Cumprimento de sentença 1003612-47.2017.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003612-47.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1003612-47.2017.8.11.0002 Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração propostos pelo requerido Dorgival Sales Junior, no ID 120658944, alegando, em síntese, que a sentença de ID 119564275 é omissa, pois não identificou que o contrato de comodato foi firmado pelo genitor do embargado e não pelo embargado e pelo prazo de 05 (cinco) anos. O embargado manifestou no ID 121702275 pugnando pela rejeição dos embargos de declaração, pois o recurso não se presta a sanar dúvidas do embargante. Pois bem, conheço os embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022). No entanto, não vislumbro qualquer vício no conteúdo da sentença que possa configurar omissão, obscuridade ou contradição, sobretudo porque a pretensão da embargante não objetivam aclarar, mais incitar esse Juízo a reanálise quanto a procedência parcial dos pedidos. Isso porque foi esclarecido na sentença que, por se tratar de contrato de comodato verbal não há que se falar em prazo prefinido e que a notificação objetivando a restituição do imóvel configurou a mora do embargante. Na verdade, observo que a embargante utiliza-se da presente via para exteriorizar o seu inconformismo com o entendimento adotado, de sorte que pretende a modificação do julgado, o que não se mostra cabível, tampouco legítimo, fazê-lo por meio do Recurso de Embargos de Declaração, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS VEICULADOS NO AGRAVO INTERNO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Caracterizado o intuito protelatório dos Embargos de Declaração, na medida em que a parte reiterou, nos Aclaratórios, idêntica pretensão veiculada no Agravo Interno que não foi provido. Aplicação da multa de 2% do valor atualizado da causa, consoante art. 1.026, § 2º, do CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1886285 SP 2021/0127820-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) Deste modo, em meu entender, na sentença objurgada, não há omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença atacada tal como está lançada. No impulso processual, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de ID 119564275. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n.º 1003612-47.2017.8.11.0002 Vistos, etc. Murilo Vieira Sales promoveu, inicialmente, “tutela antecipada requerida em caráter antecedente” em face de Dorgival Sales Júnior, aduzindo, em síntese, que é legítimo proprietário do imóvel registrado na matrícula n°. 46.906 do 1° Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, o qual foi cedido ao requerido por comodato verbal em março/2015, pelo prazo de um ano. Salientou que com o fim do prazo estipulado verbalmente para o requerido residir no imóvel, encaminhou notificação extrajudicial em 27.01.2017 a fim de que ele procedesse com a devolução do bem, todavia, apesar de ter recebido a notificação em 02.02.2017 até o momento não se retirou do imóvel. Assim, pugnou pela concessão de tutela antecedente para expedição de mandado e imissão na posse do imóvel sub judice em favor do requerente. Com a inicial de ID 7224575, vieram os documentos de ID 7252708 a 7252713. Na decisão de ID 7262382 foi indeferido o pedido de antecipação da tutela de imissão na posse do imóvel em questão, sendo determinado que a parte autora aditasse a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de extinção sem resolução do mérito. O autor aditou a inicial para retificar o nome da ação, passando a ser “Ação Declaratória de Rescisão de Comodato c/c Reintegração de Posse c/c Indenizatória”, requerendo a concessão de liminar de imissão de posse, declaração de rescisão do contrato verbal de comodato e condenação do requerido ao pagamento de aluguel no valor não inferior a R$ 2.000,00 mensais (ID 8033193). Ainda, o autor interpôs recurso de Agravo de Instrumento nº 1006015-92.2017.8.11.0000 que foi desprovido no mérito (ID 9778471). O requerido Dorgival Sales Junior apresentou contestação e reconvenção no ID 8227186 alegando, em síntese, que o imóvel pertence, de fato, ao genitor do autor, Sr. Valeriano Francisco Sales, que teria autorizado o requerido a residir no imóvel. Disse que o contrato de comodato teve início em março de 2015 e que a vigência nunca foi pelo prazo de um ano, pois lhe foi garantido a posse de 05 (cinco) anos, justificando, assim, o requerido ter realizado reforma no imóvel que resultou no importe de R$ 43.588,91, situação esta que não justifica o pedido de condenação do requerido ao pagamento de aluguel. Narrou que, como represaria, o autor desligou o padrão de energia elétrica após o indeferimento do pedido de tutela, forçando o requerido a realizar gastos para aquisição de novo padrão de energia, além de ter sofrido ameaça e represaria da mãe do autor, motivos que embasaram o pedido de improcedência. Na reconvenção, explicou ser