Procedimento Comum Cível 1007950-34.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007950-34.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007950-34.2023.8.11.0041.. REQUERIDO: SECOLO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, ROSANA MARIA DA SILVA SECOLO, AF SILVA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ME AUTOR(A): ANA CRISTINA FIGUEIREDO DA CUNHA Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual e devolução dos valores c/c indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada, ajuizada por Ana Cristina Figueiredo da Cunha em face de Secolo Negócios Imobiliários Eirelli. Aduz da petição inicial que, em 13/04/2021, a requerente adquiriu com a requerida dois lotes, sendo lote nº 35 e 36, ambos da quadra 37, localizado no empreendimento Chácara de Recreio Paraiso dos Lagos da zona rural do Município de Cuiabá MT - Rio Coxipó Mirim. Bem como dispõe que o preço total de cada lote e o pagamento se deram da seguinte forma: 1- Lote 35, no valor de R$ 15.500,00 e 2- Lote 36, no valor de R$ 14.500,00. Assim, dispõe a autora que pagou sinal (entrada) no valor de R$ 6.000,00, referente aos dois lotes, mais R$ 1.300,00 para rateio da rede de água e mais R$ 1.000,00 para rateio de rede de energia, totalizando a quantia de R$ 8.300,00. Elucida que pagou também o restante dos valores dos lotes, que foi parcelado em 18 vezes de R$ 694,45 referente ao lote 35 e R$ 638,88 referente ao lote 36, com início a partir de 15/04/2021, bem como 18 vezes de R$ 111,12 de cada lote para o rateio de energia. Sustenta, todavia, que houve embargo da obra e que, em razão disso, já tentou diversos contatos com a requerida, mas não obteve êxito. Que a obra continua embargada, que já desembolsou o valor total de R$ 31,837,69 e que não conseguiu obter o estorno dos referidos valores. Nesse contexto fora ajuizada a presente ação em que pugna, em sede de tutela de urgência, para que não seja inserido o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, bem como que não sejam cobradas as últimas parcelas restantes. Pede também pela concessão da inversão do ônus da prova. É o breve relato. DECIDO. Incialmente, verifico que foram recolhidas as custas processuais, bem como recebo a presente ação. Isto posto. A concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”. (Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pág.131). Nesse contexto, para deferimento da antecipação de tutela é necessária à existência da probabilidade do direito, bem como a demonstração de fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, em análise aos autos, verifico que as partes firmaram o compromisso de compra e venda e que o requerente efetuou os pagamentos mencionados. Além disso, o embargo da obra demonstra que a pretensão em sede liminar merece prosperar, uma vez que a requerente busca a suspensão da cobrança, em razão de embargo do loteamento. De modo que, presente também que o perigo de dano, tendo em vista que a parte requerente já está sofrendo grande abalo econômico. Ante o exposto, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Com essas considerações, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar ao requerido que se abstenha de inserir o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, bem como de cobrar as parcelas pendentes. Intime-se a requerida para o cumprimento da ordem judicial. Outrossim, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da requerente em relação ao requerida, principalmente quanto a produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, acolho o pedido e DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Ademais, com base no artigo 334 e seguintes do Código de Processo Civil, designo o dia 12/09/2023, às 08:30 horas, sala 4, que será realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Capital, através do recurso tecnológico de videoconferência. A Gestora deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários já agendados, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma Microsoft Teams, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. Promova-se a intimação das partes para que, no prazo de cinco dias forneçam e-mail válido para participar da audiência designada por videoconferência. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para participar da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal mínima de 20 (vinte) dias, prevista no art. 334, caput, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 dias úteis, impugnar a contestação. Cite-se e intimem-se todos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SECOLO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI em 27/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ROSANA MARIA DA SILVA SECOLO em 27/01/2026 23:59

Decorrido prazo de AF SILVA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ME em 27/01/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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