Reintegração / Manutenção de Posse 0001297-72.2014.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2014

Valor da Causa

R$ 724,00

Órgão julgador

2ª Vara de São José do Rio Claro

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

14/05/2024, 14:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/04/2024, 19:00

Recebidos os autos

25/04/2024, 19:00

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 19:00

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 19:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2024, 18:49

Juntada de Petição de diligência

04/04/2024, 18:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2024, 14:45

Expedição de Mandado

31/01/2024, 22:36

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2024, 19:19

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 18:56

Conclusos para decisão

18/09/2023, 13:47

Juntada de petição

15/09/2023, 12:03

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/09/2023, 12:03

Todas as movimentações(315)

Juntada de Certidão

14/05/2024, 14:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/04/2024, 19:00

Recebidos os autos

25/04/2024, 19:00

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 19:00

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 19:00

Documentos

Despacho

•17/01/2024, 18:56

Acórdão

•16/08/2023, 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2024, 18:49

Juntada de Petição de diligência

04/04/2024, 18:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2024, 14:45

Expedição de Mandado

31/01/2024, 22:36

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2024, 19:19

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 18:56

Conclusos para decisão

18/09/2023, 13:47

Juntada de petição

15/09/2023, 12:03

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/09/2023, 12:03

Devolvidos os autos

15/09/2023, 12:03

Juntada de certidão

15/09/2023, 12:03

Juntada de preparo recursal / custas isentos

15/09/2023, 12:03

Juntada de intimação de pauta

15/09/2023, 12:03

Juntada de intimação de pauta

15/09/2023, 12:03

Juntada de petição

15/09/2023, 12:03

Juntada de certidão

15/09/2023, 12:03

Juntada de acórdão

15/09/2023, 12:03

Juntada de acórdão

15/09/2023, 12:03

Juntada de acórdão

15/09/2023, 12:03

Juntada de resposta

15/09/2023, 12:03

Juntada de manifestação

15/09/2023, 12:02

Juntada de intimação de pauta

15/09/2023, 12:02

Juntada de intimação de pauta

15/09/2023, 12:02

Juntada de petição

15/09/2023, 12:02

Juntada de certidão

15/09/2023, 12:02

Juntada de acórdão

15/09/2023, 12:02

Juntada de acórdão

15/09/2023, 12:02

Juntada de acórdão

15/09/2023, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMODATO VERBAL NÃO ONEROSO – RECUSA – ESBULHO – PROVIMENTO – OMISSÃO – INCONFORMISMO –REJEITADO Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC. Devem ser rejeitados os embargos de declaração à mingua da existência de vicio a ser sanado, pois não se presta para revisão da decisão no caso de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 09 de Agosto de 2023 a 11 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos autos e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: ↓ https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 09 de Agosto de 2023 a 11 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos autos e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: ↓ https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 09 de Agosto de 2023 a 11 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos autos e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: ↓ https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE –– IMOVEL RURAL - COMODATO VERBAL NÃO ONEROSO – RECUSA NA ENTREGA DA ÁREA – ESBULHO CARACTERIZADO - REQUISITOS DO ART. 561, CPC - DEMONSTRADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de comodato verbal não oneroso, a recusa em devolver o imóvel, quando notificado o comodatário, inquina de precariedade a posse assim exercida, devendo ser acolhido o pleito de reintegração. E legítima a pretensão de reintegração de posse, haja vista que a parte autora demonstrou exercer validamente a posse indireta e sua intenção de retomada via interpelação verbal e em tentativa de acordo perante o CEJUSC, caracterizando esbulho, a permanência injustificada na posse do bem. Recurso provido.

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Julho de 2023 a 07 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos autos e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo com peticionamento será transferido para a VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: ↓ https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Julho de 2023 a 07 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos autos e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo com peticionamento será transferido para a VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: ↓ https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

26/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

31/03/2023, 16:50

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 16:11

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo Vossa Senhoria, na qualidade de advogado da parte requerida, para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, dentro do prazo legal.

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 14:37

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/03/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:52

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2021, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2021, 16:56

Conclusos para decisão

20/08/2021, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2021, 15:07

Publicado Intimação em 28/07/2021.

28/07/2021, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

28/07/2021, 11:54

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 16:59

Expedição de Sentença.

26/07/2021, 16:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/07/2021.

