Cumprimento de sentença 1003170-61.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2017

Valor da Causa

R$ 38.734,38

Órgão julgador

10ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Décima Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ASABIO DE OLIVEIRA ALVES

CPF

Autor

ELN GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT 4032·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de ELN GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:11

Juntada de entregue (ecarta)

19/03/2026, 05:15

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

12/02/2026, 13:46

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 13:39

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

29/10/2025, 12:35

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR)

11/07/2025, 15:06

Desentranhado o documento

11/07/2025, 15:06

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR)

11/07/2025, 15:06

Desentranhado o documento

11/07/2025, 15:06

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR)

11/07/2025, 15:06

Desentranhado o documento

11/07/2025, 15:06

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 14:29

Desentranhado o documento

11/07/2025, 14:29

Todas as movimentações(199)

Decorrido prazo de ELN GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:11

Juntada de entregue (ecarta)

19/03/2026, 05:15

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

12/02/2026, 13:46

Ato ordinatório praticado

Documentos

Decisão

•10/03/2025, 15:00

Decisão

•10/03/2025, 15:00

12/02/2026, 13:39

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

29/10/2025, 12:35

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR)

11/07/2025, 15:06

Desentranhado o documento

11/07/2025, 15:06

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR)

11/07/2025, 15:06

Desentranhado o documento

11/07/2025, 15:06

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR)

11/07/2025, 15:06

Desentranhado o documento

11/07/2025, 15:06

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 14:29

Desentranhado o documento

11/07/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 17:13

Publicado Decisão em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:26

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2025, 15:00

Conclusos para decisão

10/01/2025, 17:28

Decorrido prazo de ASABIO DE OLIVEIRA ALVES em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:13

Publicado Intimação em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 13:32

Publicado Intimação em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2024, 14:21

Conclusos para decisão

01/03/2024, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2024, 15:44

Decorrido prazo de ASABIO DE OLIVEIRA ALVES em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:25

Publicado Intimação em 24/01/2024.

24/01/2024, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

24/01/2024, 03:24

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 14:35

Publicado Decisão em 13/09/2023.

13/09/2023, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 03:46

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 14:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/09/2023, 14:42

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

08/09/2023, 08:41

Juntada de recibo (sisbajud)

05/09/2023, 17:05

Conclusos para decisão

14/07/2023, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2023, 15:49

Decorrido prazo de ASABIO DE OLIVEIRA ALVES em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 07:45

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Lei Estadual n. 11.077/2020, que alterou a Lei Estadual de n. 7.603/2001, e fixou custas para efetivação de pesquisas via BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (art. 13, Tabela B, item 04), procedo a INTIMAÇÃO do exequente para efetuar o respectivo pagamento para a realização da consulta, observando-se a referida tabela, no prazo de 5 (cinco) dias. Informo que a emissão da(s) guia(s) para pagamento da(s) diligência(s) deverá ser realizada no sítio eletrônico deste Tr

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2022, 11:14

Publicado Despacho em 21/11/2022.

21/11/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 01:34

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 16:15

Conclusos para decisão

16/11/2022, 19:22

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2022, 16:12

Publicado Intimação em 08/11/2022.

08/11/2022, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 14:42

Expedição de Outros documentos

04/11/2022, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2022, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 05:54

Publicado Intimação em 25/08/2022.

25/08/2022, 05:54

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 17:44

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 17:21

Decorrido prazo de ELN GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 06:33

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 14:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento

02/02/2022, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 14:01

Juntada de Petição de correspondência devolvida

16/12/2021, 15:12

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/11/2021, 13:02

Juntada de Petição de petição

29/06/2021, 15:05

Decorrido prazo de ELN GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 06:19

Processo Desarquivado

09/06/2021, 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/06/2021, 15:05

Publicado Despacho em 25/05/2021.

25/05/2021, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 06:51

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 15:47

Conclusos para despacho

07/04/2021, 16:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/04/2021, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2021, 15:57

Expedição de Certidão de Devolução ao Órgão de Origem.

15/03/2021, 13:24

Ato ordinatório praticado

15/03/2021, 13:24

Recebidos os autos

23/10/2020, 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/10/2020, 00:24

Juntada de Petição de petição

30/09/2020, 18:08

Arquivado Definitivamente

22/09/2020, 13:50

Transitado em Julgado em 21/08/2020

08/09/2020, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2020

31/07/2020, 01:35

Publicado Sentença em 31/07/2020.

