Petição Cível 1031557-81.2020.8.11.0041 - TJMT

Petição Cível 1031557-81.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031557-81.2020.8.11.0041.. REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BONAVITA REQUERIDO: KARLOS LOCK, ANNA AZILDA PINHEIRO CAPISTRANO PINHO LOCK I – Relatório Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BONAVITA em face de KARLOS LOCK e ANNA AZILDA PINHEIRO CAPISTRANO PINHO LOCK, todos devidamente qualificados nos autos. O processo foi distribuído em 16/07/2020 e o autor relata em sua inicial ser credor das taxas condominiais vencidas de 10 de julho de 2019 a 10 de julho de 2020, além das vencidas no curso da presente ação, em virtude da inadimplência do réu, proprietário do apartamento n. 1001 da Torre 3. Salienta que as taxas condominiais são devidas por força do art. 12 da Lei n. 4.591/64 e art. 1.336 do Código Civil, portanto, é obrigação dos condôminos inadimplentes o pagamento com juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária a partir do vencimento de cada taxa condominial, além de multa de 2% sobre o montante do débito. Assim, ajuizou esta ação buscando a condenação dos réus ao pagamento do valor referido na inicial, com a devida atualização, bem como das cotas condominiais vincendas no curso da lide. O autor apresentou emenda a inicial para excluir a cobrança das taxas condominiais vencidas em 10/06/2020 e 10/07/2020. A decisão de ID 35862425 recebe a inicial e a emenda, e determina a citação e intimação dos réus para comparecerem à audiência de conciliação. A audiência foi realizada conforme termo no ID 51607490, contudo, não foi possível chegar a acordo. A segunda ré não compareceu e o autor requereu aplicação da multa prevista no artigo 334, 8 do CPC. Os réus apresentaram contestação no ID 54196077, na alega quitação da dívida e requer o julgamento de mérito. O autor apresentou impugnação no ID 57068520. A decisão de ID 112161425 determinou a inclusão do processo na ordem cronológica para proferir sentença. Os réus apresentam petição no ID 114742583 requerendo a ilegitimidade ativa do autor, a condenação as penalidades cabíveis ao litigante de má-fé e a expedição de ofício ao MP/MT. O autor no ID 117700138 requereu o julgamento antecipado do mérito. O processo veio concluso. II – Fundamentação Preliminares: Ilegitimidade ativa A parte ré pugna pela declaração de ilegitimidade ativa, uma vez que, o autor alega ser a empresa Pró Condomínio a responsável pela cobrança e recebimento da taxa condominial. Não há ilegitimidade ativa do autor, que é o titular do direito referente ao recebimento do rateio de despesas do condomínio, ainda que tenha contratado administradora para gerenciar serviços. Portanto, afasta-se a preliminar e mantem-se o autor como parte legítima da ação de cobrança. Mérito O autor visa o recebimento das taxas condominiais, referente a unidade n. 1001 da Torre 3, do Residencial Bonavita, alusivas as vencidas de 10 de julho de 2019 a 10 de julho de 2020, além das vencidas no curso da presente ação, trazendo aos autos o documento de ID 34969750 para comprovar a propriedade dos réus. Os réus ao contestarem a ação, em 26/04/2021, apenas informam o pagamento do débito (ID 54196084). O autor, na impugnação de ID 57068520, confirma o recebimento do montante do débito (R$5.454,12) e comprova a devolução ao réu Karlos Lock, (ID 57068524), tendo em vista que o devedor deixou de observar os procedimentos adotados “pelo condomínio para administrar a carteira de cobrança das taxas condominiais.” Os réus na petição de ID 114742583 confirmam a devolução do valor. A licitude da cobrança e o atraso no pagamento da taxa condominial de 10 de julho de 2019 a 10 de julho de 2020, são fatos incontroversos e quando citados, os réus tiveram plena ciência dos termos da presente ação e do valor do débito, o que afasta qualquer dúvida acerca do não pagamento das taxas descritas na inicial, impondo, o reconhecimento da sua obrigação de pagar os valores devidos, conforme planilha, com seus consectários legais. A multa de 2% (dois por cento), com origem na Convenção Condominial, como neste caso, há de ser respeitada, principalmente por estar em conformidade com o disposto no art. 1.336, § 1º, do Código Civil, que possibilita a cobrança dos juros moratórios e da multa na forma fixada na convenção do condomínio. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. 1. É firme o entendimento desta Corte de que o conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, exige a indicação do dispositivo de lei objeto de interpretação divergente, bem como a demonstração da divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelo art. 541, parágrafo único, do CPC/1973. 