Cumprimento de sentença 0000998-59.2016.8.11.0087 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000998-59.2016.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0000998-59.2016.8.11.0087.. AUTOR: JOAO APARECIDO DA SILVA REU: DAYANE MARTINS DA CRUZ, EDMILSON PEREIRA DA CRUZ, AILTON MARTINS DA CRUZ, LUZINETE MARTINS DOS SANTOS Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por JOAO APARECIDO DA SILVA em face de LUZINETE MARTINS DOS SANTOS e outros, todos qualificados. Ao ID 60692212 - Pág. 54 o feito foi recebido e deferida a medida liminar. Reintegração de posse cumprida ao ID 60692209 - Pág. 1. Agravo de Instrumento interposto pelos demandados, ao ID 60692209 - Pág. 14. Indeferido o pedido de antecipação de tutela ao ID 60692203 - Pág. 5. Ao ID 60692203 - Pág. 13, em juízo de retratação, houve a reconsideração da decisão proferida, para conceder a liminar recursal a fim de suspender os efeitos do decisum singular. Audiência de justificação realizada e mantida a decisão liminar, ao ID 60692203 - Pág. 25. Contestação apresentada pela ré DAYANE MARTINS DA CRUZ, ao ID 60692209 - Pág. 41. Alegou preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito improcedência dos pedidos. Ao ID 60692209 - Pág. 48, os demais demandados contestaram. Alegaram ilegitimidade passiva, carência de ação. No mérito, ausência de perdas e danos, e a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação ao ID 60692203 - Pág. 34. Alegou intempestividades das contestações e reafirmou os argumentos iniciais. O Agravo de Instrumento foi julgado prejudicado ante a perda superveniente do objeto, ID 60692203 - Pág. 57. Ao ID 60692203 - Pág. 61, o autor especificou as provas que pretendia produzir. Já a parte demandada não se manifestou, conforme certidão de ID 60692203 - Pág. 62. As partes requereram a produção de prova testemunhal ao ID 87869785 e 88307493. Audiência de instrução ao ID 113198391. Memoriais finais do autor ao ID 114418583 e dos demandados ao ID 115212718. Os autos vieram conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. De início, as contestações são tempestivas, conforme o art. Art. 229 do CPC. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela ré DAYANE MARTINS DA CRUZ, uma vez que não referência nem comprovação de que realizou o ato de turbação e/ou ocupou indevidamente o imóvel. Afora isso, a certidão do oficial de justiça, acostada ao ID 60692212 - Pág. 66/67, demonstrou que a referida ré possuía residência em local diverso, não fazendo parte na ocupação. Vejamos: “solicitamos à Requerida Sra. Dayane Martins da Cruz, filha dos mesmos e que tem residência na Vila 5.000, para recepciona-los temporariamente e esta negou guarida aos mesmos alegando que não havia espaço em sua casa” e “Deslocamo-nos até a Vila 5.000, e localizamos os Requeridos na casa da Sr". Dayana Martins da Cruz, onde solicitamos aos mesmos que acompanhassem o descarregamento de seus pertences, fato que a mesma informou que seus pais teriam ido para o local combinado (...)” Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos demais réus, haja vista a relação destes com a ocupação do imóvel. Rejeito a preliminar carência de ação, eis que presentes a posse do autor, o esbulho praticado pelos requeridos, a data do esbulho e a perda da posse. Não há outras preliminares a serem analisadas. O feito está em ordem e sem nulidades aparentes, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame do mérito. Pois bem. O artigo 560 do Código de Processo Civil estabelece que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.” Como se sabe, para o sucesso de qualquer pleito reintegratório, mister se faz que o autor da ação comprove mais do que satisfatoriamente os pressupostos contidos no artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do mesmo e a perda da posse. “Art. 561 – Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.” A questão tratada nos autos foi devidamente analisada quando do deferimento da liminar e, desse modo, o convencimento inicial somente será alterado caso a parte requerida tenha apresentado informações e documentos que infirmem a compreensão exordial ou, ainda, caso haja alguma alteração no raciocínio jurídico inicialmente desenvolvido. O requerente sustentou que, através do contrato de arrendamento (ID 60692212 - Pág. 18/22), é arrendatário de um imóvel rural denominado Sítio São Francisco, compreendido pelo lote de n.