26/07/2021, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

24/07/2021, 04:47

Recebidos os autos

23/07/2021, 13:55

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 18:37

Expedição de documento (Certidao)

26/08/2020, 02:18

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

26/08/2020, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

20/08/2020, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

06/08/2020, 01:23

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

05/08/2020, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/07/2020, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/06/2020, 02:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

29/06/2020, 01:24

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

29/06/2020, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 01:08

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/09/2019, 01:11

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

10/06/2019, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/05/2019, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

31/05/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

17/05/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2019, 01:52

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2019, 01:46

Audiência (Audiencia Realizada)

16/05/2019, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2019, 01:45

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

15/05/2019, 01:30

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/05/2019, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/05/2019, 01:39

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/04/2019, 01:22

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

02/04/2019, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/03/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/03/2019, 01:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/03/2019, 01:57

Audiência (Audiencia Designada)

15/03/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2019, 01:23

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2019, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2019, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2019, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/02/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)

12/02/2019, 01:07

Audiência (Audiencia Realizada)

05/02/2019, 02:45

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

05/02/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2019, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/02/2019, 01:07

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

01/02/2019, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

01/02/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2019, 01:19

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/12/2018, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/12/2018, 01:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/12/2018, 02:29

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/12/2018, 01:51

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

27/11/2018, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/11/2018, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/11/2018, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/11/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2018, 02:39

Audiência (Audiencia Designada)

14/11/2018, 02:33

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2018, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2018, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2018, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

30/10/2018, 02:19

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

22/10/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2018, 01:41

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

10/09/2018, 01:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/09/2018, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/09/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 02:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/08/2018, 02:15

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

16/08/2018, 02:03

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/08/2018, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/08/2018, 02:04

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

15/08/2018, 01:21

Audiência (Audiencia Designada)

14/08/2018, 01:56

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2018, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/08/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2018, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/06/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2018, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/06/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2018, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

12/04/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2018, 02:34

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

09/04/2018, 02:34

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

26/03/2018, 02:04

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/03/2018, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/03/2018, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/03/2018, 01:51

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

09/03/2018, 02:10

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/03/2018, 01:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/03/2018, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/03/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2018, 01:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/02/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2018, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/02/2018, 02:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/01/2018, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/01/2018, 01:34

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/01/2018, 01:46

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/01/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2018, 01:34

Audiência (Audiencia Redesignada)

10/01/2018, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/01/2018, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2018, 02:17

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/12/2017, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/12/2017, 01:03

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/12/2017, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/12/2017, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2017, 01:39

Audiência (Audiencia Redesignada)

04/12/2017, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/12/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2017, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2017, 02:22

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

24/11/2017, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/11/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/11/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:12

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2017, 02:47

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2017, 01:35

Audiência (Audiencia Designada)

13/09/2017, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/09/2017, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/08/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2017, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/08/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2017, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/08/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/08/2017, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2017, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/07/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2017, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/07/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2017, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/05/2017, 01:56

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

24/05/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2017, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/03/2017, 02:38

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

08/03/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2017, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

23/02/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2017, 02:01

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/02/2017, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/02/2017, 01:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/02/2017, 01:54

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

02/02/2017, 01:31

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

27/01/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2016, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

15/12/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

05/12/2016, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2016, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/10/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2016, 01:45

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

10/10/2016, 02:09

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

09/06/2016, 01:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/06/2016, 01:09

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

24/05/2016, 02:15

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

06/05/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

27/04/2016, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

26/04/2016, 01:14

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

26/04/2016, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/04/2016, 02:20

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/04/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2016, 02:13

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/04/2016, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

14/04/2016, 01:47

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/04/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2016, 02:44

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2016, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2015, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/11/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2015, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2015, 01:20

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

20/10/2015, 02:34

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

30/09/2015, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/09/2015, 02:04

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/09/2015, 01:52

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/09/2015, 01:37

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/09/2015, 01:18

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

18/09/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2015, 01:38

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

25/08/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2015, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2015, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

05/05/2015, 02:36

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

23/04/2015, 01:55

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/03/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 01:04

Ausência das condições da ação (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Ausencia das condicoes da acao)

05/02/2015, 02:15

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

05/02/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2014, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2014, 02:23

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

18/11/2014, 02:34

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/11/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2014, 01:52

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

23/10/2014, 02:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/10/2014, 02:20

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

20/10/2014, 01:40

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

15/10/2014, 01:42

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/10/2014, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/10/2014, 02:04

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

09/10/2014, 01:17

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/10/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2014, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/10/2014, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/10/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2014, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2014, 01:56

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/09/2014, 02:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/09/2014, 01:14

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

19/09/2014, 01:47

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

18/09/2014, 02:32

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

18/09/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2014, 02:41

Audiência (Audiencia Designada)

12/09/2014, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2014, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2014, 01:19

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/06/2014, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/06/2014, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

06/06/2014, 01:25

Acórdão

•16/08/2023, 15:44

Acórdão

•12/08/2023, 16:31

Acórdão

•10/07/2023, 12:36

Acórdão

•10/07/2023, 12:36

Acórdão

•09/07/2023, 15:48

Recurso de sentença

•10/03/2023, 14:01

Decisão

•11/01/2023, 16:39

Outros documentos

•26/07/2021, 16:57