Cumprimento de sentença 1002024-10.2019.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002024-10.2019.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1002126-32.2019.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Geovaldo Batista de Macedo e Nilda Borges Valeiro contra Heronides Rodrigues Soares, litigantes já qualificados na petição inicial. O recebimento da petição inicial e a concessão de assistência jurídica gratuita aos requerentes deram-se no pronunciamento de id. 24173666. Expedido edital de citação de eventuais terceiros interessados ao id. 26127544. As Fazendas Públicas Estadual e Federal expressaram o desinteresse na lide (id. 27480268 e 27733232), enquanto a Municipal quedou-se silente. Os confinantes foram devidamente citados por oficial de justiça (id. 26346783). Antes de citada a ré, o terceiro Demian Mendes de Araújo compareceu aos autos oferecendo contestação ao id. 62638940 arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo haver conexão com a ação de autos n. 1002808-84.2019.8.11.0010 e contrapondo-se à pretensão autoral. Os autores impugnaram a peça defensiva ao id. 63771621 rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Ainda apresentaram emenda à inicial ao id. 63771633. Determinada a juntada da matrícula R/17.268 do RGI local atualizada pelo terceiro (id. 112204183), ele acostou o documento ao id. 117229128. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Ilegitimidade passiva. A legitimidade para agir é a pertinência subjetiva da demanda, isto é, a titularidade ativa e passiva dos interesses em conflito. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – IMPEDIMENTO DE HABILITAÇÃO - CADASTRO LINHA TELEFONICA EM OPERADORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA – ACOLHIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 17, CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, constituindo esta última na pertinência subjetiva da ação, ou seja, na possível titularidade dos direitos e das obrigações em disputa no plano do direito material. Não havendo elementos de prova suficientes nos autos para desconstituir a r. sentença, deve a mesma ser mantida. (TJMT, N.U 1001477-30.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/08/2020, Publicado no DJE 01/09/2020). A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade, ou seja, adquirem-se os direitos reais sobre o bem, interrompendo-se a cadeia dominial, em razão da prescrição aquisitiva. Logo, o titular ativo do interesse envolvido é aquele interessado na aquisição originária da propriedade e o titular passivo aquele que sofrerá os efeitos de eventual procedência da pretensão autoral, perdendo seus direitos reais sobre o bem. Por sua vez, detentor dos direitos reais é, a priori, aquele cujo título constitutivo ou translativo estiver registrado no Cartório de Registro de Imóveis, conforme artigos 1.227 e 1.245 do CC. Nesse viés, quando os autores ingressaram com a ação, a ré Heronides era a titular passiva do interesse em conflito, já que registrado seu título constitutivo no CRI local (id. 23477194), detendo à época a pertinência subjetiva necessária para ser ré no feito, porém, demonstrada a transferência entre vivos da propriedade, pois averbado título translativo em favor de Demian na matrícula do imóvel (id. 117229128), a titularidade passiva do interesse em conflito também foi transferida, passando o novo proprietário a possuir a pertinência subjetiva necessária para ser réu no processo. Em sentido semelhante: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – IMÓVEL URBANO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – MÉRITO – ART. 1.328 DO CÓDIGO CIVIL – TRANSCURSO DO PERÍODO AQUISITIVO – NÃO COMPROVADO – POSSE DOS AUTORES – NÃO COMPROVADA – ACESSIO POSSESSIONIS – SOMA DE POSSES COM ANTIGO PROPRIETÁRIO – AUSÊNCIA – ART. 1238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A legitimidade passiva na ação de usucapião é conferida à pessoa, em cujo nome encontra-se matriculado o imóvel perante o registro imobiliário. No caso, o imóvel encontra-se registrado em nome de MARIA LUIZA MAC LEOUD BORGES, já falecida, portanto, a ação de usucapião deve ser ajuizada contra o seu espólio. Não configurado o lapso temporal necessário para a declaração de propriedade, dada a ausência de comprovação do tempo de ocupação do imóvel pelos autores bem como pela impossibilidade de soma de posses por ausência de prova da posse do antecessor, a improcedência da ação é medida que se impõe. Não há como aplicar a redução do prazo da prescrição aquisitiva prevista no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, se não há nos autos qualquer prova de que o local foi utilizado pelos autores pelo prazo de dez anos, tampouco que tenha sido utilizado para obras ou serviços de caráter produtivo.- (TJMT, N.U 1003071-36.2016.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE – INDEFERIMENTO – REQUERIDO CUJO NOME CONSTA DO REGISTRO DO IMÓVEL – PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE FEITO PELO SUPOSTO ALIENANTE DO BEM – HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA DENUNCIAÇÃO DA LIDE –MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de usucapião aquele cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, que no caso é o agravante. 2. O inciso I do art. 125 do CPC admite a denunciação da lide “ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam”, mas não autoriza a denunciação feita pelo suposto alienante, que afirma já ter vendido o bem. (TJMT, N.U 1007809-12.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2022, Publicado no DJE 02/02/2022). Nesse viés, necessário o acolhimento da presente preliminar para declarar a ilegitimidade da ré e substitui-la pelo novo proprietário. Ante ao exposto, acolho a preliminar arguida para declarar a ilegitimidade passiva da ré Heronides Rodrigues Soares e, consequentemente, extingo o feito sem resolução de mérito com relação a ela nos termos do artigo 485, inciso VI, da CPC. Sem condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais, pois não foi formada a triangulação processual. Determino a substituição por Demian Mendes de Araújo, antes terceiro interveniente (artigo 119 do CPC), assim, retifique-se o polo passivo da ação. Consequentemente, julgo prejudicada a emenda de id. 63771633. Conexão. O novo réu defendeu também haver conexão entre o presente feito e aquele de autos n. 1002808-84.2019.8.11.0010. A conexão ocorre quando houverem pedido e causa de pedir comum entre duas ou mais ações e os processos serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (artigo 55, caput e § 1º, do CPC). O processo mencionado pelo requerido possuía pedido e causa de pedir diversos, pois era ação possessória em que pretendida a reintegração de posse. Além disso, o feito já foi sentenciado e, deflagrado o cumprimento de sentença, este já foi extinto pelo cumprimento da obrigação. Portanto, não há se falar em conexão ou reunião dos processos para julgamento em conjunto. Demais atos de saneamento. Prosseguindo, inexistem outras questões prévias pendentes de análise. Com efeito, declaro o feito saneado. Fixo os pontos controvertidos os próprios requisitos da usucapião extraordinária descritos no artigo 1.238 do Código Civil, a saber: posse sem interrupção ou oposição por quinze anos, reduzidos à dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Destarte, intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias manifestarem se ratificam as provas já produzidas nos autos ou se desejam produzir outras, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento (CPC, artigos 10, 219, 348 e 357, inciso II), bem como, requererem, se caso for, prova pericial (CPC, artigos 369, 405, 464 e CC, artigo 212). Sendo requerida a produção de prova testemunhal, as partes devem, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de todos os envolvidos no litígio, para julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, retornem-me conclusos com anotações para sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Decorrido prazo de NILDA BORGES VALEIRO em 10/03/2025 23:59

Decorrido prazo de ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO em 10/03/2025 23:59

Decorrido prazo de GEOVALDO BATISTA DE MACEDO em 10/03/2025 23:59

Publicado Sentença em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de extinção

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de penhora

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(19)