º 410, localizado na Gleba Divisa, Assentamento Pesão, município de Novo Mundo/MT, ocupando-o em sua totalidade desde o ano de 2009. O contrato foi firmado com o falecido Sr. FRANCISCO FELIS1VIINO DE SOUSA, em 14/05/2015, tendo como término a data de 13/05/2025. Ao ID 60693260 - Pág. 21, observa-se a certidão de óbito do arrendante, que faleceu em 16/12/2015. Narrou o autor que o esbulho teria ocorrido após a morte do falecido, em janeiro de 2016, consumando-se em definitivo na data de 26 de fevereiro de 2016. Em audiência de instrução, afirmou que alguns meses antes do falecimento (uns dois meses antes), levou o Sr. Francisco para sua casa e este permaneceu sob seus cuidados e de sua esposa, até a data do falecimento. Que após o falecimento é que os requeridos invadiram a propriedade e desde então passou a ter problemas com o desligamento da bomba de água. Sustentou ainda que para ligar a bomba tinha que ter acesso a casa, e quando os réus invadiram tiraram o seu acesso. Como se vê da CLÁUSULA PRIMEIRA, há a menção de que o imóvel possui como benfeitoria uma casa em alvenaria medindo 7x6 metros com área em L. Ainda, que o arrendante “ARRENDA o referido imóvel ao ARRENDATÁRIO”. Nas demais cláusulas do contrato não há ressalvas quanto ao uso da casa, de modo que entende-se que o imóvel foi arrendado em sua inteireza, conforme prevê o contrato. Documentalmente, não há o que se questionar quanto a posse do aludido imóvel. As testemunhas ouvidas em juízo prestaram esclarecimentos harmônicos e coerentes com a versão do autor, de que detinha a posse do imóvel, em virtude do contrato de arrendamento, bem como foram firmes ao afirmar que o falecido residia no imóvel sozinho. Em sua contestação, os demandados informaram que sempre residiram no imóvel e que a filha do falecido (LEIDIANE) com ele residia. Todavia, o que consta no termo de audiência de ID 60693260 - Pág. 23, realizada em 28 de março de 2016, é que a referida filha sempre residiu com os avós maternos. A versão dos demandados não é corroborada com o conjunto dos autos. Também não houve a produção de prova testemunhal por parte destes. A versão de que já residiam no imóvel antes do falecimento do arrendante é isolada do conjunto probatório. Assim, os réus não trouxeram provas para desconstituir o direito do autor, ônus que lhes competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Portanto, o pedido de reintegração de posse é procedente. Superada tal questão, passo à análise do pedido de indenização por perdas e danos. Para ensejar a obrigação de indenizar, necessário se faz a comprovação da presença dos três pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta, dano e nexo causal. Na seara do Direito Civil, consoante estabelece o art. 927, a conduta passível de gerar o dever de indenizar é, em regra, aquela oriunda da prática de um ato ilícito, o qual, conforme o disposto nos art. 186 e 187, é caracterizado pela ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viola direito e causa dano a terceiro (ato culposo), bem como pelo exercício abusivo de um direito (ato emulativo). Desse modo, na hipótese dos autos, a intenção da parte autora é ver reconhecida a responsabilidade civil dos demandantes, em razão de os réus terem causado a morte de algumas cabeças de gado, com a conduta de desligar a bomba de água que abastecia os bebedouros. Nesse viés, a responsabilidade civil subjetiva tem escopo eminentemente reparatório ou compensatório, razão pela qual é inseparável do dano, sendo necessário o liame entre a conduta e o dano, ou seja, nexo causal, elemento imprescindível para que se possa imputar ao autor de um ato ilícito o dever de indenizar os danos sofridos por outrem. Dito isso, se a responsabilidade civil pressupõe prova da conduta, do dano e do nexo causal, então, por força do art. 373, inciso I, do CPC, cabe ao titular da pretensão indenizatória o ônus de comprovar a presença destes requisitos. Assim, analisando o conjunto dos autos, tanto pelos fatos narrados pelas partes quanto pela prova oral produzida em audiência, entendo que a parte autora não se desincumbiu do ônus imposto, uma vez que não demonstrou o nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e a causa da morte do gado. Não se nega desconhecer que a falta de água pode levar a morte dos animais, mas esta não é a única causa, portanto, não se pode presumir que as cabeças de gado que o autor perdeu foram em razão do dito desligamento da bomba que acarretou a falta de água nos bebedouros. Logo, a prova deve estar nos autos. Em que pese o autor ter produzido prova testemunhal (MANOEL DE SOUZA CUNHA) que informou que sua produção de leite diminuiu bastante, “40%, 50%”, existem inúmeros fatores que interferem diretamente no desempenho produtivo do rebanho leiteiro. Afora isso, não restou demonstrada com que frequência que os desligamentos ocorriam ou se foram episódicos. A testemunha ANTONIO CARLOS SANTOS FONSECA informou que: antes do ocorrido a saúde dos animais era ótima e depois teve que fazer tratamento de anemia, aplicação de soro; animais debilitados; alguns animais vieram a óbito; o João teve prejuízo tanto de óbito de animais adultos e aborto; considera-se que após a ocupação teve algo que levou a esse fato; na época do ocorrido esteve na propriedade apenas para fazer o tratamento dos animais. A testemunha não dá detalhes acerca da suposta causa nem fornece elementos técnicos para uma conclusão segura. Apenas relata os fatos de acordo com o que sabia, por obter informações do autor (seu cliente), e em que pese reconhecer possuir conhecimento sobre a saúde dos animais, afirma não possuir conhecimento técnico, apenas prático. No ID 60693260 - Pág. 26/27 os demandados juntaram parecer técnico assinado por médico veterinário, o qual analisou as imagens acostadas pelo autor na exordial, em ID 60692212 - Pág. 48/49. Ao refutar os argumentos dos réus, o autor, em sede de impugnação à constatação, sob o ID 60692203 - Pág. 