Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008763-61.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008763-61.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008763-61.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA, AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA REPRESENTANTE: HENRIQUE PEROLA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência proposta por AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA & OUTRA (Matriz e Filial) contra o ESTADO DE MATO GROSSO com pedido liminar para: “a) reconhecer o direito contratual de fruição integral pelo período de 10 (dez) anos, e sendo assim determinar a prorrogação do benefício fiscal do PRODEIC pelos dias que indevidamente as Requerentes foram impedidas de o usufruírem; O período não fruído equivale à 843 (oitocentos e quarenta e três) dias tanto para a matriz quanto para a filial, salientando que o prazo final da matriz foi em 31/12/2019 e o prazo final da filial será em 15/03/2023; Narram as requerentes, em síntese, que exercem a atividade de moagem e fabricação de produtos de origem vegetal. (...) Ante o exposto, nos termos dos fundamentos apresentados, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelas requerentes, para determinar a prorrogação do benefício fiscal do PRODEIC, por meio de aditivo contratual, pelo período de 843 (oitocentos e quarenta e três) dias tanto para a matriz quanto para a filial, salientando que o prazo final da matriz foi em 31/12/2019 e o prazo final da filial ocorreu em 15/03/2023, completando assim o decurso do prazo estabelecido no competente “Termo de Acordo de 10 anos" e torno definitiva a tutela de urgência concedida no id. 112962274. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, CPC. Em face do princípio da sucumbência, CONDENO a parte requerida a restituir o valor das custas e taxas judiciárias adiantadas pela parte requerente, bem como condeno o Estado ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Decisão sujeita ao reexame necessário. Logo, havendo ou não a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Às providencias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Inteiro teor da sentença em anexo) FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA em 24/02/2025 23:59

Decorrido prazo de GUILHERME ALVES RODRIGUES em 24/02/2025 23:59

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Publicado Decisão em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(146)