legítima a posse do requerido, pois foi firmado contrato verbal de comodato sobre o imóvel com área de 288,00m2, sito à Rua Marechal Floriano Peixoto, nº. 519, Bairro Planalto Ipiranga, município de Várzea Grande/MT, sob a matrícula de nº. 46.906, registrado no Cartório do 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande/MT, com vigência de 05 anos. Esclareceu que em razão da propositura da presente ação que busca antecipar a posse do autor no imóvel, pretende o ressarcimento pela quantia de R$ 43.588,91 despendida pelo requerido ao reformar o bem, pugnando, ao final, pela procedência da reconvenção. Juntou documentos de ID 8227455 a 8227565. O autor/reconvindo contestou o pedido formulado na reconvenção, conforme consta no ID 9180151 e ID 9857095, aduzindo que ficou incontroverso nos autos a existência do contrato de comodato verbal entre as partes, situação que embasaria o pedido de reintegração de posse em razão do esbulho. Narrou que as alegações do requerido/reconvinte não possui coerência na medida em que lhe foi cedido o imóvel justamente para lhe possibilitar acumular fundos e adquirir imóvel próprio, o que não justifica ter gastado mais de R$ 40.000,00 com reforma de um imóvel cedido e com prazo certo para devolução. Sustentou que os comprovantes de entrega de material supostamente adquirido para reforma do imóvel em litígio foram entregues em outro endereço que não a casa cedida como comodato, além do fato de que no comodato não se pode cobrar as despesas realizadas no gozo do imóvel. Rebateu a alegação de que alterou a verdade dos fatos e que apresenta desinteresse na composição, reverberando que foi o requerido/reconvinte quem alterou a verdades dos fatos, forjando documentos e tentando usurpar do patrimônio alheio, pugnando ao final pela devolução do imóvel como forma de resolver a lide e ao final, postulou pela improcedência da reconvenção. Realizada audiência de conciliação, conforme termo de ID 9627953, não houve composição amigável. No ID 16207367, o requerido/reconvinte apresentou impugnação à contestação ofertada pelo autor/reconvindo. Proferido despacho saneador no ID 24382465, foram fixados os pontos controvertidos da lide principal e da reconvenção, deferida a produção de prova oral e realização de constatação e avaliação no imóvel. A pedido da parte requerida, foi designada nova audiência de conciliação (ID 40274479) porém não houve êxito na composição amigável, conforme termo de audiência no ID 46476627. Com a juntada do laudo de constatação e avaliação no ID 28156063, foi designada audiência de instrução na decisão de ID 89832763. Apresentado embargos de declaração do despacho saneador, foram rejeitados por meio da decisão de ID 90967583, ocasião em que foi indeferido o pedido de tutela de evidência formulado pelo autor. Da decisão acima, o autor interpôs recurso de agravo de instrumento nº 1016823-83.2022.8.11.0000 em que foi deferida a tutela de evidência para determinar a reintegração de posse do imóvel objeto da demanda ao autor e no mérito foi provido. Na audiência de instrução foram colhidas os depoimentos das testemunhas José Carlos Cassiano, Hildebrando Araújo de França, arroladas pelo autor/reconvindo, e colheu-se as declarações de Adriano Sales e Aurélio Marcos Sales, indicados pelo requerido. O requerido/reconvinte apresentou memoriais finais no ID 103524867 e o autor/reconvindo apresentou os memoriais finais no ID 103607516. Foi certificado no ID 113294463 que o imóvel foi reintegrado ao autor/reconvindo. Os autos vieram conclusos. Da lide principal Da rescisão do contrato de comodato O contrato de comodato é negócio jurídico unilateral e gratuito, por meio do qual uma das partes (comodante) transfere à outra (comodatário) a posse de um determinado bem, móvel ou imóvel, com a obrigação de o restituir (art. 579, CC). Com efeito, o comodato opera apenas a transferência da posse da coisa, e não da propriedade, sendo que o comodatário é titular de uma simples posse precária, ou seja, de favor, podendo ser compelido á restituição a qualquer tempo. No presente, observo que é incontroverso que as partes firmaram contrato verbal de comodato, situação corroborada pelo fato de que inexiste nos autos demonstração de pagamento de aluguel pelo requerido, espelhando assim que o requerido usufruiu sem qualquer contraprestação do imóvel, subsumindo assim, ao instituto do comodato. Todavia, divergem as partes com relação ao prazo concedido para que o requerido residisse no imóvel, defendendo o requerido que lhe foi permitido usufruir do bem pelo prazo de 05 (cinco) anos. Pois bem. É certo que o comodato pode ser instituído pelas partes pelo prazo determinado e nesse caso, o comodante não poderia requerer a coisa antes do tempo previsto, ou indeterminado em que basta a notificação para que o imóvel seja restituído ao comodante. No caso, tanto a prova documental quanto a prova oral não foram capazes de demonstrar que o prazo concedido ao comandatário foi determinado. Para corroborar, o comodato foi firmado verbalmente, situação que, por si só, evidencia a fluidez do prazo sem data predeterminada. Nesse sentido, já esclareceu a jurisprudência que o contrato verbal assinala a ausência de prazo, senão vejamos: CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. SUFICIÊNCIA. CC ANTERIOR, ART. 1.250. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. PROCEDÊNCIA. I. Dado em comodato o imóvel, mediante contrato verbal, onde, evidentemente, não há prazo assinalado, bastante à desocupação a notificação ao comodatário da pretensão do comodante, não se lhe exigindo prova de necessidade imprevista e urgente do bem. II. Pedido de perdas e danos indeferido. III. Precedentes do STJ. IV. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Ação de reintegração de posse julgada procedente em parte. (REsp 605.137/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2004, DJ 23/08/2004, p. 251. Destaquei) Logo, em sendo o comodato firmado verbalmente, e diante da ausência de provas de que houve prazo determinado, configura-se que o contrato de comodato instituído pelas partes foi pelo prazo indeterminado. Em sendo assim, para reaver o bem, basta que o comodante notifique o comodatário da pretensão de retomada do bem, não se lhe exigindo prova de necessidade imprevista e urgente do bem, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Informativo nº 209), litteris: "AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA PELOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, SEM DISCUSSÃO DE DOMÍNIO - DIREITO DE REQUERER A POSSE - IMÓVEL LITÍGIOSO UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - COMODATO VERBAL, ESBULHO E POSSE CONFIGURADOS - EXEGESE DO ART. 927 DO CPC. - Para a concessão da reintegração na posse do bem, a ação deve ser manejada com elementos probatórios capazes de elucidar o reconhecimento da posse e do esbulho de quem a pleiteia. - O comodato é uma cessão gratuita de uma coisa não fungível e não consumível, a título gratuito e que possui como característico principal a temporariedade. Destarte, somente se caracterizará o comodato quando expressa a condição de que a coisa emprestada seja devolvida. Se o uso da coisa dada em comodato não fosse temporário, tratar-se-ia de doação, razão pela qual se exige, para esta espécie contratual, um prazo de restituição, determinado ou mesmo indeterminado. Para tanto, o comodato pode ser efetivado através de contrato escrito ou verbal. - A prévia notificação, com a finalidade de constituição em mora do comodatário é configuradora do esbulho, na hipótese de inexistência de prazo estipulado para o contrato gratuito, é indispensável para ensejar a propositura da ação possessória de reintegração. Recurso Não Provido." (TJMG - Apelação Cível 1.0433.10.325959-7/003, Relator (a): Des.(a) Nilo Lacerda, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2013, publicação da sumula em 03/10/2013) Com efeito, ficou demonstrado nos autos, por meio do documento juntado no ID 7252713, que o requerido foi notificado no dia 02.02.2017 da intenção do autor de retomar a posse do imóvel. Para tanto, por tratar-se de contrato verbal, a notificação é prova suficiente para que o contrato de comodato seja resolvido, motivo este que embasa o acolhimento do pedido de rescisão do contrato de comodato do imóvel localizado na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº. 519, Bairro Planalto Ipiranga, município de Várzea Grande/MT, sob a matrícula de nº. 46.906, registrado no Cartório do 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande/MT. Da reintegração de posse Nesse tocante, em sendo rescindido o contrato de comodato firmado entre as partes, a reintegração de posse do autor é medida que se impõe. Ademais, verifica-se que foi provido o recurso de agravo de instrumento nº 1016823-83.2022.8.11.0000 proposto pelo autor, que concedeu a tutela de evidencia e reintegrou o autor na posse do imóvel, conforme consta da certidão de ID 113294463. Diante disso, mantenho a reintegração de posse definitiva do autor sobre o imóvel localizado na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº. 519, Bairro Planalto Ipiranga, município de Várzea Grande/MT, sob a matrícula de nº. 46.906, registrado no Cartório do 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande/MT. Das perdas e danos Pretende o autor que o requerido seja condenado ao pagamento do aluguel mensal pelo período em que continuou indevidamente na posse do imóvel, devendo ser efetuado com base nos valores de locação comercial. Diante dos fundamentos acima, não há dúvida de que a indenização é devida no valor dos aluguéis relativos ao período que o requerido ocupou o imóvel após a notificação e até a efetiva desocupação do imóvel. É o que estabelece o art. 582 do Código Civil, in verbis: "Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante." Pondera-se, nesse caso, que o aluguel tem natureza indenizatória e visa ressarcir