Execução de Título Judicial 1006453-95.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Judicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2020

Valor da Causa

R$ 22.318,44

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Jorge Alexandre Martins Ferreira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

22/08/2024, 14:49

Recebidos os autos

24/07/2024, 02:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2024, 02:09

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 01:13

Transitado em Julgado em 24/05/2024

24/05/2024, 01:13

Decorrido prazo de VAGNER VALTER SULATO FERREIRA em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:13

Decorrido prazo de JOAO VICTOR GOMES LACERDA SILVA em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:13

Decorrido prazo de ALLIANZE COMERCIAL LTDA - ME em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:13

Publicado Sentença em 09/05/2024.

09/05/2024, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 01:36

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 19:22

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

07/05/2024, 19:22

Juntada de Projeto de sentença

07/05/2024, 19:22

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 13:42

Decorrido prazo de VAGNER VALTER SULATO FERREIRA em 21/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:17

Todas as movimentações(125)

Juntada de Certidão

22/08/2024, 14:49

Recebidos os autos

24/07/2024, 02:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2024, 02:09

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 01:13

Transitado em Julgado em 24/05/2024

24/05/2024, 01:13

Documentos

Sentença

•07/05/2024, 19:22

Sentença

•07/05/2024, 19:22

Decorrido prazo de VAGNER VALTER SULATO FERREIRA em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:13

Decorrido prazo de JOAO VICTOR GOMES LACERDA SILVA em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:13

Decorrido prazo de ALLIANZE COMERCIAL LTDA - ME em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:13

Publicado Sentença em 09/05/2024.

09/05/2024, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 01:36

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 19:22

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

07/05/2024, 19:22

Juntada de Projeto de sentença

07/05/2024, 19:22

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 13:42

Decorrido prazo de VAGNER VALTER SULATO FERREIRA em 21/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de JOAO VICTOR GOMES LACERDA SILVA em 21/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de ALLIANZE COMERCIAL LTDA - ME em 21/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2024, 16:26

Conclusos para decisão

28/09/2023, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2023, 21:52

Decorrido prazo de JOAO VICTOR GOMES LACERDA SILVA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 08:44

Publicado Decisão em 09/08/2023.

10/08/2023, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

10/08/2023, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006453-95.2020.8.11.0006.. EXEQUENTE: JOAO VICTOR GOMES LACERDA SILVA EXECUTADO: ALLIANZE COMERCIAL LTDA - ME, VAGNER VALTER SULATO FERREIRA Vistos. Em análise aos autos, verifico que a busca de veículos/motocicletas em nome do Executado por meio do sistema RenaJud restou exitosa. Sendo assim, o Exequente manifestou em documento de ID 116228590, requerendo a expedição de carta precatória para o Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto/SP, que é o local onde se encontra os bens. É o necessário. Decido. Primeiramente, é válido salientar que os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. No presente caso, verifico que a demanda foi ajuizada no ano de 2020, ou seja, um lapso temporal de quase 03 (três) anos, sendo que a expedição de carta precatória para uma comarca de outro estado ocasionará o confrontos com os princípios que regem os Juizados Especiais, motivo pelo qual indefiro o pedido efetuado. Posto isso, intime-se o Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Às providências. Cumpra-se. CÁCERES, 7 de agosto de 2023. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 17:12

Decisão Interlocutória de Mérito

07/08/2023, 17:12

Conclusos para decisão

07/08/2023, 13:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato

06/07/2023, 09:45

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

29/06/2023, 02:42

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006453-95.2020.8.11.0006.. EXEQUENTE: JOAO VICTOR GOMES LACERDA SILVA EXECUTADO: ALLIANZE COMERCIAL LTDA - ME, VAGNER VALTER SULATO FERREIRA Vistos. Após análise da manifestação de ID 114429125, nota-se que a parte exequente requer a penhora do automóvel descrito no documento de ID 113476602, já restrito, nos termos do artigo 831 do CPC. Diante disso, DEFERE-SE tal pedido. Para tanto, EXPEÇA-SE

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 16:57

Decisão Interlocutória de Mérito

19/04/2023, 16:57

Conclusos para decisão

17/04/2023, 13:46

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 19:31

Publicado Decisão em 28/03/2023.

