Execução Fiscal 0001486-49.2010.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2010

Valor da Causa

R$ 1.318,68

Órgão julgador

Vara Única de Matupá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE MATUPÁ

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MATUPA

Terceiro

JACILENE CUNHA PESSOA

CPF

Reu

CASA DOS MOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

OSMAR PINHEIRO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLEBER KOCHHANN

OAB/MT 7678·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/03/2026, 14:20

Decorrido prazo de CASA DOS MOVEIS LTDA em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:29

Decorrido prazo de JACILENE CUNHA PESSOA em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:29

Decorrido prazo de OSMAR PINHEIRO DA SILVA em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:29

Publicado Sentença em 28/01/2026.

28/01/2026, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 04:53

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 17:55

Declarada decadência ou prescrição

26/01/2026, 17:55

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 17:55

Conclusos para decisão

29/10/2025, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2025, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 11:10

Todas as movimentações(160)

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/03/2026, 14:20

Decorrido prazo de CASA DOS MOVEIS LTDA em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:29

Decorrido prazo de JACILENE CUNHA PESSOA em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:29

Decorrido prazo de OSMAR PINHEIRO DA SILVA em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:29

Publicado Sentença em 28/01/2026.

Documentos

Sentença

•26/01/2026, 17:55

Sentença

•26/01/2026, 17:55

28/01/2026, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 04:53

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 17:55

Declarada decadência ou prescrição

26/01/2026, 17:55

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 17:55

Conclusos para decisão

29/10/2025, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2025, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 11:10

Conclusos para decisão

12/08/2025, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 14:34

Juntada de distribuição de processos digitalizados

03/04/2025, 12:07

Devolvidos os autos

03/04/2025, 12:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

10/08/2024, 21:44

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/07/2024, 13:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/06/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos

01/06/2024, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2024, 12:46

Conclusos para decisão

29/05/2024, 13:08

Decorrido prazo de JACILENE CUNHA PESSOA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 07:53

Decorrido prazo de OSMAR PINHEIRO DA SILVA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 07:53

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2023, 09:41

Publicado Citação em 15/03/2023.

15/03/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 02:17

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Processo nº 0001486-49.2010.8.11.0111 Impulsiono o feito, via remessa eletrônica, para citação da parte executada, para, querendo, manifestar no prazo legal. Matupá, 13 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) JULIA PEDROSO DE QUADROS Estagiária

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MUNICIPIO DE MATUPA INTIMAÇÃO dos advogado das partes exequentes, para manifestar o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Matupá/MT, 13 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) JULIA PEDROSO DE QUADROS Estagiária Sede do Juízo e Informações: Av. Hermínio Ometto N° 321, Bairro: Zr-001, Cidade: Matupá-MT Cep:78525000, Fone: (66) 3595-1752. Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Autos n.º 0001486-49.2010.8.11.0111

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 15:37

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 15:20

Decisão Interlocutória de Mérito

17/02/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 18:42

Conclusos para decisão

03/02/2023, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 13:37

Conclusos para despacho

09/08/2022, 18:35

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 16:52

Recebidos os autos

18/04/2022, 16:47

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/04/2022.

18/04/2022, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

14/04/2022, 03:04

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 16:52

Juntada (Juntada de Oficio)

13/04/2021, 02:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/04/2021, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/04/2021, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2020, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/10/2020, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2020, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/06/2020, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2020, 02:11

Remessa (Remessa)

29/03/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

18/03/2020, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/03/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

12/03/2020, 02:35

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

20/02/2020, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2019, 02:16

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

01/04/2019, 01:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/03/2019, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

12/03/2019, 01:08

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

19/10/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

11/09/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

11/09/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2018, 01:21

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

27/07/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2018, 01:54

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

06/07/2018, 00:41

Desarquivamento (Desarquivamento)

06/07/2018, 00:40

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

07/07/2017, 01:43

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

28/10/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2015, 01:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

10/08/2015, 02:05

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

04/03/2015, 01:35

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

12/11/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2014, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2014, 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2014, 02:06

Desarquivamento (Desarquivamento)

21/10/2014, 01:18

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

27/08/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2013, 02:37

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

11/06/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

24/05/2013, 01:56

Juntada (Juntada)

16/05/2013, 02:02

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

16/05/2013, 02:01

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

15/05/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2013, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/04/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2013, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2013, 01:57

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

18/04/2013, 01:51

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

08/04/2013, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/01/2013, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/11/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2012, 02:42

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

13/11/2012, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

04/11/2012, 01:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/11/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/09/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/09/2012, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/08/2012, 02:19

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

16/08/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/08/2012, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2012, 02:20

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

19/07/2012, 02:09

Despacho (Despacho)

19/07/2012, 01:53

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

19/07/2012, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2012, 01:12

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

24/05/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

24/05/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

22/05/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

22/05/2012, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/05/2012, 02:39

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/05/2012, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/04/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/04/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2012, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

11/04/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

08/11/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

08/11/2011, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2011, 01:32

Despacho (Despacho)

08/11/2011, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

28/10/2011, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

28/10/2011, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/10/2011, 01:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/10/2011, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/06/2011, 01:56

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/03/2011, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

30/03/2011, 01:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/03/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/12/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2010, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/11/2010, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2010, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2010, 01:37

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/11/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/11/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2010, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/11/2010, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/11/2010, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/11/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

17/09/2010, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/09/2010, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/09/2010, 01:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/09/2010, 00:38

Despacho

•02/10/2025, 11:10

Despacho

•02/10/2025, 11:10

Decisão

•06/02/2025, 14:53

Recurso de sentença

•23/07/2024, 13:48

Sentença

•01/06/2024, 12:46

Sentença

•01/06/2024, 12:46

Decisão

•17/02/2023, 18:42

Despacho

•26/08/2022, 13:37

Acórdão

•23/07/2019, 16:09

Acórdão

•19/07/2019, 15:46