibilitou de ingressar em juízo. Caberia, tal condenação, somente na hipótese de ter-lhe sido obstado socorrer-se da via judicial, o que não ocorreu. Assim, o mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrentes de alguma circunstância e que o homem médio tem de suportar em razão de viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações, razão pela qual não deve prosperar o pedido de indenização por danos morais. Vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a respeito do tema: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1016474-59.2019.8.11.0041 Diante do exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, extingue este processo, o que faz com resolução do mérito nos termos do Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a empresa ré ao pagamento da indenização securitária no montante de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data do acidente (Súmula 580 STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação (Súmula 426 STJ). Determina-se o rateio das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no Art. 85, §8º, do Código de Processo Civil e levando-se em conta a natureza da demanda, que não é tida como de maior complexidade, o bom trabalho desempenhado pelo advogado e o razoável tempo exigido para o seu serviço, entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para a ré, nos termos do Art. 86 do Código de Processo Civil. Suspende-se, contudo, a sua exigibilidade por parte do autor, tendo em vista o deferimento das benesses da justiça gratuita (Art. 98, § 3º do Código de Processo Civil). Verifica-se que o Sr. Perito levantou somente 50% (cinquenta por cento) de seus honorários (ID 90535364). Desta forma, proceda, a Secretaria do Juízo, a liberação do restante por meio de alvará. Dados bancários constantes no ID 114431215. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, remetam-se ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de CATARINA LUCIA SANTOS em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 16/10/2023 23:59.

Juntada de Alvará

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2023

Publicado Sentença em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de CATARINA LUCIA SANTOS em 01/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(16)