28/03/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Requerente: JOAO VICTOR GOMES LACERDA SILVA Requerido (a): ALLIANZE COMERCIAL LTDA - ME e outros (2) Processo nº: 1006453-95.2020.8.11.0006 Vistos, etc. Defere-se a busca de veículos registrados em nome do executado ALLIANZE COMERCIAL LTDA - ME e outros (2) - CPF nº 14.405.509/0001-29 e VAGNER VALTER SULATO FERREIRA - CPF: 320.992.438-40, por meio do sistema RENAJUD, em consonância com o Provimento n. 002

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 18:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/03/2023, 18:10

Conclusos para decisão

23/03/2023, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2023, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006453-95.2020.8.11.0006.. EXEQUENTE: JOAO VICTOR GOMES LACERDA SILVA EXECUTADO: ALLIANZE COMERCIAL LTDA - ME, VAGNER VALTER SULATO FERREIRA Vistos. Intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Às providências. Cumpra-se. CÁCERES, 13 de março de 2023. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 15:44

Decisão Interlocutória de Mérito

13/03/2023, 15:44

Conclusos para despacho

08/03/2023, 18:01

Decorrido prazo de VAGNER VALTER SULATO FERREIRA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 05:01

Decorrido prazo de ALLIANZE COMERCIAL LTDA - ME em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 05:01

Decorrido prazo de JOAO VICTOR GOMES LACERDA SILVA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 04:01

Publicado Decisão em 16/11/2022.

16/11/2022, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 01:11

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 15:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/11/2022, 15:42

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

10/11/2022, 08:35

Conclusos para decisão

16/09/2022, 16:50

Decorrido prazo de ALLIANZE COMERCIAL LTDA - ME em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 10:39

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 03:19

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 14:20

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

19/07/2022, 14:16

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2022, 11:39

Decorrido prazo de VAGNER VALTER SULATO FERREIRA em 24/06/2022 23:59.

26/06/2022, 08:54

Juntada de entregue (ecarta)

16/06/2022, 19:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/06/2022, 17:57

Decorrido prazo de ALLIANZE COMERCIAL LTDA - ME em 23/05/2022 23:59.

25/05/2022, 22:51

Decorrido prazo de JOAO VICTOR GOMES LACERDA SILVA em 19/05/2022 23:59.

21/05/2022, 20:45

Publicado Decisão em 16/05/2022.

16/05/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 04:11

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 09:01

Decisão Interlocutória de Mérito

12/05/2022, 09:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/05/2022, 13:54

Conclusos para despacho

06/05/2022, 13:29

Decorrido prazo de ALLIANZE COMERCIAL LTDA - ME em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 11:17

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 01:04

Publicado Intimação em 28/04/2022.

28/04/2022, 01:04

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 12:07

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2022, 16:37

Juntada de intimação de pauta

15/04/2022, 22:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/11/2021, 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões

22/11/2021, 23:38

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 12/11/2021 23:59.

14/11/2021, 08:52

Decorrido prazo de ALLIANZE COMERCIAL LTDA - ME em 12/11/2021 23:59.

14/11/2021, 08:52

Publicado Decisão em 05/11/2021.

05/11/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 02:40

Expedição de Outros documentos.

31/10/2021, 11:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

31/10/2021, 11:25

Conclusos para despacho

07/10/2021, 18:20

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 18:16

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 06:40

Decorrido prazo de ALLIANZE COMERCIAL LTDA - ME em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 06:39

Decorrido prazo de JOAO VICTOR GOMES LACERDA SILVA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 10:44

Juntada de Petição de recurso inominado

10/09/2021, 14:06

Juntada de Petição de recurso inominado

02/09/2021, 16:51

Publicado Sentença em 27/08/2021.

