Embargos à Execução 0000040-67.2003.8.11.0107 - TJMT

Embargos à Execução 0000040-67.2003.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0000040-67.2003.8.11.0107 RECORRENTES: DEBZ AGRÍCOLA DA AMAZÔNIA LTDA. E DEMÉTRIUS BARBOSA ZANIN RECORRIDA: EMAL – EMPRESA DE MINERAÇÃO ARIPUANÃ LTDA. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por DEBZ Agrícola da Amazônia Ltda. e Demétrius Barbosa Zanin, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 144583193): “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ALEGADA SIMULAÇÃO RELATIVA FUNDADA EM DOCUMENTO ANTEDATADO E ASSINATURA DE DOCUMENTO EM BRANCO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE – CLÁUSULA PENAL PREVISTA NOS CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – SENTENÇA Intimação - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DA CREDORA PROVIDO – RECURSO DAS DEVEDORAS DESPROVIDO. 1 – No caso, não há elementos concretos, firmes, irresolutos de que os contratos particulares foram assinados em branco no ano de 1998 e preenchidos somente em 1999. Os devedores não foram capazes de produzir sequer indício de prova oral nesse sentido, fazendo com que a sua tese não se sustente a ponto de anular os documentos. 2 - Além de não ter sido comprovado que o negócio jurídico é dissimulado (dívida espúria), também não se demonstrou que o instrumento particular confissão de dívida não reflete situação concreta de pendência de pagamento, sobretudo porque não há provas de que fora antedatado (ou assinado em branco e preenchido posteriormente). 3 – Afasta-se o alegado excesso de execução se a planilha de evolução da dívida foi elaborada considerando os juros legais vigentes em 30/03/2000 (data do vencimento), segundo o Código Civil de 1916, que eram de 0,5% ao mês ou 6% ao ano, bem como utilizou o INPC como índice monetário mais brando. 4 – Se ambos os contratos dispõe sobre cláusula penal (artigo 408 do CC) concernente à multa contratual no percentual de 10%, deve ser mantida a sua cobrança”. (N.U 0000040-67.2003.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/09/2022, Publicado no DJE 22/09/2022). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 166030169. Os Recorrentes alegam violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, ante a suposta omissão e carência de fundamentação do julgado. Suscitam afronta aos artigos 374, II e III, do CPC, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que “diversamente, o v. Acórdão, entretanto, afirmou que não restou comprovada a nulidade nos contratos em branco, preenchidos a caneta somente depois. Não verificou que restou sim comprovado pela confissão e pelos dados do contrato, que este fora antedatado, o que implica em nulidade absoluta”. Afirmam que “em sua impugnação de fls. 262/266, a recorrida não negou em momento algum que a causa subjacente tenha sido a compra e recebimento de calcário agrícola, conforme indicados nas notas fiscais apresentadas na inicial dos embargos, tornando a questão incontroversa e confessada, o que independe de prova, consoante a regra do artigo 374, II e III, do CPC”. Recurso tempestivo (id 169357652) e preparado (id 169201680). Contrarrazões no id 172430194. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, e parágrafo único, II, do CPC A partir da suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, e parágrafo único, II, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou o argumento de que “não dependem de prova os fatos tidos como confessados ou incontroversos, na forma do artigo 374, II e III, do CPC, uma vez que a recorrida nunca negou que os contratos tenham sido assinados em branco e preenchidos valores a caneta somente depois, como se deduziu na petição inicial”. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “Com efeito, da leitura conjunta das razões recursais e do Acórdão objeto da embargalidade, não se constata qualquer ponto omisso, especialmente porque a Câmara apreciou as teses recursais invocadas pelo Embargante de forma clara e precisa; no voto condutor foram expressamente delineados os motivos e os fundamentos que embasaram a conclusão do decisum. Ao contrário do quer fazer crer os Embargantes, o Colegiado apreciou todas as teses expostas e todo o material probatório apresentado. Está claro no Acórdão que os Contratos de Confissão de Dívida que embasam a Execução contêm a vontade manifestada pela credora e pelos devedores, os quais não negam a comercialização do calcário agrícola. Isto é, não há disparidade entre a vontade manifestada pelos contratantes, muito menos existe vontade oculta de receber o valor correspondente ao produto comercializado. Também está expresso no Acórdão que é inconsistente a alegação de que o acordo foi redigido para o fins simulatório no bojo dos Contratos e, tampouco que foi redigido no intuito de prejudicar terceiros. É cediço que este é, sem dúvida, o principal aspecto da simulação, já que as partes não apenas pretendem criar uma realidade externamente falsa, como tem como fim precípuo retirar benefícios em desfavor de terceiros. Em verdade, quando da análise do Recurso de Apelação ficou clara a inexistência de elementos concretos, firmes, irresolutos de que os contratos particulares foram assinados em branco no ano de 1998 e preenchidos somente em 1999. Está expressamente consignado no Acórdão que devedores/Embargantes não foram capazes de produzir sequer indício de prova oral comprovando o alegado negócio simulado, fazendo com que a sua tese não se sustente a ponto de anular os documentos apresentados pela Embargada. Ou, dito de outra maneira, além de os devedores não terem logrado êxito em comprovar que o negócio jurídico é dissimulado (dívida espúria), também não demonstraram que o instrumento particular confissão de dívida não reflete situação concreta de pendência de pagamento, sobretudo porque não foram apresentadas contraprovas de que os documentos foram antedatados ou assinados em branco e preenchido posteriormente”. (id 166030169 - Pág. 5) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). Os Recorrentes, por sua vez, alegam violação aos artigos 374, II e III, do CPC, amparada na assertiva de que “restou sim comprovado pela confissão e pelos dados do contrato, que este fora antedatado, o que implica em nulidade absoluta”. Afirmam que “em sua impugnação de fls. 262/266, a recorrida não negou em momento algum que a causa subjacente tenha sido a compra e recebimento de calcário agrícola, conforme indicados nas notas fiscais apresentadas na inicial dos embargos, tornando a questão incontroversa e confessada, o que independe de prova, consoante a regra do artigo 374, II e III, do CPC”. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que “além de os devedores não terem logrado êxito em comprovar que o negócio jurídico é dissimulado (dívida espúria), também não demonstraram que o instrumento particular confissão de dívida não reflete situação concreta de pendência de pagamento, sobretudo porque não foram apresentadas contraprovas de que os documentos foram antedatados ou assinados em branco e preenchido posteriormente”. (id 166030169 - Pág. 5) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre este ponto, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

05/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA em 11/10/2024 23:59

Decorrido prazo de DEBZ AGRICOLA DA AMAZONIA LTDA - ME em 11/10/2024 23:59

Decorrido prazo de DEMETRIUS BARBOSA ZANIN em 11/10/2024 23:59

Publicado Despacho em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEBZ AGRICOLA DA AMAZONIA LTDA - ME em 15/07/2024 23:59

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