2. "De acordo com o art. 1.336, § 1º, do Código Civil, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito" (REsp 1247020/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 11/11/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp 1503652/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira – Quarta Turma – j. 2.2.2017 – DJe 10.2.2017 – destaquei). Por fim, quanto à atualização monetária, conforme prevê o artigo 395 do Código Civil, poderá ser incluída no cálculo dos atrasados, visando corrigir distorções decorrentes das perdas inflacionárias. E, levando-se em conta que os cálculos apresentados pela parte autora estão em conformidade com a lei, sendo o índice aplicado o INPC, desincumbindo-se, assim, do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, conforme preconiza o art. 373, I, do CPC, dispensa outros comentários, impondo a procedência total do pleito. As prestações vincendas podem ser incluídas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação - art. 323 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. (TJMT – N.U 0040391-03.2014.8.11.0041 – Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado – José Zuquim Nogueira – Terceira Câmara de Direito Privado – j. 4.12.2019 – DJe 17.2.2020). Da multa por litigância de má-fé Os réus pretendem a condenação do autor as penalidades cabíveis ao litigante de má-fé, pois, estornou o valor por eles transferido para chave Pix do condomínio, em consequência disto, encontram-se na condição de inadimplentes. A taxa condominial refere-se ao rateio das despesas entre os condôminos, logo é obrigação de cada condômino pagar na data fixada a cota que lhe cabe, sob pena de se beneficiar dos serviços prestados pelo condomínio, sem a devida contraprestação, o que caracteriza enriquecimento ilícito, como ocorreu no caso. No caso dos autos, a inadimplência dos réus ocorreu quando não quitaram as taxas vencidas no período de 10 de julho de 2019 a 10 de julho de 2020, não evidenciando qualquer culpa por parte do autor. Após ajuizada a ação de cobrança e sendo o interesse dos réus honrar sua dívida, deveriam ter ofertado proposta de composição na audiência conciliatória ou depositado o valor em juízo, atitude que se espera de qualquer cidadão, muito mais quanto este é um operador do direito. No entanto, os réus agiram de forma contrária, optaram por realizar depósito bancário e dizer que a dívida estava quitada na tentativa de se livrarem dos ônus sucumbenciais (art. 82, §2º CPC) e insatisfeitos, tentam opor resistência injustificada ao andamento do processo, procedendo de modo temerário e provocando incidente manifestamente infundado (ID 114742583). Dessa forma, indefere-se o pedido de condenação do autor nas penalidades cabíveis ao litigante de má-fé, pois, em nenhum momento a atuação processual dele extrapolou os limites da razoabilidade e boa-fé, ao contrário dos réus, cuja atuação processual se encaixa nos incisos IV, V, VI do artigo 80 do CPC, razão pela qual, de ofício aplica-se a multa de 2% do valor corrigido da causa em benefício da parte autora (art. 81 CPC). Da multa por ato atentatório a dignidade da justiça Na carta de citação e intimação de ID 47582488 constou a advertência as partes quanto ao não comparecimento a audiência de conciliação, entretanto, a ré Anna Azilda Pinheiro Capistrano Pinho Lock não compareceu à audiência (ID 51607490). Como efeito de tal medida, a ré Anna Azilda Pinheiro Capistrano Pinho Lock deve ser condenada ao pagamento da multa por ato atentatório a dignidade da justiça, que fixo em 2% sobre o valor da causa (§8º do artigo 334 do CPC). III – Dispositivo Posto isso, este Juízo JULGA PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faz com resolução de mérito nos termos do Artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar Karlos Lock e Anna Azilda Pinheiro Capistrano Pinho Lock ao pagamento das taxas condominiais dos meses de 10 de julho de 2019 a 10 de julho de 2020,, que deverão ser atualizadas pelo INPC, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento da obrigação, mais multa de 2% sobre o valor apurado. Condena-se os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no Art. 85, §2º do Código de Processo Civil, sendo 8% a advogada Anabell Corbelino Siqueira Daltro, 1% ao advogado Roberto Martins e 1% ao advogado Vinícius Fonseca Bolonheis, patronos que atuaram nestes autos. Condena-se os réus, ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por litigância de má-fé, com fundamento no Art. 80, inciso II do Código de Processo Civil. Condena-se a ré, Anna Azilda Pinheiro Capistrano Pinho Lock, ao pagamento da multa por ato atentatório a dignidade da justiça, que fixo em 2% sobre o valor da causa (§8º do artigo 334 do CPC). Indefere-se a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual, por não versar matéria que justifique sua atuação. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, remetam-se ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

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Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de petição

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