Cumprimento de sentença 0002952-57.2016.8.11.0050 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002952-57.2016.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0002952-57.2016.8.11.0050.. REQUERIDO: MARCOS MARCELO MILITZ, ROSICLER HELMICH MILITZ AUTOR(A): AGRO VALOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Vistos, etc. 1. AGRO VALOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA propôs AÇÃO MONITÓRIA em face de MARCOS MARCELO MILITZ e ROSICLER HELMICH MILITZ alegando ser credor da requerida em virtude da emissão da Cédula de Produtor Rural no valor que deveria ser paga no valor equivalente a 29.640 sacas de soja, considerando o adimplemento parcial com entrega de 30.000 sacas. 2. O valor atualizado do débito no momento da propositura da ação alcançava R$3.751.569,90. 3. A tentativa de citação pessoal dos requeridos foi infrutífera mesmo após diligências eletrônicas por busca de endereço. Deferida a citação por edital, nomeou-se a Defensoria Pública para defesa dos requeridos. 4. Apresentada contestação alegando que deixa de “interpor embargos monitórios por não ter em mãos elementos de fato suficientes para obter êxito em favor da executada”. 5. A autora manifesta-se pela revelia e constituição do débito em título executivo. 6. Os autos vieram conclusos. 7. Fundamento e decido. 8. O feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, II, do CPC. 9. Com efeito, o autor busca o reconhecimento de sua pretensão inicial fazendo-se embasar por documento escrito sem a eficácia de título executivo, representado pela cédula de crédito rural e, por consequência, a constituição de uma dívida. 10. Cabia à defesa o desconstituir, o que, entretanto, não o fez, não cumprindo com seu ônus processual. 11. Desta forma, força convir a parcial procedência da demanda, visto que a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, na forma dos artigos 344 e 349, ambos do CPC, mormente quando os documentos que instruem a inicial corroboram com os argumentos do autor. 12. No entanto, este juízo não está obrigado a aderir os cálculos de juros e correção monetária adotados pelo autor, sob pena de incorrer em bis in iden. Ademais, a CPR que ora se pretende dar liquidez e exigibilidade tem como objetivo o recebimento de coisa certa, qual seja, 29.640 sacas de soja. Dessa forma, ao menos por ora, incabível a conversão em valores. 13. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA, LASTRADA EM CÉDULAS DE PRODUTO RURAL, SEM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA (TÍTULO DE CRÉDITO REPRESENTATIVO DE PROMESSA DE ENTREGA DE PRODUTO RURAL), TENDO POR ESCOPO A COBRANÇA DE VALOR CERTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. Hipótese em que se promoveu ação monitória, lastrada em cédulas de produto rural, sem liquidação financeira (título de crédito representativo de obrigação de entrega de produto rural), tendo por objetivo a constituição de um título executivo judicial consistente na obrigação de pagar quantia certa. Extinção do processo sem julgamento de mérito, ante o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento da carência da ação, por falta de interesse de agir, na modalidade inadequação da via eleita. Se a pretensão do autor cinge-se única e exclusivamente, no recebimento de determinada soma em dinheiro, em descompasso com a prova escrita apresentada, consistente em obrigação de entregar produto rural, a ação monitória, de fato, não se afigura a via processual correta para tal desiderato. 2. Conforme preceitua a Lei n. 8.929/1994, a cédula de produto rural consubstancia título executivo extrajudicial representativo de promessa de entrega de produtos rurais, cujo inadimplemento ensejava originariamente o ajuizamento de execução por quantia certa, tão-somente. A partir da alteração legislativa (Lei n. 10.200/2001), a cédula de produto rural pode, ou não, vir acompanhada da respectiva liquidação financeira, circunstância que definirá, em caso de descumprimento da obrigação nela inserida, o procedimento de execução a ser adotado (se específica de entrega de coisa ou se por quantia certa). 2.1. Na hipótese em foco, conforme consta da sentença, confirmada integralmente pelo Tribunal de origem, as cédulas de produto rural sob comento não possuem liquidação financeira. 3. Levando-se em conta que a ação monitória tem por escopo, precipuamente, a formação de um título executivo judicial, a correlata condenação deve referir-se, necessariamente, à obrigação comprovada pela prova escrita trazida aos autos. Não se concebe, portanto, conferir executividade à obrigação diversa daquela representada na cédula de produto rural, tal como pretendido pela demandante. 4. De acordo com o artigo 1.102 - C, caput e § 3º, do CPC, a cobrança (execução) do título executivo judicial formado no bojo da ação monitória dá-se na forma do artigo 475-I (cumprimento de sentença) do referido diploma legal. Desta feita, em se tratando de obrigação de entrega de coisa certa, o cumprimento da respectiva sentença observará os termos do artigo 461-A, da lei adjetiva civil. Constata-se, assim, por expressa disposição legal, a necessidade de se intentar a obtenção da tutela específica (entrega da coisa devida), que somente será convertida em perdas e danos quando aquela não lograr êxito. 5. Optando o credor por ajuizar ação monitória, ao devedor deve ser conferida a oportunidade de ser cobrado pela obrigação a que se comprometeu, o que restou, por exclusão, afastada no pedido efetivado pelo autor da ação, daí a inadequação da via eleita. 6. Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.097.242/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 3/9/2013.) 14. Ante todo exposto, JULGO PARCIALEMNTE PROCEDENTE a ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial com a obrigação de entrega de 29.640 sacas de soja nos termos da CPR que instrui a inicial. 15. Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sob o valor total da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. 16. Transitada em julgado, prossiga-se na forma de execução, intimando-se o requerido para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), com base no art. 523 do CPC. 17. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o autor por seu patrono e pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em 05 (dias) dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção na forma do art.485, III do CPC. 18. P.I.C. Campo Novo do Parecis/MT (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de AGRO VALOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48559762

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ROSICLER HELMICH MILITZ em 12/09/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCOS MARCELO MILITZ em 12/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

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