42/43, limitou-se a sustentar que “Quanto ao nexo de causalidade entre a falta de água e a morte dos animais, uma das testemunhas ouvidas em Juízo, proprietária da casa agropecuária encarregada da sanidade do rebanho do autor, foi categórica em afirmar que os problemas enfrentados pelos seus animais são decorrentes da privação de água, nos exatos termos afirmados desde a inicial”. Contudo, não há argumentos específicos capazes de afastar a conclusão exarada pelo parecer. Vejamos. Considerando que o arrendante faleceu em 16/12/2015, e que até esta data o autor detinha a posse do imóvel (já que afirmou que o falecido morava sozinho e estava sob seus cuidados), aliado ao fato de que o esbulho teria ocorrido somente após a morte do falecido, em janeiro de 2016, consumando-se em definitivo na data de 26 de fevereiro de 2016, ou seja, entre 01 (um) e 02 (dois) meses após a data do falecimento, forçoso concluir a que imagem acostada ao ID 60692212 - Pág. 49 é inservível para demonstrar perdas e danos ocasionadas pelos demandados, eis que não teria tempo suficiente para uma decomposição em estado de ossadas. No mais, a foto de ID 60692212 - Pág. 48 não demonstra tratar-se de gado magro e desidratado, nem há nos autos documentação técnica atestando a causa mortis do(s) gado(s) que o autor diz ter perdido, o que entendo imprescindível. Assim, somente com a comprovação “causa mortis desidratação ou efeitos secundários de desidratação” seria possível aferir o nexo causal entre a conduta atribuída aos requeridos de desligar a bomba de água. Além disso, não há provas de quantos foram os animais perdidos, suas idades, raça, etc. É cediço que a indenização por dano material tem por finalidade recompor a situação patrimonial existente antes da ocorrência do dano, sendo necessária a efetiva demonstração do prejuízo alegado. Como dito alhures, para que se imponha o dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos. Assim, quando ausente um dos requisitos acima elencados, não há falar-se em indenização Não se afirma aqui a inexistência dos fatos narrados ou a ausência de perdas por parte do autor, mas tão somente que não restou satisfatoriamente comprovado o nexo causal entre a morte das reses bovinas e a falta de água em razão do desligamento do bebedouro existente na localidade, de modo que a improcedência do pedido é a medida que se impõe: Nesse sentido são os julgados abaixo: INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL – AUSÊNCIA DE PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para configuração da obrigação de indenizar é necessário a presente dos seus elementos caracterizadores, quais seja, conduta, nexo causal, dano e culpa. Ausente a prova do efetivo dano material alegado, deve ser julgada improcedente o pedido. (Ap 177879/2016, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/03/2017, Publicado no DJE 21/03/2017) (TJ-MT - APL: 00032428720148110003 177879/2016, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 15/03/2017, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRESUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO E O DANO ALEGADO. Deve ser julgado improcedente o pedido inicial de ação de indenização na hipótese de os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa e o nexo causal entre ambos, não restarem comprovados. Ao autor cabe o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado na Inicial. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PA - APL: 00153886720078140301 BELÉM, Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 13/03/2018, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/04/2018) Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, apenas para confirmar a liminar concedida ao ID 60692212 - Pág. 54, garantindo ao Autor a sua posse até o prazo final do contrato de arrendamento (13/05/2025 - 60692212 - Pág. 18/20). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes (50% para cada) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja execução deverá observar o disposto no art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte demandada beneficiária da Justiça Gratuita. Diante da sucumbência do autor em face da ré DAYANE MARTINS DA CRUZ (excluída da lide), condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do Resp n. 1.935.852/STJ. Estabelecida a coisa julgada, arquive-se, com baixa. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

26/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SOPHIA DORADO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48607263

Decorrido prazo de AILTON MARTINS DA CRUZ em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48607264

Decorrido prazo de SUETONIO PAZ em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48607265

Decorrido prazo de DAYANE MARTINS DA CRUZ em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48607261

Decorrido prazo de EDIMILSON PEREIRA DA CRUZ em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48607266

Decorrido prazo de LUZINETE MARTINS DOS SANTOS CRUZ em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48607262

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

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