31/07/2020, 01:35

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 18:28

Julgado procedente em parte do pedido

29/07/2020, 18:28

Conclusos para decisão

29/07/2020, 13:47

Juntada de Petição de petição

22/07/2020, 09:34

Decorrido prazo de ASABIO DE OLIVEIRA ALVES em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2020

14/07/2020, 01:35

Publicado Despacho em 14/07/2020.

14/07/2020, 01:35

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2020, 16:21

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 16:21

Conclusos para decisão

17/06/2020, 01:18

Ato ordinatório praticado

17/06/2020, 01:17

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2020, 16:02

Conclusos para decisão

04/10/2019, 15:27

Ato ordinatório praticado

04/10/2019, 15:25

Juntada de Petição de petição

01/10/2019, 14:15

Audiência conciliação realizada para 18/06/2019 10:22 CEJUSC - CENTRAL JUDICIÁRIA DE SOLUÇÃO DE CONFLITO DE CUIABÁ.

18/06/2019, 10:23

Audiência conciliação realizada para 18.06.2019 10:15 CEJUSC CUIABA.

18/06/2019, 10:22

Juntada de Petição de petição

28/05/2019, 17:08

Decorrido prazo de ASABIO DE OLIVEIRA ALVES em 13/05/2019 23:59:59.

18/05/2019, 13:21

Publicado Intimação em 06/05/2019.

06/05/2019, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/05/2019, 03:52

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 15:57

Decorrido prazo de ASABIO DE OLIVEIRA ALVES em 30/04/2019 23:59:59.

02/05/2019, 12:52

Decorrido prazo de ASABIO DE OLIVEIRA ALVES em 30/04/2019 23:59:59.

02/05/2019, 12:43

Decorrido prazo de ASABIO DE OLIVEIRA ALVES em 30/04/2019 23:59:59.

02/05/2019, 12:38

Publicado Despacho em 04/04/2019.

04/04/2019, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2019, 09:53

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 12:27

Audiência conciliação designada para 18/06/2019 10:00 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

02/04/2019, 12:27

Juntada de Petição de petição

02/04/2019, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2019, 17:42

Conclusos para decisão

28/03/2019, 16:36

Ato ordinatório praticado

28/03/2019, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2019, 09:12

Decorrido prazo de ASABIO DE OLIVEIRA ALVES em 25/03/2019 23:59:59.

27/03/2019, 05:50

Publicado Intimação em 18/03/2019.

18/03/2019, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2019, 00:23

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2019, 16:18

Decorrido prazo de ASABIO DE OLIVEIRA ALVES em 20/02/2019 23:59:59.

21/02/2019, 03:19

Decorrido prazo de ELN GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 20/02/2019 23:59:59.

21/02/2019, 02:21

Publicado Intimação em 18/02/2019.

18/02/2019, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/02/2019, 00:18

Expedição de Outros documentos.

14/02/2019, 16:45

Juntada de Petição de correspondência devolvida

14/02/2019, 13:30

Publicado Intimação em 30/01/2019.

30/01/2019, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2019, 14:00

Publicado Despacho em 30/01/2019.

30/01/2019, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2019, 11:38

Ato ordinatório praticado

28/01/2019, 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/01/2019, 18:25

Ato ordinatório praticado

28/01/2019, 18:15

Expedição de Outros documentos.

28/01/2019, 18:14

Expedição de Outros documentos.

28/01/2019, 18:08

Audiência conciliação designada para 02/04/2019 12:30 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

11/01/2019, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2019, 16:21

Conclusos para decisão

10/01/2019, 17:38

Juntada de Petição de correspondência devolvida

10/01/2019, 14:06

Juntada de Petição de petição

06/12/2018, 08:58

Audiência conciliação realizada para 15/10/2018 10:30 CEJUSC CUIABA.

15/10/2018, 10:57

Publicado Intimação em 17/09/2018.

17/09/2018, 00:19

Decorrido prazo de ASABIO DE OLIVEIRA ALVES em 05/09/2018 23:59:59.

