Procedimento Comum Cível 1012628-34.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1012628-34.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO PROCESSO n. 1012628-34.2019.8.11.0041 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: FERNANDO ORTIZ CASTANHO Endereço: RUA NILO CUNHA, 186, VILA SANTISTA, ATIBAIA - SP - CEP: 12941-070 POLO PASSIVO: Nome: KAMILLA EMANUELLY DIAS ESPINDOLA VICTORIO Endereço: Inexistente, desconhecido, Inexistente, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) KAMILLA EMANUELLY DIAS ESPINDOLA VICTORIO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 dias, contados do término do prazo deste edital, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO VALOR com pedido de Tutela de Urgência, distribuída em 27/03/2019, ajuizada por FERNANDO ORTIZ CASTANHO, brasileiro, solteiro, técnico em radiologia, portador da cédula de identidade RG nº 30.191.478-3 e CPF/MF 268.107.138-08, residente e domiciliado na Rua Nilo Cunha, 186, Vila Santista, Atibaia – SP, CEP: 12.941-070, email: [email protected], em face de KAMILLA EMANUELLY DIAS ESPINDOLA VICTORIO, inscrita no CPF sob o nº: 062.909.971-57, correntista do Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0016, Conta Corrente: 0041467-0, com demais dados desconhecidos. Narra o Requerente que foi vítima de um golpe sofrido em site de anúncio (OLX), no valor de R$ 12.000,00. Segundo o autor, por meio do site OLX, viu o anúncio de um veículo Ford Fiesta, ano 2010, no valor de R$ 12.900,00, na qual constava como anunciante a pessoa Willian, e que em 21 de março de 2019, efetuou um deposito de R$ 12.000,00, junto ao Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0016, Conta Corrente: 0041467-0, conta esta de titularidade da ré. De acordo com o autor, após o depósito não conseguiu mais contato com Willian, e assim, dirigiu-se até a loja de veículos, onde foi informado que estava aguardando Willian realizar o depósito do valor do carro para que pudesse entregar ao autor. Requer o Autor, a)Seja deferida a Tutela de Urgência nos termos expostos em tópico próprio. b) Ao final, sejam julgados totalmente procedentes os pedidos constantes na exordial, condenando a ré a restituir o valor de R$ 12.000,00 ao autor, devidamente atualizados desde o desembolso. c) A condenação da ré a pagar custas processuais e honorários advocatícios. d) Seja deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Dá-se o valor a causa de R$ 12.000,00 (doze mil reais). DECISÃO: Visto. Considerando que a tentativa de citação restou infrutífera, cumpra-se conforme já determinado ID 86091860. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. DECISÃO ID.86091860: Visto. Verifica-se que na consulta feita via sistema Sisbajud foi localizado endereço distinto, consoante ID 32108079, assim, expeça-se mandado de citação à requerida no endereço mencionado. Após, caso reste novamente infrutífera a tentativa de citação, defiro o pedido de ID 63560160. Cite-se por edital o requerido, com prazo de 20 dias, conforme inciso II, do art. 256, do NCPC. Publique-se o edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Decorrido o prazo do edital e inexistindo defesa por parte do requerido, em obediência ao disposto no artigo 72, inciso II, do NCPC, nomeio como curador especial um dos membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Intime-se pessoalmente o curador para que apresente defesa no prazo legal. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Daiane Sabbag David França, digitei. CUIABÁ, 26 de junho de 2023 Daiane Sabbag David França Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/02/2024

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de FERNANDO ORTIZ CASTANHO em 22/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 28/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(120)