o comodante por eventual perdas e danos sofridos em razão da mora do comodatário. Em se tratando de comodato por prazo indeterminado, a indenização passa a ser devida a partir da posse precária que ficou comprovada com a notificação recebida pelo comodatário no dia 02.02.2017 até a efetiva desocupação do imóvel em 23.03.2023. Logo, em razão da reintegração de posse do imóvel ao autor, ante a incontroversa posse precária do requerido, fica ele condenado ao pagamento dos alugueres devidos, pelo período de 02.02.2017 a 23.03.2023, mais os encargos e despesas relacionadas ao imóvel (IPTU) eventualmente inadimplidos durante a ocupação. Quanto ao valor do aluguel, nota-se que o autor pretende receber a quantia de R$ 2.000,00 mensais, contudo, não juntou documentos que embasasse o pedido de aluguel nesse valor. Por outra via, o requerido apresentou dois laudos de avaliação realizado por profissional da área demonstrado que o valor do aluguel do imóvel (ID 8227565), correspondente entre R$ 1.500,00 a R$ 1.550,00. Em razão disso, arbitro o valor do aluguel em R$ 1.525,00 mensal, correspondente a média dos valores acima indicados, e deverá incidir sobre esse valor a correção monetária (IGP-M) e juros de mora de 1% a iniciar da notificação (02.02.2017). Da reconvenção Pretende a parte requerida ser ressarcida das benfeitorias realizadas no imóvel. Sobre o tema, cabe citar a lição de Silvio Rodrigues, que entende ter o possuidor de boa-fé "direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, podendo levantar as voluptuárias que não lhe forem pagas e que admitirem remoção sem detrimento da coisa"“(RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. Vol 5. 24 ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 69). Há que se registrar que o reconvinte/requerido não ocupava a área em questão de má-fé, já que houve sua autorização para morar no imóvel em questão. Assim, embora a ocupação tenha ocorrido como mera detenção, mostra-se cabível a indenização pretendida pelo requerido/reconvinte, já que realizou a reforma antes da notificação o que evidencia a boa-fé. Por consequência de tais fatos, tenho que a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel é devida ao reconvinte, considerando que nosso ordenamento jurídico veda o enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil). Diante disso, está demonstrado que o requerido realizou a reforma para possibilitar a moradia corroborando com o laudo realizado pela oficial de justiça que apontou o valor de R$ 40.000,00 despendido pelo requerido para realizar a reforma que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do auto de constatação (24.11.2021) pelo IGP-M e juros de mora de 1% que incidirão desde a citação do reconvindo na reconvenção. Com efeito, considerando a condição de credores e devedores mútuos das partes, por ocasião do cumprimento de sentença, os valores devem ser compensados. Do dispositivo da lide principal Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial formulado por Murilo Vieira Sales em face de Dorgival Sales Junior e declaro rescindido o Contrato de Comodato firmado entre as partes. Ainda, reintegro definitivamente o autor Murilo Vieira Sales na posse do imóvel em questão, descrito na inicial. Condeno o requerido ao pagamento mensal do aluguel no valor de R$ 1.525,00 a partir do dia 02.02.2017 até o dia 23.03.2023 que é a data da desocupação, conforme índices de atualização acima especificados. Ainda, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, atento à natureza e importância da causa, o local da prestação do serviço, o grau do zelo profissional e o tempo em que a demanda se processou (CPC - §2.º, art. 85). Em consequência, resolvo o mérito da lide principal, na forma do art. 487, I do CPC. Do dispositivo da reconvenção Ainda, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na reconvenção movida por Dorgival Sales Junior em desfavor de Murilo Sales Junior, para condena-lo ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta reais), cujo valor deverá ser atualizado conforme índices e juros acima apontados. Em consequência, resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor/reconvindo ao pagamento das custas processuais e na verba honorária, que fixo dez por cento (10%) sobre o valor da condenação, atento à natureza e importância da causa, o local da prestação do serviço, o grau do zelo profissional e o tempo em que a demanda se processou (CPC - art. 85). Transitada em julgado a sentença, arquive-se com baixa dos autos na distribuição, com as anotações de estilo e as cautelas de praxe. P. I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

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Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DORGIVAL SALES JUNIOR em 02/06/2025 23:59

Decorrido prazo de MURILO VIEIRA SALES em 02/06/2025 23:59

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 27/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(26)