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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/1999

Valor da Causa

R$ 10.764,30

Órgão julgador

Vara Única de Guiratinga

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

HONORINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT 4221·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOSELITO S OLIVEIRA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 12:15

Juntada de Certidão

24/03/2023, 08:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/03/2023, 13:26

Recebidos os autos

23/03/2023, 13:26

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 13:26

Transitado em Julgado em 12/07/2022

23/03/2023, 13:26

Decorrido prazo de HONORINO DE SOUZA JUNIOR em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 07:44

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - CERTIFICO que, conforme determinou o MM. Juiz na parte final da Sentença ID 87421687, concernente ao levantamento da penhora efetuada na Matrícula 3.974, conforme consta da informação do Cartório do Registro de Imóveis ID 102812989 (Fl. 2/3), a referida penhora não foi registrada, uma vez que faz referência a outros processos: 149/1997, 243/1996 e 15/2007. Sendo assim, INTIMO a parte executada, através da sua defesa técnica, para que tome conhecimento.

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 14:18

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 04:42

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 13:31

Todas as movimentações(458)

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 12:15

Juntada de Certidão

24/03/2023, 08:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/03/2023, 13:26

Recebidos os autos

23/03/2023, 13:26

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 13:26

Documentos

Decisão

•29/08/2022, 18:50

Decisão

•27/07/2022, 14:14

Transitado em Julgado em 12/07/2022

23/03/2023, 13:26

Decorrido prazo de HONORINO DE SOUZA JUNIOR em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 07:44

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - CERTIFICO que, conforme determinou o MM. Juiz na parte final da Sentença ID 87421687, concernente ao levantamento da penhora efetuada na Matrícula 3.974, conforme consta da informação do Cartório do Registro de Imóveis ID 102812989 (Fl. 2/3), a referida penhora não foi registrada, uma vez que faz referência a outros processos: 149/1997, 243/1996 e 15/2007. Sendo assim, INTIMO a parte executada, através da sua defesa técnica, para que tome conhecimento.

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 14:18

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 04:42

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 18:47

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 18:54

Juntada de Ofício

25/10/2022, 18:44

Devolvidos os autos

25/10/2022, 18:32

Juntada de certidão

19/10/2022, 15:22

Juntada de preparo recursal / custas isentos

19/10/2022, 15:22

Juntada de decisão

19/10/2022, 15:22

Juntada de intimação

19/10/2022, 15:22

Juntada de intimação

19/10/2022, 15:22

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/10/2022, 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/08/2022, 17:01

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 16:26

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 16:04

Publicado Intimação em 29/07/2022.

29/07/2022, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 05:18

Publicado Decisão em 29/07/2022.

29/07/2022, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 04:14

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 14:14

Decisão Interlocutória de Mérito

27/07/2022, 14:14

Conclusos para decisão

25/07/2022, 15:20

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 18:23

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/07/2022, 14:00

Decorrido prazo de JOSELITO S OLIVEIRA - ME em 08/07/2022 23:59.

11/07/2022, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 05:46

Publicado Sentença em 15/06/2022.

15/06/2022, 05:46

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 16:46

Declarada decadência ou prescrição

13/06/2022, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2022 23:59.

08/06/2022, 16:59

Conclusos para julgamento

08/06/2022, 13:32

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 14:41

Decorrido prazo de JOSELITO S OLIVEIRA - ME em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 14:40

Publicado Despacho em 26/05/2022.

26/05/2022, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

26/05/2022, 05:21

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 15:53

Conclusos para despacho

27/10/2021, 17:42

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 17:41

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 05:22

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 09:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/07/2021.

05/07/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 00:45

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 17:20

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 17:14

Recebidos os autos

01/07/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 01:51

Recebimento (Vindos Gabinete)

29/06/2021, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2020, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/08/2020, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2020, 01:14

Juntada (Juntada de AR)

23/07/2020, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/10/2019, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/09/2019, 01:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/09/2019, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/03/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/03/2019, 01:53

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2019, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2019, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/01/2019, 01:46

Juntada (Juntada de AR)

07/01/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/01/2019, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/09/2018, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/08/2018, 01:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/08/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/07/2018, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/07/2018, 01:23

Proferidas outras decisões não especificadas

13/07/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2017, 02:17

Juntada (Juntada de AR)

06/12/2017, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/12/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2017, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/09/2017, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/09/2017, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/02/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/02/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2017, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2017, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/02/2017, 01:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/12/2016, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/12/2016, 01:59

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/09/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2016, 02:16

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

10/03/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2015, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2015, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

25/02/2015, 01:16

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/02/2015, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

19/02/2015, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/01/2015, 01:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/12/2014, 01:49

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/12/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2014, 02:43

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2014, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2014, 01:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/07/2014, 01:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/05/2014, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/04/2014, 02:23

Juntada (Juntada de AR)

28/04/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2014, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/02/2014, 02:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/01/2014, 01:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/01/2014, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

08/01/2014, 02:17

Juntada (Juntada de AR)

26/12/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2013, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2013, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2013, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/09/2013, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/08/2013, 01:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/08/2013, 01:58

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

07/08/2013, 01:44

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

07/08/2013, 01:28

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

31/07/2013, 01:45

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

23/07/2013, 01:40

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

15/07/2013, 01:53

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

10/07/2013, 01:54

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/06/2013, 01:15

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/06/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2013, 02:08

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2013, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2012, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/09/2012, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2012, 02:32

Despacho (Despacho)

19/09/2012, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2012, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/06/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2012, 02:23

Despacho (Despacho)