11/09/2018, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/09/2018, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/09/2018, 00:01

Juntada de certidão

05/09/2018, 16:07

Juntada de Petição de certidão

05/09/2018, 16:07

Ato ordinatório praticado

05/09/2018, 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/09/2018, 15:59

Audiência conciliação designada para 15/10/2018 10:30 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

14/08/2018, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2018, 16:22

Conclusos para decisão

20/04/2018, 16:51

Ato ordinatório praticado

20/04/2018, 16:50

Audiência conciliação não-realizada para 24.10.2017 às 11:00 até às 11:15 cejusc cuiabá.

24/10/2017, 11:21

Juntada de Petição de petição

23/10/2017, 11:30

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA LISITA em 05/10/2017 23:59:59.

06/10/2017, 01:33

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA LISITA em 02/10/2017 23:59:59.

03/10/2017, 04:24

Publicado Intimação em 13/09/2017.

13/09/2017, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/09/2017, 00:51

Publicado Despacho em 11/09/2017.

12/09/2017, 01:05

Audiência conciliação designada para 24/10/2017 11:00 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

11/09/2017, 18:31

Ato ordinatório praticado

11/09/2017, 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/09/2017, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/09/2017, 00:03

Expedição de Outros documentos.

02/09/2017, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2017, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2017, 18:03

Conclusos para despacho

18/08/2017, 15:26

Decorrido prazo de ASABIO DE OLIVEIRA ALVES em 05/07/2017 23:59:59.

08/07/2017, 00:38

Juntada de Petição de petição

22/06/2017, 13:58

Decorrido prazo de ASABIO DE OLIVEIRA ALVES em 20/06/2017 23:59:59.

21/06/2017, 00:21

Decorrido prazo de ASABIO DE OLIVEIRA ALVES em 20/06/2017 23:59:59.

21/06/2017, 00:21

Expedição de Outros documentos.

08/06/2017, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2017, 18:56

Conclusos para despacho

15/05/2017, 20:04

Decorrido prazo de ASABIO DE OLIVEIRA ALVES em 27/04/2017 23:59:59.

28/04/2017, 02:29

Juntada de Petição de petição

12/04/2017, 15:45

Decorrido prazo de ASABIO DE OLIVEIRA ALVES em 07/04/2017 23:59:59.

08/04/2017, 00:46

Decorrido prazo de ASABIO DE OLIVEIRA ALVES em 07/04/2017 23:59:59.

08/04/2017, 00:46

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2017, 15:03

Conclusos para despacho

14/03/2017, 13:51

Decorrido prazo de ASABIO DE OLIVEIRA ALVES em 09/03/2017 23:59:59.

10/03/2017, 00:12

Decorrido prazo de ASABIO DE OLIVEIRA ALVES em 09/03/2017 23:59:59.

10/03/2017, 00:12

Juntada de Petição de petição

16/02/2017, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2017, 18:00

Conclusos para decisão

07/02/2017, 11:27

Distribuído por sorteio

07/02/2017, 11:27

Decisão

•16/05/2024, 14:21

Decisão

•11/09/2023, 14:42

Despacho

•17/11/2022, 16:15

Despacho

•21/05/2021, 15:47

Manifestação

•30/09/2020, 18:08

Sentença

•29/07/2020, 18:28

Despacho

•10/07/2020, 16:21

Despacho

•19/01/2020, 16:02

Despacho

•01/04/2019, 17:42

Despacho

•11/01/2019, 16:21

Despacho

•14/08/2018, 16:22

Despacho

•02/09/2017, 17:31

Decisão

•30/08/2017, 17:27

Todos os documentos(18)

Decisão

•10/03/2025, 15:00

Decisão

•10/03/2025, 15:00

Decisão

•16/05/2024, 14:21

Decisão

•11/09/2023, 14:42

Despacho

•17/11/2022, 16:15

Despacho

•21/05/2021, 15:47

Manifestação

•30/09/2020, 18:08

Sentença

•29/07/2020, 18:28

Despacho

•10/07/2020, 16:21

Despacho

•19/01/2020, 16:02

Despacho

•01/04/2019, 17:42

Despacho

•11/01/2019, 16:21

Despacho

•14/08/2018, 16:22

Despacho

•02/09/2017, 17:31

Decisão

•30/08/2017, 17:27

Despacho

•08/06/2017, 18:56

Despacho

•16/03/2017, 15:03

Despacho

•13/02/2017, 18:00