27/08/2021, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 01:42

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 20:21

Juntada de Projeto de sentença

24/08/2021, 20:21

Julgado procedente o pedido

24/08/2021, 20:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação

10/05/2021, 14:11

Juntada de Petição de impugnação à contestação

10/05/2021, 14:07

Audiência de Conciliação realizada em 04/05/2021 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES

04/05/2021, 17:00

Conclusos para julgamento

04/05/2021, 16:52

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 16:46

Juntada de Petição de contestação

03/05/2021, 19:16

Ato ordinatório praticado

03/05/2021, 16:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/03/2021, 15:20

Decorrido prazo de JOAO VICTOR GOMES LACERDA SILVA em 18/12/2020 23:59.

21/12/2020, 17:54

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 18/12/2020 23:59.

21/12/2020, 17:34

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 15/12/2020 23:59.

17/12/2020, 21:23

Juntada de Petição de petição

14/12/2020, 15:44

Publicado Citação em 11/12/2020.

12/12/2020, 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 19:42

Publicado Intimação em 11/12/2020.

12/12/2020, 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 19:42

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/12/2020, 17:15

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 17:15

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 17:15

Expedição de Outros documentos.

24/10/2020, 22:54

Expedição de Outros documentos.

24/10/2020, 22:54

Audiência Conciliação juizado designada para 04/05/2021 16:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

24/10/2020, 22:54

Distribuído por sorteio

24/10/2020, 22:54

Decisão

•13/03/2024, 16:26

Decisão

•13/03/2024, 16:26

Decisão

•07/08/2023, 17:12

Decisão

•19/04/2023, 16:57

Decisão

•24/03/2023, 18:10

Decisão

•13/03/2023, 15:44

Decisão

•10/11/2022, 15:42

Decisão

•12/05/2022, 09:01

Manifestação

•25/04/2022, 16:37

Decisão

•31/03/2022, 21:43

Acórdão

•08/03/2022, 00:15

Decisão

•31/10/2021, 11:25

Outros documentos

•02/09/2021, 16:51

Todos os documentos(47)

Sentença

•07/05/2024, 19:22

Sentença

•07/05/2024, 19:22

Decisão

•13/03/2024, 16:26

Decisão

•13/03/2024, 16:26

Decisão

•07/08/2023, 17:12

Decisão

•19/04/2023, 16:57

Decisão

•24/03/2023, 18:10

Decisão

•13/03/2023, 15:44

Decisão

•10/11/2022, 15:42

Decisão

•12/05/2022, 09:01

Manifestação

•25/04/2022, 16:37

Decisão

•31/03/2022, 21:43

Acórdão

•08/03/2022, 00:15

Decisão

•31/10/2021, 11:25

Outros documentos

•02/09/2021, 16:51

Outros documentos

•02/09/2021, 16:51

Outros documentos

•02/09/2021, 16:51

Outros documentos

•02/09/2021, 16:51

Outros documentos

•02/09/2021, 16:51

Outros documentos

•02/09/2021, 16:51

Outros documentos

•02/09/2021, 16:51

Outros documentos

•02/09/2021, 16:51

Outros documentos

•02/09/2021, 16:51

Outros documentos

•02/09/2021, 16:51

Outros documentos

•02/09/2021, 16:51

Outros documentos

•02/09/2021, 16:51

Outros documentos

•02/09/2021, 16:51

Outros documentos

•02/09/2021, 16:51

Outros documentos

•02/09/2021, 16:51

Outros documentos

•02/09/2021, 16:51

Outros documentos

•02/09/2021, 16:51

Outros documentos

•02/09/2021, 16:51

Outros documentos

•02/09/2021, 16:51

Outros documentos

•02/09/2021, 16:51

Outros documentos

•02/09/2021, 16:51

Outros documentos

•02/09/2021, 16:51

Outros documentos

•02/09/2021, 16:51

Outros documentos

•02/09/2021, 16:51

Outros documentos

•02/09/2021, 16:51

Outros documentos

•02/09/2021, 16:51

Outros documentos

•02/09/2021, 16:51

Documento de comprovação

•02/09/2021, 16:51

Sentença

•24/08/2021, 20:21

Outros documentos

•26/04/2021, 11:21

Outros documentos

•26/04/2021, 11:21

Outros documentos

•26/04/2021, 11:21

Outros documentos

•26/04/2021, 11:21