15/06/2012, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2012, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/01/2012, 00:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2011, 02:09

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2011, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2011, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/08/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2011, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/08/2011, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/08/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2011, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/07/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

13/07/2011, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/07/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2011, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/07/2011, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2011, 01:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/02/2011, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2009, 02:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/08/2009, 00:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/08/2009, 02:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/08/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/06/2009, 01:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/06/2009, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2009, 01:55

Despacho (Despacho)

11/06/2009, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2009, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2009, 01:38

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

10/06/2009, 01:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/06/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2009, 00:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/06/2009, 01:29

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

08/06/2009, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/06/2009, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

02/06/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2009, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/05/2009, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/05/2009, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/05/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/04/2009, 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/03/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2009, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/03/2009, 01:24

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

26/03/2009, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/03/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

24/03/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

24/03/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

10/03/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/03/2009, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/03/2009, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/03/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

26/02/2009, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

26/02/2009, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/02/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

15/01/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/12/2008, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

19/11/2008, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

12/11/2008, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2008, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

10/10/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2008, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/10/2008, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2008, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/10/2008, 01:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/08/2008, 01:45

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

20/08/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

08/08/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2008, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/07/2008, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/07/2008, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/06/2008, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/06/2008, 02:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/06/2008, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2008, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2008, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2008, 01:55

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

19/06/2008, 01:43

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

14/06/2008, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

11/06/2008, 01:38

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

11/06/2008, 01:37

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

11/06/2008, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/06/2008, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/06/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

02/06/2008, 02:07

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

27/05/2008, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/05/2008, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/03/2008, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/03/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

19/12/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2007, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

04/12/2007, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/12/2007, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2007, 00:23

Despacho (Despacho)

30/11/2007, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2007, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

31/10/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2007, 00:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/10/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/10/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

21/08/2007, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/08/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/08/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

31/05/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2007, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/05/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/05/2007, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

15/05/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/05/2007, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

11/05/2007, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/05/2007, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2007, 01:47

Despacho (Despacho)

05/05/2007, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2007, 03:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

19/04/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2007, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/04/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/03/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

22/03/2007, 02:17

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

22/03/2007, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/03/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

06/03/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2007, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/03/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

27/02/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/02/2007, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2007, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/02/2007, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2007, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

27/12/2006, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

27/12/2006, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2006, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/12/2006, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2006, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

22/11/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

13/09/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2006, 00:57

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2006, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

21/07/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2006, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2006, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

17/07/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2006, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2006, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2006, 00:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/06/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/06/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/06/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2006, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/06/2006, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

09/06/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2006, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/06/2006, 01:38

Recebimento (Retorno ao Setor de Arquivo)

21/04/2006, 00:27

Expedição de documento (Certidao)

21/04/2006, 00:19

Movimento Legado (Andamento)

17/04/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/04/2006, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/04/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

29/03/2006, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/03/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/03/2006, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/03/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2006, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2006, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

10/02/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/01/2006, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

17/01/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/01/2006, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/01/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/01/2006, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/01/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/01/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/01/2006, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/01/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/12/2005, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2005, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2005, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2005, 00:13

Movimento Legado (Andamento)

14/10/2005, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/10/2005, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/10/2005, 00:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/06/2005, 02:44

Movimento Legado (Andamento)

07/06/2005, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/06/2005, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/06/2005, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/05/2005, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2005, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/05/2005, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2005, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2005, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/05/2005, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/05/2005, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2005, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/05/2005, 00:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/05/2005, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/05/2005, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/05/2005, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/05/2005, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

10/05/2005, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/05/2005, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/05/2005, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2005, 01:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/05/2005, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/05/2005, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/04/2005, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/04/2005, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/04/2005, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2005, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2005, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/04/2005, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/03/2005, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2005, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/03/2005, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/03/2005, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

22/03/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2005, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/03/2005, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2005, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

16/03/2005, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/03/2005, 02:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

15/03/2005, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/03/2005, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/03/2005, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/03/2005, 02:47

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

18/02/2005, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2005, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/02/2005, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2005, 02:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/02/2005, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/02/2005, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

10/02/2005, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

10/02/2005, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

02/02/2005, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

01/02/2005, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/02/2005, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/01/2005, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/01/2005, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/01/2005, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2004, 02:17

Despacho (Despacho)

16/12/2004, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/11/2004, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/11/2004, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/11/2004, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2004, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

20/10/2004, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2004, 01:46

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/10/2004, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga )

05/10/2004, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2004, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2004, 01:57

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/09/2004, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

21/09/2004, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/09/2004, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

21/09/2004, 00:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2004, 02:45

Despacho (Despacho)

16/09/2004, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2004, 02:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/03/2004, 02:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/03/2004, 01:51

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/03/2004, 02:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/03/2004, 03:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/03/2004, 02:07

Expedição de documento (Documento Expedido)

22/03/2004, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

23/02/2004, 01:33

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

20/02/2004, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2004, 01:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/02/2004, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

31/12/2003, 02:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/12/2003, 01:44

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

22/09/2003, 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/09/2003, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2003, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2002, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2002, 02:43

Entrega em carga/vista (Vista)

03/04/2001, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/12/2000, 02:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/11/2000, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/10/2000, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/07/2000, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

10/12/1999, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

25/11/1999, 02:42

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

08/06/1999, 03:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/05/1999, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

03/05/1999, 02:28

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/04/1999, 02:45

Recurso de sentença

•11/07/2022, 14:00

Sentença

•13/06/2022, 16:46

Despacho

•24/05/2022, 15:53